06/06/2025 12:05

Baixa Definitiva
06/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
06/06/2025 12:01

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/06/2025 10:51

Juntada de petição
21/05/2025 01:41

Decorrido prazo de GERENTE DA RECEITA ESTADUAL em 13/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:41

Decorrido prazo de Gestor da Célula de Gestão para Administração Tributária em 13/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:41

Decorrido prazo de OBJETIVO 1220 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 13/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:01

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2025 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2025 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 11:06

Negado seguimento ao recurso
10/04/2025 11:06

Recurso Especial não admitido
31/03/2025 09:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/03/2025 09:42

Juntada de termo
29/03/2025 00:33

Decorrido prazo de OBJETIVO 1220 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:26

Decorrido prazo de OBJETIVO 1220 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 06:25

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/02/2025 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/02/2025 17:55

Recebidos os autos
25/02/2025 17:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
25/02/2025 15:11

Juntada de petição
25/02/2025 15:08

Juntada de petição
15/02/2025 00:09

Decorrido prazo de GERENTE DA RECEITA ESTADUAL em 14/02/2025 23:59.
25/01/2025 00:33

Decorrido prazo de Gestor da Célula de Gestão para Administração Tributária em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:32

Decorrido prazo de OBJETIVO 1220 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 24/01/2025 23:59.
04/12/2024 00:24

Publicado Acórdão (expediente) em 04/12/2024.
04/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 07:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2024 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 09:10

Conhecido o recurso de GERENTE DA RECEITA ESTADUAL (APELADO) e não-provido
28/11/2024 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 16:52

Juntada de Certidão
12/11/2024 09:54

Juntada de petição
11/11/2024 11:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2024 00:07

Decorrido prazo de OBJETIVO 1220 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 09:20

Conclusos para julgamento
30/10/2024 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2024 09:36

Recebidos os autos
29/10/2024 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
29/10/2024 09:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/10/2024 08:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/10/2024 00:03

Decorrido prazo de OBJETIVO 1220 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 26/09/2024.
26/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 08:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/09/2024 17:14

Juntada de petição
01/08/2024 00:01

Decorrido prazo de GERENTE DA RECEITA ESTADUAL em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:01

Decorrido prazo de Gestor da Célula de Gestão para Administração Tributária em 31/07/2024 23:59.
29/07/2024 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de OBJETIVO 1220 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:15

Publicado Decisão (expediente) em 19/06/2024.
19/06/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 12:07

Prejudicado o recurso
07/12/2023 20:32

Deliberado em Sessão - Retirado
22/11/2023 09:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 00:05

Decorrido prazo de OBJETIVO 1220 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 16:16

Juntada de petição
10/11/2023 16:11

Conclusos para julgamento
10/11/2023 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2023 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2023 08:42

Recebidos os autos
06/11/2023 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
06/11/2023 08:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/08/2023 11:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/08/2023 11:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/03/2023 06:20

Decorrido prazo de GERENTE DA RECEITA ESTADUAL em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 06:20

Decorrido prazo de Gestor da Célula de Gestão para Administração Tributária em 08/03/2023 23:59.
14/02/2023 05:29

Decorrido prazo de OBJETIVO 1220 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 13/02/2023 23:59.
27/01/2023 06:52

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.
27/01/2023 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 15:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/01/2023 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 13:01

Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR número 7066
07/07/2022 08:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/07/2022 20:04

Juntada de contrarrazões
17/05/2022 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 00:52

Decorrido prazo de Gestor da Célula de Gestão para Administração Tributária em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 00:52

Decorrido prazo de GERENTE DA RECEITA ESTADUAL em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 00:51

Decorrido prazo de OBJETIVO 1220 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 07/12/2021 23:59.
06/12/2021 09:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/12/2021 16:46

