19/05/2023 11:46

Arquivado Definitivamente
13/05/2023 00:14

Decorrido prazo de THATIANNE DE MELO PRADO em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:51

Decorrido prazo de THATIANNE DE MELO PRADO em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 01:50

Decorrido prazo de THATIANNE DE MELO PRADO em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:22

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2023 12:25

Juntada de Certidão
02/05/2023 12:18

Transitado em Julgado em 28/09/2022
02/05/2023 12:09

Juntada de Certidão
15/04/2023 13:14

Publicado Intimação em 12/04/2023.
15/04/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 11:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 11:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/03/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 16:18

Conclusos para decisão
01/11/2022 16:18

Juntada de termo
06/10/2021 17:28

Processo Suspenso por Convenção das Partes
23/09/2021 10:50

Conclusos para despacho
16/06/2021 16:49

Juntada de Certidão
26/05/2021 11:39

Juntada de Ofício
24/05/2021 10:54

Juntada de Certidão
07/05/2021 04:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2021 23:59:59.
09/04/2021 10:24

Juntada de contrarrazões
09/04/2021 10:23

Juntada de contrarrazões
17/03/2021 01:29

Publicado Intimação em 17/03/2021.
16/03/2021 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
16/03/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801205-04.2019.8.10.0069 AUTOR: SUELY ROZA SEREJO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado do(a) AUTOR: THATIANNE DE MELO PRADO - PI16098, para tomar (em) ciência do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO. Tendo em vista apresentação de recurso, Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, em cumprimento ao Art. 1º, inciso LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA c/c Art. 437, §1º do NCPC e Inciso I, Art.1º da Portaria TJ 78742017. Do que para constar, lavrei o presente termo. Araioses, 10 de março de 2021. ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA. Técnico Judiciário. Matrícula: 136754" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 15 de março de 2021.

Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1309/1021.
15/03/2021 18:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 18:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 18:49

Juntada de Ato ordinatório
10/03/2021 18:48

Juntada de Certidão
10/03/2021 09:39

Juntada de Petição
10/02/2021 19:45

Juntada de petição
10/02/2021 00:29

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801205-04.2019.8.10.0069 AUTOR: SUELY ROZA SEREJO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado do(a) AUTOR: THATIANNE DE MELO PRADO - PI16098, para tomar ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): S E N T E N Ç A SUELY ROZA SEREJO SILVA, devidamente qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente ação requerendo a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, alegando que exerce a atividade rurícola desde os 17 (dezessete) anos de idade.

Inicial acompanhada de documentos, ID 25723843.

Citado, o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contestou (ID 28443433) o pedido alegando, no mérito, que a parte autora não acostou aos autos documentos suficientes que comprove o exercício de atividade rural pelo tempo legalmente exigido para requerer a aposentadoria.

Réplica à contestação, ID 28593318.

Audiência de instrução, ID 36397894.

Devidamente relatado, passo a decidir.

Não havendo preliminares suscitadas, passo a analise do mérito.

Trata-se de ação de aposentadoria rural por idade proposta pela autora em face do réu, visando obter sua aposentadoria por idade, tendo em vista o seu trabalho como rurícola.

Inicialmente, cumpre destacar que para a concessão do benefício pleiteado, a parte autora deve comprovar a existência dos requisitos legais exigidos pela Lei nº 8.213/91, cumulativamente, quais sejam: 1º.

Qualidade de segurado especial (art. 11, VII c/c art. 39, I); 2º.

Idade mínima de 55 anos, se mulher, e de 60 anos, se homem (art. 48, § 1); 3º.

O efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, em numero de meses correspondente à carência do benefício (art. 39, I c/c art. 142).

O período de carência leva em conta o ano em que a segurada implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

No presente caso, como a autora pleiteia aposentadoria por idade rural, tenho que o ano de implementação de sua condição de beneficiário deu-se em 2013, quando completou a idade exigida de 55 anos (22/06/1958).

Desta forma, em conformidade com a tabela disposta no art. 142, Lei nº 8.213, o período de carência correspondente ao ano de 2013 é de 180 meses, ou seja, 15 anos.

Compulsando os autos, verifico que a autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do inc.

I do art. 373 do CPC, comprovando que realmente exerceu atividade rural na qualidade de rurícola pelo tempo de carência exigido por lei.

Com efeito, verifica-se que o(a) autor(a) se desincumbiu de seu ônus probatório também pelo seu depoimento pessoal (,,,,,) , informou que: “(...) que trabalha na roça, na localidade Ilha de São Bernardo; que trabalha na roça há mais de 40 anos; que nunca precisou sair do local onde trabalha para desempenhar outra atividade (...)".

Somem-se a isso o depoimento da testemunha, que comprova que a autora laborou como rurícola, exercendo diversas atividades no campo, senão vejamos: A testemunha Francisco das Chagas Araújo Pereira, em seu depoimento, disse que: “(...) a autora trabalha na lavoura, no local Ilha de São Bernardo, de propriedade do senhor Aloisio; que a autora planta feijão, milho e mandioca (...)" A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhadora rural da parte autora.

