TJMA - 0847006-55.2016.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DAS DORES FERREIRA SILVA BATISTA

CPF *67.***.*06-87

Advogados

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB: 10012/MA

CPF *00.***.*71-20

VIVIANNE AGUIAR MACHADO COIMBRA NOGUEIRA

OAB: 16262/MA

CPF *01.***.*99-62

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 04.399.337/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2023 21:21

    Baixa Definitiva

  • 19/02/2023 21:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 15/02/2023 12:56

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 14/02/2023 15:24

    Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FERREIRA SILVA BATISTA em 13/02/2023 23:59.

  • 08/02/2023 18:09

    Juntada de petição

  • 25/01/2023 22:16

    Publicado Acórdão (expediente) em 23/01/2023.

  • 25/01/2023 22:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

  • 11/01/2023 12:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/01/2023 11:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/08/2022 17:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/08/2022 04:31

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/08/2022 23:59.

  • 12/08/2022 09:42

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/07/2022 09:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/05/2022 13:10

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/11/2021 11:09

    Juntada de contrarrazões

  • 20/11/2021 11:34

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 19/11/2021 17:26

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 16/11/2021 00:42

    Publicado Acórdão (expediente) em 16/11/2021.

  • 13/11/2021 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0847006-55.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS   APELANTE: Maria das Dores Ferreira Silva Batista ADVOGADOS: Dr.

    Kally Eduardo Correia Lima Nunes (OAB/MA nº 9.821), Dra.

    Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB/MA 10.551) e Outros APELADO: Estado do Maranhão PROCURADORA: Dra.

    Milla Paixão Paiva RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE 5 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COISA JULGADA.

    APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – IAC Nº. 18.193/2018. 1.

    O Plenário desta Corte, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competência 18.193/2018, visando prevenir divergências entre as Câmaras Isoladas, estabeleceu os marcos temporais para a cobrança das diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000, sob o fundamento de que o título judicial produz coisa julgada rebus sic stantibus quando se trata de relação jurídica de trato continuado, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à respectiva decisão judicial transitada em julgado. 2.

    No caso, impõe-se a manutenção da extinção do feito executivo pela sentença recorrida, que, em conformidade com o Acórdão proferido no julgamento do IAC nº 18.193/2018, reconheceu a ilegitimidade da Recorrente para a propositura da demanda executiva de base, uma vez que restou incontroverso que o seu ingresso na carreira do Magistério Estadual ocorreu após o termo final estabelecido naquele precedente vinculante para os efeitos da coisa julgada constituída nos autos da Ação Coletiva n° 14.440/2000, bem como diante da inexistência de ordem de sobrestamento ou da revisão da tese ali contida, de aplicabilidade imediata na forma do que preconiza o §3º do art. 947 do CPC.3.

    Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. 4.

    Unanimidade.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.   São Luís, 01 de novembro de 2021.   Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

  • 11/11/2021 18:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/11/2021 14:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/11/2021 13:58

    Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES FERREIRA SILVA BATISTA - CPF: *67.***.*06-87 (APELANTE) e provido em parte

  • 03/11/2021 11:26

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/10/2021 14:09

    Juntada de petição

  • 14/10/2021 15:23

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 08/10/2021 17:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/10/2021 16:06

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/08/2021 12:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 20/07/2021 23:59.

  • 19/07/2021 13:56

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 01/07/2021 13:09

    Juntada de parecer do ministério público

  • 17/06/2021 09:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/06/2021 01:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 15/06/2021 23:59:59.

  • 20/04/2021 13:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/04/2021 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 15:01

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 15:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
11/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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