TJMA - 0803552-40.2019.8.10.0059

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Sao Jose de Ribamar

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO NONATO DA SILVA PIRES

CPF *13.***.*52-68

Advogados

ASSIS CORREA MOREIRA NETO

OAB: 20034/MA

CPF *51.***.*11-63

ISABEL CRISTINA MADEIRA FERREIRA

OAB: 20058/MA

CPF *03.***.*57-81

ANA RAQUEL MIRANDA MORAES

OAB: 20196/MA

CPF *11.***.*03-84

JONAS PINHEIRO

OAB: 20065/MA

CPF *08.***.*53-26

Polo Passivo

Partes

JAMYS HENRIQUE GUALHARDO SOUSA

CPF *13.***.*99-41

SINDGUARDA - SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE SAO JOSE DE RIBAMAR

CNPJ: 11.974.594/0001-58

Advogados

IONARA PINHEIRO BISPO

OAB: 6108/MA

CPF *25.***.*80-44

RAFAEL ARAUJO VERAS

OAB: 11576/MA

CPF *29.***.*63-49

ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO

OAB: 9397/MA

CPF *03.***.*67-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 10:08

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 11:52

    Juntada de termo

  • 12/05/2025 16:48

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 15:14

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 15:14

    Juntada de termo

  • 08/05/2025 10:08

    Juntada de petição

  • 07/05/2025 14:42

    Juntada de petição

  • 06/05/2025 15:44

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 15:43

    Desentranhado o documento

  • 06/05/2025 15:43

    Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

  • 29/04/2025 00:09

    Decorrido prazo de SINDGUARDA - SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 28/04/2025 23:59.

  • 29/04/2025 00:09

    Decorrido prazo de JAMYS HENRIQUE GUALHARDO SOUSA em 28/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 00:09

    Publicado Intimação em 01/04/2025.

  • 08/04/2025 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

  • 06/04/2025 00:09

    Publicado Intimação em 01/04/2025.

  • 06/04/2025 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

  • 28/03/2025 14:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2025 14:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/03/2025 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 13:33

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 13:33

    Juntada de termo

  • 28/01/2025 16:08

    Juntada de petição

  • 22/01/2025 14:59

    Publicado Intimação em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 14:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

  • 17/01/2025 10:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/01/2025 10:47

    Juntada de ato ordinatório

  • 17/01/2025 10:45

    Juntada de termo

  • 16/01/2025 11:21

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 12:13

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 12:13

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 14:35

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 14:34

    Juntada de termo

  • 16/07/2024 15:03

    Juntada de petição

  • 08/04/2024 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2024 16:44

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 16:44

    Juntada de termo

  • 11/03/2024 16:40

    Juntada de termo

  • 23/02/2024 01:10

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA PIRES em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 01:10

    Decorrido prazo de SINDGUARDA - SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 22/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 01:10

    Decorrido prazo de JAMYS HENRIQUE GUALHARDO SOUSA em 22/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 02:53

    Publicado Intimação em 06/02/2024.

  • 06/02/2024 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

  • 02/02/2024 17:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/12/2023 19:00

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 19/12/2023 11:10

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 11:10

    Juntada de termo

  • 12/12/2023 17:27

    Juntada de petição

  • 04/12/2023 01:05

    Publicado Intimação em 04/12/2023.

  • 02/12/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 30/11/2023 13:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/10/2023 07:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 14:49

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 14:49

    Juntada de termo

  • 10/10/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 13:01

    Juntada de petição

  • 05/10/2023 14:39

    Juntada de termo

  • 29/09/2023 14:13

    Juntada de termo

  • 29/09/2023 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 15:30

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 15:30

    Juntada de termo

  • 22/09/2023 14:59

    Juntada de petição

  • 21/08/2023 17:53

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 04/08/2023 12:05

    Desentranhado o documento

  • 04/08/2023 12:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/07/2023 09:35

    Juntada de petição

  • 29/07/2023 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 15:41

    Decorrido prazo de SINDGUARDA - SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 20/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 14:03

    Juntada de termo

  • 22/07/2023 07:04

    Decorrido prazo de SINDGUARDA - SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 20/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 10:59

    Juntada de petição

  • 30/06/2023 01:25

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA PIRES em 29/06/2023 23:59.

  • 30/06/2023 01:20

    Decorrido prazo de SINDGUARDA - SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 29/06/2023 23:59.

  • 29/06/2023 01:14

    Publicado Intimação em 29/06/2023.

  • 29/06/2023 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

  • 29/06/2023 01:14

    Publicado Intimação em 29/06/2023.

  • 29/06/2023 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

  • 27/06/2023 16:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/06/2023 16:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/06/2023 10:54

    Juntada de petição

  • 22/06/2023 10:32

    Juntada de petição

  • 21/06/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 14:55

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 14:55

    Juntada de termo

  • 16/06/2023 05:53

    Publicado Intimação em 15/06/2023.

  • 16/06/2023 05:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 16/06/2023 05:53

    Publicado Intimação em 15/06/2023.

  • 16/06/2023 05:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 16/06/2023 05:53

    Publicado Intimação em 15/06/2023.

