18/11/2021 17:18

Juntada de petição
18/11/2021 10:02

Publicado Intimação em 16/11/2021.
18/11/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BACABAL-MA.

END: Rua Manoel Alves de Abreu, S/n, Centro, Bacabal-MA, Cep.: 65.700-000, FONE (99) 3627-6316 (whatsapp) Email: [email protected] PROCESSO Nº0001145-59.2006.8.10.0024 INVENTÁRIO (39) [Inventário e Partilha] REQUERENTE: ANTONIO LIMA DE ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MARIA ZELIA BARBOSA GOMES - MA4413, MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES - MA6599 INVENTARIADO: JOSE AURELIANO ARAUJO SENTENÇA Os presentes autos versam sobre o inventário dos bens de JOSE AURELIANO ARAUJO, ajuizado por ANTONIO LIMA DE ARAUJO, todos já qualificados.

Veio a exordial com a documentação em anexo.

Conforme consta dos autos, a parte interessada apresentou manifesto pela desistência da demanda (fls.161).

Veio o caderno processual concluso. É o necessário a ser relatado.

Passo a decidir.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso VIII, prescreve ser lícito à parte desistir da ação.

A aquiescência da parte contrária ao pedido de desistência só é imprescindível se oferecida a contestação (CPC, artigo 485, §4º).

Não é o caso dos autos.

Para mais, importante pontuar que é plenamente possível o acolhimento do pleito de desistência, em sede de inventário, a teor do Provimento 35/2007, do CNJ.

Os entendimentos pátrios são nesse sentido, como se visualiza dos arestos exemplificativos colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO .

INVENTÁRIO JUDICIAL .

PEDIDO DE DESISTÊNCIA .

POSSIBILIDADE .

A legislação reconheceu o direito da promoção do inventário na via extrajudicial sendo plenamente viável a desistência dos inventários judiciais propostos.

AGRAVO PROVIDO . (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*59-40 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 01/06/2015). DIREITO DAS SUCESSÕES − INVENTÁRIO JUDICIAL – DESISTÊNCIA – ACOLHIMENTO DO PEDIDO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL – LEI Nº 11441/2007 – RESOLUÇÃO Nº 35/2007 DO CNJ – MANUTENÇÃO DO DECISUM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - 0000349-35.1999.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 05.11.2020) (TJ-PR - APL: 00003493519998160028 PR 0000349-35.1999.8.16.0028 (Acórdão), Relator: Desembargador Ruy Muggiati, Data de Julgamento: 05/11/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2020). Pelo exposto, considerando o pedido de desistência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC.

Sem custas remanescentes ou honorários.

Sentença publicada com o recebimento dos autos em secretaria.

Registre-se.

Intimem-se. Após, Arquive-se com as cautelas de praxe dando baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Serve a presente como mandado de intimação. Bacabal-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da Vara de Família
12/11/2021 15:24

Arquivado Definitivamente
12/11/2021 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 17:41

Extinto o processo por desistência
04/11/2021 12:04

Conclusos para julgamento
04/11/2021 11:53

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
30/10/2019 08:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/10/2019 15:38

Conclusos para decisão
04/10/2019 04:42

Decorrido prazo de MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES em 03/10/2019 23:59:59.
04/10/2019 04:42

Decorrido prazo de MARIA ZELIA BARBOSA GOMES em 03/10/2019 23:59:59.
16/09/2019 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2019 16:04

Juntada de Certidão
11/09/2019 14:34

Apensado ao processo 0000056-30.2008.8.10.0024
11/09/2019 14:31

Registrado para Cadastramento de processos antigos
11/09/2019 14:31

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2006

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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