12/04/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 13:39

Recebidos os autos
14/02/2024 13:39

Juntada de despacho
04/04/2023 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/04/2023 19:59

Juntada de Ofício
03/04/2023 13:52

Juntada de Certidão
10/01/2023 06:47

Publicado Intimação em 08/12/2022.
10/01/2023 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
19/12/2022 14:24

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 07/12/2022 23:59.
12/12/2022 20:36

Juntada de contrarrazões
06/12/2022 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 04:37

Publicado Sentença (expediente) em 16/11/2022.
06/12/2022 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
02/12/2022 09:47

Juntada de apelação
11/11/2022 18:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 21:52

Julgado procedente em parte do pedido
05/10/2022 15:18

Conclusos para julgamento
05/10/2022 15:18

Juntada de Certidão
09/05/2022 22:43

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 03/05/2022 23:59.
09/05/2022 22:43

Decorrido prazo de RENNAN LOPES MOURA em 03/05/2022 23:59.
27/04/2022 16:57

Juntada de petição
06/04/2022 12:22

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASSAGEM FRANCA VARA ÚNICA Processo Número:0000246-52.2019.8.10.0106 AUTOR: VALDEMAR LOPES DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENNAN LOPES MOURA - MA18744 Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimar os advogados acima mencionados para no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, querendo, apresentarem manifestação, requerendo produção de outras provas, sendo que este juízo entende a prova pericial como a mais relevante para o caso.

Passagem Franca/MA, Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 LEILA MARIA SILVEIRA CAVALCANTE AIRES Técnica Judiciária Assino de Ordem da MM.

Juíza de Direito
04/04/2022 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 14:13

Juntada de Certidão
16/03/2022 10:51

Juntada de Certidão
14/03/2022 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 17:00

Juntada de diligência
27/02/2022 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2022 10:42

Juntada de diligência
23/02/2022 14:48

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 14:00

Expedição de Mandado.
10/02/2022 13:59

Juntada de Certidão
21/12/2021 01:16

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 01:16

Decorrido prazo de RENNAN LOPES MOURA em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 01:16

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 01:16

Decorrido prazo de RENNAN LOPES MOURA em 16/12/2021 23:59.
13/12/2021 13:45

Desentranhado o documento
13/12/2021 13:45

Juntada de Certidão
13/12/2021 13:12

Juntada de Certidão
07/12/2021 09:51

Juntada de petição
06/12/2021 14:53

Juntada de petição
01/12/2021 03:50

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 11:17

Expedição de Mandado.
29/11/2021 11:16

Juntada de Certidão
29/11/2021 11:09

Juntada de Certidão
29/11/2021 11:07

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 25/11/2021 23:59.
29/11/2021 11:05

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 25/11/2021 23:59.
29/11/2021 11:05

Decorrido prazo de RENNAN LOPES MOURA em 25/11/2021 23:59.
29/11/2021 11:05

Decorrido prazo de VALDEMAR LOPES DE SOUSA em 25/11/2021 23:59.
19/11/2021 02:09

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
19/11/2021 02:09

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
19/11/2021 02:09

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
19/11/2021 02:09

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0000246-52.2019.8.10.0106 Autor (a): VALDEMAR LOPES DE SOUSA Advogado: RENNAN LOPES MOURA - MA18744 Réu: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT proposta por VALDEMAR LOPES DE SOUSA em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A, ao postular, em síntese, o pagamento de indenização do seguro DPVAT.

A parte requerida apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a ilegibilidade dos documentos apresentados, bem como a incompetência territorial em razão do comprovante de residência, apresentado em nome de terceiro.

Além disso, pugnou pela ausência do procedimento administrativo. No mérito, requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Réplica apresentada.

Tendo em vista os pedidos de produção de provas formulados na inicial e na contestação, com base no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito: I – Primeiramente, consoante se verifica dos documentos acostados ao feito, houve prévio e idôneo requerimento em seara administrativa, devendo, portanto, ser reconhecido interesse de agir do demandante. II - Também merece ser refutada a tese de incompetência territorial, pois, nos termos da súmula 540, do STJ, na ação de cobrança do seguro DPVAT constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. III - Por fim, no que se refere a alegação de documentos ilegíveis, verifico que os documentos apresentados encontram-se legíveis, e, portanto, não merece prosperar tal argumentação. Ultrapassada a análise acima, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) nexo de causalidade entre o acidente relatado e a incapacidade de que padece a parte autora e b) demonstrado o nexo de causalidade, qual o grau de incapacidade da parte demandante, como meio de aplicar, em caso de procedência do pedido, a tabela prevista na Lei 6.194/94.

