09/12/2021 07:35

Baixa Definitiva
09/12/2021 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/12/2021 07:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/12/2021 01:04

Decorrido prazo de DENISE LAYANA PINHEIRO NASCIMENTO LEITAO em 07/12/2021 23:59.
16/11/2021 00:42

Publicado Acórdão (expediente) em 16/11/2021.
13/11/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841243-73.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE:            Denise Layana Pinheiro Nascimento Leitão ADVOGADO:          Dr.

Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA nº. 10.502-A) APELADO:               Estado do Maranhão PROCURADORA: Dra.

Flávia Patrícia Soares Rodrigues RELATOR:              Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COISA JULGADA.

APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – IAC Nº. 18.193/2018. 1.

O Plenário desta Corte, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência 18.193/2018, visando prevenir divergências entre as Câmaras Isoladas, estabeleceu os marcos temporais para a cobrança das diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000, sob o fundamento de que o título judicial produz coisa julgada rebus sic stantibus quando se trata de relação jurídica de trato continuado, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à respectiva decisão judicial transitada em julgado. 2.

No caso, impõe-se a manutenção da sentença que, em conformidade com o Acórdão proferido no julgamento do IAC nº 18.193/2018, reconheceu a inexistência de crédito devido à Recorrente, uma vez que restou incontroverso que o seu ingresso na carreira do Magistério Estadual ocorreu após o termo final estabelecido naquele precedente vinculante para os efeitos da coisa julgada constituída nos autos da Ação Coletiva n° 14.440/2000, bem como diante da inexistência de ordem de sobrestamento ou da revisão da tese ali contida, de aplicabilidade imediata na forma do que preconiza o §3º do art. 947 do CPC.3.

Apelação Cível conhecida e improvida. 4.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, 01 de novembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
11/11/2021 14:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 13:59

Conhecido o recurso de DENISE LAYANA PINHEIRO NASCIMENTO LEITAO - CPF: *58.***.*87-72 (APELANTE) e não-provido
03/11/2021 11:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2021 18:31

Juntada de petição
08/10/2021 18:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2021 17:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/09/2021 07:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/09/2021 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 24/09/2021 23:59.
15/09/2021 13:30

Juntada de parecer do ministério público
05/08/2021 07:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 20/07/2021 23:59.
29/07/2021 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2021 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2021 10:16

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 13:16

Recebidos os autos
21/05/2021 13:16

Conclusos para despacho
21/05/2021 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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