Juntada de agravo interno cível (1208)
16/11/2021 00:46

Publicado Decisão (expediente) em 16/11/2021.
16/11/2021 00:45

Publicado Decisão (expediente) em 16/11/2021.
16/11/2021 00:45

Publicado Decisão (expediente) em 16/11/2021.
13/11/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
13/11/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
13/11/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832068-16.2020.8.10.0001 APELANTE: OBJETIVO 1220 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Danilo Andrade Maia (OAB/MA 15.276-A) APELADO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Lucas Alves de Morais Ferreira COMARCA: SÃO LUIS VARA: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Adoto com relatório a parte expositiva da sentença que extinguiu o feito ante a inadequação da via eleita nos termos do art. 485, IV, do CPC, in verbis: “(...)Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado pela OBJETIVO 1220 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA contra ato reputado ilegal do Gestor da Célula de Gestão Administrativa Tributária e outros, devidamente qualificados na inicial. "A IMPETRANTE é pessoa jurídica de direito privado e, no exercício de suas atividades, vende mercadorias a consumidores finais localizados nas diversas Unidades da Federação, inclusive no Estado do Maranhão.

Quando a IMPETRANTE vende mercadorias para pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ICMS situadas neste Estado, efetua o recolhimento do chamado Diferencial de Alíquotas de ICMS (“DIFAL”), em observância à Lei Estadual nº 10.326/2015, bem como do respectivo Adicional de Alíquota do ICMS para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (“FECP”), instituído pela Lei Estadual 8.205/2004.. A competência para a instituição do DIFALfoi atribuída (às Unidades da Federação destinatárias de operações interestaduais)pela Emenda Constitucional (“EC”) nº 87/2015, a qual foi regulamentada pelo Convênio ICMS nº 93/2015 do CONFAZ.

No entanto, a exigência do DIFAL é indevida, pois, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal (“STF”), (i) “o Diploma Maior não cria tributos, apenas autoriza a instituição pelo ente federado” (AI 730.695) e (ii) “a instituição do diferencial de alíquotas depende de previsão em Lei Complementar” (RE nº 580.903), que inexiste.

Apesar disso,se a IMPETRANTE deixar de recolher o DIFAL, sem proteção judicial, o Estado lhe aplicará diversas penalidades, razão pela qual o presente mandado de segurança está sendo impetrado, para que a IMPETRANTE não mais se sujeite ao recolhimento indevido desse imposto".

Diante de todo o exposto, requer "seja sobrestada a presente ação até o julgamento em definitivo do Tema 1093 pelo Eg.

STF, dado que a questão debatida no referido tema é idêntica ao objeto dos autos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, com a posterior aplicação do resultado do julgamento para a presente ação"; Que "seja, ao final, CONCEDIDA A SEGURANÇA para afastar a cobrança, pelo IMPETRADO, dos débitos de DIFAL e FECP, instituído pela Lei Estadual nº 10.326/2015 e 8.205/2004, respectivamente, assegurando à IMPETRANTE o direito de, sem ficar sujeita à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, não ser obrigada a recolher o DIFAL e o FECP ao Estado do Maranhão, relativamente a operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não-contribuintes do ICMS localizados neste Estado"; Que, "subsidiariamente, caso não se reconheça a inconstitucionalidade da exigência do DIFAL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.326/2015, do Estado do Maranhão, pede-se que, ao menos, seja concedida a segurança, com base na sua ineficácia dessa Lei em relação ao período anterior à edição da lei complementar regulamentadora da EC nº 87/2015, respeitando-se os princípios da irretroatividade e da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal".