No que se refere ao ônus da prova, observa-se que as provas documentais que acompanham a inicial e a contestação são insuficientes para o deslinde da questão.

Contudo, não se mostra necessária a atribuição do ônus da prova de modo diverso do previsto no art. 373, I e II do CPC, tendo em vista que a causa não carrega peculiaridade que dificulte ou impeça as partes de cumprirem os encargos que lhe são impostos por esse dispositivo legal.

Reputo indispensável a realização de perícia médica, motivo pelo qual designo a produção de prova pericial para verificação do grau de invalidez da parte autora.

Ao considerar que esta Comarca não dispõe de profissional inscrito em cadastro de peritos mantido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, para a prova pericial acima nomeio o médico Dr.

José Arlindo Teixeira Júnior, inscrito no CPF/MF sob o n° *05.***.*78-08 e no CRM/MA sob o n° 7352.

Realizado o saneamento, intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestem acerca desta decisão.

Findo o prazo, a decisão se tornará estável (artigo 357, § 1º do CPC).

Com manifestação de quaisquer das partes, autos conclusos.

Decorrido o prazo retro, sem manifestação das partes, à Secretaria para incluir o presente feito na pauta do mutirão de perícias de ações que envolvem pleito por indenização do Seguro DPVAT, em janeiro de 2022.

Fixo os honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), a cargo da requerida conforme art. 95. do CPC, que deve depositar o referido valor em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da intimação.

O trabalho pericial ocorrerá nas dependências deste fórum, sito na Av.

Joaquim Távora, s/nº, Centro, Passagem Franca/MA, com entrega do laudo no prazo de 10 (dez) dias após o exame médico.

Com a fixação da data da perícia, a parte autora será intimada, pessoalmente, para comparecer, destacando que a sua ausência acarretará a preclusão da mencionada prova pericial, devendo ser intimado também a parte ré quanto a data do ato.

Advirta-se que o(a) periciando(a) deverá portar documento de identificação com foto e com todos os documentos médicos que possam contribuir para a realização da perícia.

Apresento os quesitos deste juízo: 1) se há ofensa a integridade corporal ou saúde do paciente? 2) qual o instrumento ou meio que produziu a ofensa? 3) se produzida por meio de veneno, fogo, explosivo., asfixia ou tortura, ou outro meio insidioso ou cruel? 4) se resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias? 5) se resultou perigo de vida? 6) se resultou debilidade permanente, ou perda ou inutilização do membro, sentido ou função (resposta especificada)? 7) se resultou incapacidade permanente para o trabalho ou enfermidade incurável ou deformidade permanente (resposta especificada)? 8) em sendo comprovada a invalidez permanente parcial, e completa ou incompleta? e 9) Em caso de haver perda ou incapacidade funcional do órgão ou membro lesionado, em qual classificação se enquadra nos termos da tabela da Lei n°. 6.194/74 (intensa, media, leve ou sequelas residuais); 10) Outros que o expert julgar relevantes para o deslinde da questão relacionada a lesão.

As partes ficam advertidas, desde já, que terão prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, II e III, CPC.

Encerrado o prazo para a entrega do laudo, as partes possuem o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, apresentarem manifestação, requerendo produção de outras provas, sendo que este juízo entende a prova pericial como a mais relevante para o caso.

Entregue o laudo, e depositado o valor em juízo, expeça-se o competente alvará em favor do perito.

Após as manifestações das partes quanto ao laudo, façam-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Passagem Franca/MA, data do sistema.

Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca /MA
16/11/2021 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 17:58

Outras Decisões
11/12/2020 15:30

Conclusos para despacho
07/12/2020 14:26

Juntada de petição
07/12/2020 08:59

Juntada de petição
19/11/2020 04:24

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2020.
19/11/2020 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 17:53

Juntada de Ato ordinatório
25/09/2020 04:47

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 24/09/2020 23:59:59.
25/09/2020 04:47

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 24/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 21:40

Juntada de contestação
01/09/2020 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2020 17:40

Cancelada a movimentação processual
27/08/2020 14:38

Juntada de petição
17/08/2020 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2020 12:52

Juntada de Certidão
13/08/2020 17:30

Recebidos os autos
13/08/2020 17:30

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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