O testemunho apesar de não ser suficientemente esclarecedor ao demonstrar que a autora exerce atividade rural desde a infância, é do conhecimento que não outra atividade desenvolvida naquela região da Ilha de São Bernardo que não a atividade campesina.

Por outro lado, verifico ainda pelo documento de ID 25723858 que a autora nasceu em 22.06.1958, contando nesta data com 62 (sessenta e dois) anos, estando mais que preenchido o requisito de idade, nos termos do art. 48, §1º, da Lei n° 8.213/91.

No que se refere ao tempo de contribuição individual registrado no CNIS da autora, ID 25723864, tal categoria não destoa da qualidade de trabalhador rural, haja vista, que esta é gênero daquela, conforme preceitua o art. 11, alínea "a", I, alínea "g", V e VII, Lei 8213/91.

Desta forma, entendo que a autora comprovou, cumulativamente, todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade, quais sejam, o complemento da idade e a prova inequívoca de ter trabalhado no campo, de forma contínua, em número de meses superior à carência do referido benefício, atendendo ao preceito do art. 143 da supracitada lei.

Saliento que a prova material trazida pela autora foi corroborada pela prova testemunhal, sendo suficiente para demonstrar o seu labor rural pelo tempo necessário à obtenção do benefício.

Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – TRABALHADOR RURAL – COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE EM NÚMERO DE MESES EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO – RAZOÁVEL PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL – 1.

A teor do disposto no art. 143 da Lei n° 8.213/91, o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência. 2.

Não se exige comprovação documental de todo o período, bastando sua demonstração através de prova testemunhal. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AGRESP 496838 – SP – 6ª T. – Rel.

Min.

Paulo Gallotti – DJU 21.06.2004 – p. 00264).

Sendo assim, é caso de procedência da ação, condenando-se o réu a aposentar a autora como rurícola, a partir do pedido administrativo, ocorrido em 30/03/2019, com o pagamento do benefício equivalente a um salário mínimo, sendo que deverão ser corrigidas monetariamente as parcelas vencidas.

Posto isso, ACOLHO o pedido PROCEDENTE para conceder a aposentadoria rurícola à autora, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, a partir do requerimento administrativo (DER), condenando o réu a pagar as prestações vencidas devidamente corrigidas, a partir daquele requerimento, conforme requerido na inicial, com o pagamento de atrasados até a efetiva implantação, com incidência de juros moratórios legais, de 1% ao mês a partir da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81.

Honorários advocatícios sucumbenciais à cargo do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, sendo que a sua fixação será feita quando da liquidação da sentença, conforme regramento do § 4°, II, do art. 85, do CPC.

Sem custas, na forma da Lei Estadual n° 6.584/1996.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se, Intime-se.

Arquive-se, oportunamente.

Araioses, 05/02/2021.

Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 8 de fevereiro de 2021.

Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1309/1021.
08/02/2021 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2021 09:03

Julgado procedente o pedido
06/10/2020 06:12

Conclusos para julgamento
05/10/2020 13:34

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 23/03/2020 09:30 1ª Vara de Araioses .
30/09/2020 21:12

Juntada de petição
27/08/2020 12:29

Juntada de petição
26/08/2020 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2020 14:53

Juntada de diligência
11/08/2020 02:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 10/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 10:04

Juntada de petição
24/07/2020 10:16

Expedição de Mandado.
24/07/2020 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2020 10:59

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 16:22

Conclusos para despacho
22/07/2020 16:21

Audiência Instrução designada para 05/10/2020 10:00 1ª Vara de Araioses.
21/07/2020 17:00

Juntada de petição
14/07/2020 11:19

Juntada de Ato ordinatório
05/06/2020 12:18

Juntada de Certidão
06/05/2020 06:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 02:51

Decorrido prazo de THATIANNE DE MELO PRADO em 05/05/2020 23:59:59.
20/03/2020 07:14

Decorrido prazo de SUELY ROZA SEREJO SILVA em 19/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 17:11

Juntada de ato ordinatório
18/03/2020 17:08

Juntada de termo
12/03/2020 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2020 08:30

Juntada de diligência
05/03/2020 10:21

Expedição de Mandado.
05/03/2020 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2020 10:18

Juntada de Ato ordinatório
05/03/2020 10:16

Audiência instrução e julgamento designada para 23/03/2020 09:30 1ª Vara de Araioses.
05/03/2020 08:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/03/2020 15:50

Conclusos para despacho
03/03/2020 15:50

Juntada de Certidão
28/02/2020 11:38

Juntada de petição
21/02/2020 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2020 08:48

Juntada de Ato ordinatório
21/02/2020 08:47

Juntada de Certidão
20/02/2020 16:20

Juntada de contestação
18/02/2020 13:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2020 23:59:59.
18/12/2019 01:50

Decorrido prazo de THATIANNE DE MELO PRADO em 17/12/2019 23:59:59.
26/11/2019 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2019 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2019 08:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/11/2019 14:28

Conclusos para decisão
19/11/2019 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
16/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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