  • 16/06/2023 05:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 15/06/2023 09:19

    Juntada de petição

  • 13/06/2023 11:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2023 11:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2023 11:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2023 17:46

    Juntada de ato ordinatório

  • 12/06/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 16:33

    Juntada de despacho

  • 09/08/2022 22:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

  • 08/08/2022 16:52

    Outras Decisões

  • 04/08/2022 11:08

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 11:07

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 11:03

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2022 16:48

    Decorrido prazo de SINDGUARDA - SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 27/07/2022 23:59.

  • 31/07/2022 15:38

    Decorrido prazo de JAMYS HENRIQUE GUALHARDO SOUSA em 27/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 22:50

    Juntada de contrarrazões

  • 19/07/2022 11:31

    Juntada de recurso inominado

  • 15/07/2022 17:05

    Publicado Intimação em 13/07/2022.

  • 15/07/2022 17:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

  • 15/07/2022 17:04

    Publicado Intimação em 13/07/2022.

  • 15/07/2022 17:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

  • 15/07/2022 17:04

    Publicado Intimação em 13/07/2022.

  • 15/07/2022 17:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

  • 11/07/2022 12:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2022 12:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2022 12:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2022 10:31

    Julgado procedente o pedido

  • 17/12/2021 10:49

    Conclusos para julgamento

  • 08/12/2021 12:33

    Decorrido prazo de SINDGUARDA - SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 07/12/2021 23:59.

  • 08/12/2021 12:32

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA PIRES em 07/12/2021 23:59.

  • 06/12/2021 23:41

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/12/2021 14:20 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.

  • 06/12/2021 23:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2021 02:27

    Decorrido prazo de JAMYS HENRIQUE GUALHARDO SOUSA em 01/12/2021 23:59.

  • 02/12/2021 15:34

    Juntada de termo

  • 29/11/2021 10:38

    Juntada de contestação

  • 28/11/2021 17:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2021 17:33

    Juntada de diligência

  • 18/11/2021 09:48

    Publicado Intimação em 16/11/2021.

  • 18/11/2021 09:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

  • 18/11/2021 09:47

    Publicado Intimação em 16/11/2021.

  • 18/11/2021 09:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

  • 12/11/2021 15:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/11/2021 14:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/11/2021 14:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/11/2021 14:29

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/12/2021 14:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.

  • 02/09/2021 04:08

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA PIRES em 13/08/2021 23:59.

  • 02/09/2021 04:08

    Decorrido prazo de SINDGUARDA - SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 13/08/2021 23:59.

  • 23/08/2021 18:05

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/08/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.

  • 23/08/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2021 23:43

    Juntada de réplica à contestação

  • 05/08/2021 03:49

    Publicado Intimação em 05/08/2021.

  • 05/08/2021 03:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

  • 05/08/2021 03:48

    Publicado Intimação em 05/08/2021.

  • 05/08/2021 03:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

  • 03/08/2021 12:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/08/2021 12:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/08/2021 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2021 12:50

    Juntada de ato ordinatório

  • 03/08/2021 12:49

    Audiência de instrução e julgamento designada para 23/08/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.

  • 23/06/2021 03:24

    Decorrido prazo de SINDGUARDA - SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 11/06/2021 23:59:59.

  • 23/06/2021 03:24

    Decorrido prazo de JAMYS HENRIQUE GUALHARDO SOUSA em 11/06/2021 23:59:59.

  • 22/06/2021 20:21

    Decorrido prazo de SINDGUARDA - SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 11/06/2021 23:59:59.

  • 22/06/2021 20:21

    Decorrido prazo de JAMYS HENRIQUE GUALHARDO SOUSA em 11/06/2021 23:59:59.

  • 31/05/2021 22:52

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 31/05/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .

  • 31/05/2021 22:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 09:53

    Juntada de contestação

  • 30/05/2021 08:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2021 08:18

    Juntada de diligência

  • 30/05/2021 08:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2021 08:15

    Juntada de diligência

  • 17/05/2021 09:15

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2021 09:15

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2021 08:26

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA PIRES em 03/05/2021 23:59:59.

  • 09/04/2021 17:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/04/2021 17:10

    Audiência de instrução e julgamento redesignada para 31/05/2021 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.

  • 09/04/2021 17:09

    Juntada de ato ordinatório

  • 12/01/2021 09:32

    Juntada de petição

  • 19/10/2020 15:08

    Juntada de petição

  • 26/08/2020 09:51

    Juntada de petição

  • 28/01/2020 02:05

    Decorrido prazo de JAMYS HENRIQUE GUALHARDO SOUSA em 27/01/2020 23:59:59.

  • 24/01/2020 01:08

    Decorrido prazo de SINDGUARDA - SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 23/01/2020 23:59:59.

  • 21/01/2020 07:14

    Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA PIRES em 20/01/2020 23:59:59.

  • 13/12/2019 16:00

    Juntada de termo

  • 09/12/2019 14:48

    Juntada de termo

  • 29/11/2019 14:35

    Juntada de termo

  • 29/11/2019 12:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/11/2019 12:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/11/2019 12:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/11/2019 11:47

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/11/2019 11:09

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2019 11:09

    Audiência de instrução e julgamento designada para 16/04/2020 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.

  • 29/11/2019 11:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2019

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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