Com a inicial, colacionou documentos.” A apelante, nas suas razões recursais, sustenta que “(...) a RECORRIDA pratica o fato gerador do tributo de forma sistemática, eis que sua principal atividade é o comércio varejista de mercadorias, bem como por ter comprovado a sua remessa a consumidores finais neste Estado, conforme se observa dos documentos acostados à inicial (cartão CNPJ e comprovantes de recolhimento dos tributos em favor do RECORRIDO).” Assevera que “(...) o PEDIDO da presente ação é o afastamento do ato coator de exigência de recolhimento do tributo, enquanto a CAUSA DE PEDIR é a inconstitucionalidade da exigência dessa exação por ausência de lei complementar lhe regulamentando conforme ordena a Constituição Federal.” Afirma que “(...) a necessidade de edição de lei complementar regulamentadora do DIFAL para que as Unidades Federativas possam instituir e cobrar o DIFAL já foi analisada pelo STF quando do julgamento da constitucionalidade da cobrança do imposto na hipótese de aquisição interestadual de mercadorias para compor o ativo imobilizado e para uso e consumo do estabelecimento, no AgReg no RE 580903, realizado em 28.04.15.” Ao final, pugna pelo provimento.

Contrarrazões foram apresentadas no id nº 8963014. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cumpre registrar que a possibilidade de julgamento monocrático, calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no art. 932 do CPC, bem como no enunciado de Súmula 568 do STJ.

Analisando os autos, verifico que deve ser prestigiada a sentença do Juízo a quo, posto que analisou a questão de acordo com as premissas fáticas e legais aplicáveis à espécie jurídica.

Assim, para evitar repetição desnecessária de fundamentos, transcrevo a seguir as judiciosas razões do Magistrado a quo: "(...) A Constituição Federal de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público".

A Lei 12.016/2009 dispõe sobre o writ, regulamentando-o da seguinte maneira: “Art. 1º -. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Assim, o mandado de segurança consiste em instrumento cujo objetivo é tutelar direito líquido e certo já vulnerado ou que esteja na iminência de o ser, por ato ilegal ou abusivo de autoridade, ressalvado que, emergindo a ilegalidade de ato judicial.

Trata-se, portanto, de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público.

A impetrante requer o sobrestamento da presente ação até o julgamento em definitivo do Tema 1093 pelo Eg.

STF, e no mérito, que seja afastada a cobrança dos débitos de DIFAL, instituído pela Lei Estadual nº 10.326/2015 e 8.205/2004, respectivamente, sem ficar sujeita à imposição de qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos, não sendo obrigada a recolher o DIFAL e o FECP ao Estado do Maranhão, ou subsidiariamente, que se reconheça a inconstitucionalidade da exigência do DIFAL, de acordo com a Lei Estadual nº 10.326/2015, do Estado do Maranhão.

Verifico, entretanto, que, basicamente, a parte impetrante lastreia os seus pedidos sob o argumento de que a legislação sobre a matéria é inconstitucional, questionando a Lei Estadual nº 10.326/2015 e 8.205/2004.

Neste caso, o que se tem é um ataque direto e frontal ao conteúdo da própria norma, e por isso não se mostra possível a comprovação, de plano, de direito líquido e certo a ser tutelado.

Ocorre que o Mandado de Segurança não é a via adequada para discutir lei em tese, constitucionalidade de lei, consoante Súmula 2661 do STF, devendo a tal discussão ser suscitada na via própria.” Nesse mesmo sentido, colaciono precedente deste TJMA e dos Tribunais Pátrios, que corroboram com o entendimento esposado na sentença: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO.

AFASTAMENTO.

COVID-19.

COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA COM FÉRIAS-PRÊMIO.

DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO Nº 02/2020.

TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.

MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

INAPLICABILIDADE.

ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO.

LEI EM TESE.

IMPETRAÇÃO DO WRIT.

INVIABILIDADE.

SÚMULA 266/STF. 1.

Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra atos supostamente ilegais praticados pelo Secretário de Estado de Saúde e pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que emitiram normas - Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março de 2020, e a Orientação de Serviço SEPLAG/SUGESTP nº 02/2020 -, consignando que os servidores cujas funções não comportassem o teletrabalho seriam afastados do serviço, tendo que compensar o afastamento com saldo de férias-prêmio, regulamentares ou exercício de sobrejornada nos 12 (doze) meses seguintes. 2.

