06/12/2021 11:27

Arquivado Definitivamente
06/12/2021 11:26

Transitado em Julgado em 03/12/2021
04/12/2021 08:53

Decorrido prazo de DELZUITE FERNANDES RAMOS em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:53

Decorrido prazo de DELZUITE FERNANDES RAMOS em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 02:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 02:44

Decorrido prazo de DELZUITE FERNANDES RAMOS em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 02:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/12/2021 23:59.
12/11/2021 10:08

Publicado Intimação em 11/11/2021.
12/11/2021 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
12/11/2021 10:08

Publicado Sentença em 11/11/2021.
12/11/2021 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0801783-46.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DELZUITE FERNANDES RAMOS ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito formulada pela parte autora em face do(a) requerido(a), ambos já devidamente qualificados. Em apertada síntese, o(a) demandante assevera que foi vítima de um empréstimo fraudulento perpetrado pelo demandado sem sua anuência.

Em sede de contestação, o requerido assevere que agiu no exercício regular do direito de sua atividade, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade.

Foi atravessa réplica aos autos.

Inicialmente, indefiro a preliminar de falta de interesse de agir, pois o ajuizamento da presente ação independe de prévia solução da avença na seara administrativa, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Também indefiro a preliminar de impugnação a justiça gratuita, pois o(a) autor(a) depende dos proventos da sua aposentadoria para salvaguardar suas necessidades básicas.

Não há ainda que se falar em inépcia, pois os documentos e fatos levantados na inicial permitem a compreensão da controvérsia e julgamento do mérito. É o relatório.Decido.

De início, é de se constatar a ausência de questões formais a serem solucionadas e também se observa, de plano, as condições da ação, assim como os pressupostos processuais, razão pela qual o mérito da presente controvérsia deve ser enfrentado e resolvido, sem necessidade de designação de audiência ou conversão do feito em diligência.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Inclusive, em se tratando de empréstimos consignados, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, restou aprovada a seguinte tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso). Como visto, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou cópia do(s) contrato na contestação, demonstrando que houve pacto entre os envolvidos, se desincumbindo de seu ônus probatório.

Por outro lado, o(a) autor(a), mesmo alegando que não recebeu o valor emprestado, não trouxe aos autos comprovação de que isso não tenha ocorrido, embora lhe seja possível acesso irrestrito aos seus dados bancários.

Bastava se dirigir à sua agência bancária para tanto.

Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno ainda o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 2º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º, do CPC.

Santa Quitéria/MA, 27 de outubro de 2021.

Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA
09/11/2021 21:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 21:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 11:16

Julgado improcedente o pedido
27/10/2021 10:59

Conclusos para julgamento
27/10/2021 10:58

Juntada de Certidão
19/10/2021 11:13

Juntada de réplica à contestação
18/10/2021 12:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/10/2021 23:59.
11/10/2021 11:59

Juntada de contestação
21/09/2021 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2021 20:10

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 08:22

Conclusos para despacho
09/09/2021 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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