TJMA - 0000196-52.2016.8.10.0099

PROCESSO Nº: 0000196-52.2016.8.10.0099 (1962016) CLASSE/AÇÃO: Insanidade Mental do Acusado AUTOR: ACUSADO: Processo em Segredo de Justiça Autos n. 196-52.2016.8.10.0099 Incidente de Insanidade Mental Periciando(a): Maria das Dores Vieira Miranda.

SENTENÇA Cuida-se de Incidente de Insanidade Mental de Maria das Dores Vieira Miranda, já qualificada nos autos, pelos motivos expostos na exordial. Às fl. 51 fora acostado a certidão de óbito de Maria das Dores Vieira Miranda, motivo pelo qual o representante do Ministério Público Estadual requereu a extinção do processo (fl. 56). É o relatório.

Decido.

As condições de ação eram requisitos de ordem processual, intrisecamente instrumentais e existem, em última análise, para se verificar se a ação deverá ser admitida ou não.

Por sua vez, os pressupostos processuais são aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente e, em consequência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa.

São requisitos jurídicos para a existência, validade e eficácia da relação jurídico processual.

Há os pressupostos processuais de existência, que são requisitos para que a relação processual se constitua validadamente; pressupostos de desenvolvimento que são atendidos depois que o processo se estabeleceu regularmente, no intuito de que possa ter curso regular.

Os pressupostos de existência válida ou de desenvolvimento regular do processo são subjetivos e objetivos.

Os subjetivos se relacionam aos sujeitos do processo: juiz e partes e compreendem: competência do juiz para a causa; capacidade civil das partes; a representação do advogado.

Já os requisitos objetivos se relacionam à forma procedimental e com a ausência dos fatos que impedem a regular constituição do processo, segundo a sistemática do direito processual civil, compreendendo: observância de forma processual adequada à pretensão; existência nos autos de instrumento de mandato conferido ao advogado; inexistência de litispendência, coisa julgada, inépcia da inicial; inexistência de qualquer nulidade prevista na legislação processual, como explicou Humberto Theodoro Júnior(Curso de direito processual civil, volume I, 25ª edição).

O inciso IV do art. 485 do CPC autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando o magistrado "verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". É o que se verifica no presente caso, já que o presente processo visa averiguar a sanidade mental de Maria das Dores Vieira Miranda, visando instruir o processo penal ajuizado em seu desfavor.

Ocorre que o óbito acarreta a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, além de impossibilitar a realização da perícia médica.

Ou seja, vislumbra-se a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

ANTE O EXPOSTO, e tendo em vista que há nos autos cópia da certidão de óbito do acusado (fl.51), EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos comas cautelas de praxe.

P.R.I.

Mirador/MA, 09 de novembro de 2021.

NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito Resp: 195420