A impetrante assevera que é servidora efetiva lotada na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no cargo de Gestor Governamental, exercendo a função de Fonoaudióloga na Superintendência Central de Saúde do Servidor e Perícia Médica do Estado de Minas Gerais.

Alega que a referida Deliberação causa prejuízo dos seus direitos, pois está sendo obrigada a gozar as férias-prêmio legalmente adquiridas, e que está sofrendo prejuízo em sua remuneração, haja vista o desconto do auxílio-alimentação, conforme disposição do artigo 5º, parágrafo único, da Deliberação Comitê Extraordinário. 3.

A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual "a aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora em Mandado de Segurança, tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (i) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato; (ii) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas, e; (iii) ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida" (AgInt nos EDcl no MS 23.399/DF, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 19.10.2017). 4.

Na hipótese em exame, observa-se ser inaplicável a Teoria da Encampação, porquanto, não obstante exista vínculo hierárquico entre a autoridade apontada no mandamus e aquela que seria legitimada a figurar no polo passivo, haverá modificação da competência constitucionalmente prevista. 5.

A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não é atacável por Mandado de Segurança, pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual.

O que se tem é um ataque direto e frontal ao conteúdo da norma, e é por isso que não se mostra possível a comprovação, de plano, de direito líquido e certo a ser tutelado. 6.

A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança para questionar leis em tese, como ocorre no caso dos autos, em que se questiona suposta ilegalidade do dispositivo do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de março de 2020, ato de caráter normativo, cuja apreciação é vedada em âmbito mandamental, em razão do disposto na Súmula 266/STF. 7.

Desse modo, não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão da recorrente, deve ser mantido o aresto proferido na origem.8.

Recurso Ordinário não provido. (STJ, RMS 66.227/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 01/07/2021) – Grifei.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL) – TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA E CONSECTÁRIOS LEGAIS PELO NÃO RECOLHIMENTO – EVENTOS FUTUROS – CARÁTER NORMATIVO – LEI EM TESE – DECISÃO MONOCRÁTICA PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 266 DO STF E TEMA 430 DO STJ – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA – RECONHECIMENTO – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO DESPROVIDO.

I – Não há se falar na viabilidade de conhecimento de mandamus ajuizado com o intuito de discutir normas de alcance genérico e, ainda, com a pretensão de alcançar fatos futuros concernentes à vedação da exigência de tributo que se atribui inconstitucional.

No mais, o próprio desiderato de ser declarada a inconstitucionalidade das normas, de forma autônoma, já seria suficiente para inadmitir a via processual adotada.

Inteligência da Súmula nº 266 do STF e Tema 430 do STJ.

II – Segundo a reiterada jurisprudência do STJ e do TJMA, o Secretário de Fazenda do Estado é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em demanda na qual inexistente a prática de qualquer ato que lhe possa ser atribuível, sobretudo quando a discussão refere-se à própria atuação estatal na exigência de tributo.

III – Cabe a manutenção do indeferimento da inicial do Mandado de Segurança, com a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que monocraticamente reconhecido pela relatora, sobretudo quando a matéria em discussão não comporta controvérsia jurídica.

IV – Agravo interno desprovido. (TJMA, Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 0816029-44.2020.8.10.0000 – PJE, Relatora: Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, julgado na Sessão de 17 de setembro de 2021).

Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente, nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

Publique-se.

São Luis, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
11/11/2021 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 14:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 16:36

Conhecido o recurso de OBJETIVO 1220 COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-55 (APELANTE) e não-provido
28/05/2021 09:00

Juntada de petição
16/04/2021 11:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/04/2021 10:48

Juntada de parecer do ministério público
29/03/2021 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 10:31

Juntada de petição
08/01/2021 13:38

Recebidos os autos
08/01/2021 13:38

Conclusos para despacho
08/01/2021 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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