19/04/2023 09:00

Decorrido prazo de MICKAEL BRITO DE FARIAS em 16/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:43

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA em 16/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:43

Decorrido prazo de TARCISIO ROMERO FURTADO BALDEZ em 16/03/2023 23:59.
16/04/2023 00:52

Publicado Intimação em 01/03/2023.
16/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
23/03/2023 10:57

Arquivado Definitivamente
23/03/2023 10:56

Transitado em Julgado em 08/02/2023
23/03/2023 10:42

Transitado em Julgado em 08/02/2023
13/03/2023 18:10

Juntada de petição
28/02/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Prazo de Lei AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº. 0801789-03.2021.8.10.0069 VÍTIMA: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ARAIOSES, A SOCIEDADE REU: LUCAS GALENO DA SILVA, DEUSA EDINA SOARES, JOAO CARLOS SOARES DOS SANTOS FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) , e o Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO JOSE MACHADO FURTADO DE MENDONCA - MA14053, TARCISIO ROMERO FURTADO BALDEZ - MA12409-AAdvogado/Autoridade do(a) REU: MICKAEL BRITO DE FARIAS - PI10714, para tomar (em) ciência do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, em cumprimento ao Inciso XXXII do art.1º do Provimento 22/2018.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

Araioses, 27 de fevereiro de 2023.

ALDEIRES OLIVEIRA SILVA Diretor de Secretaria" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 27 de fevereiro de 2023.

Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1506.
27/02/2023 17:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2023 17:04

Juntada de Certidão
16/02/2023 10:17

Recebidos os autos
16/02/2023 10:17

Juntada de decisão
01/08/2022 10:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/07/2022 17:44

Juntada de Ofício
26/07/2022 15:08

Juntada de contrarrazões
21/07/2022 14:41

Juntada de termo
21/07/2022 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 14:58

Conclusos para despacho
20/07/2022 14:52

Juntada de Certidão
20/07/2022 12:09

Juntada de termo de juntada
14/07/2022 15:42

Juntada de Mandado
04/07/2022 14:55

Juntada de termo de juntada
24/06/2022 15:26

Juntada de termo de juntada
20/06/2022 12:04

Juntada de Certidão
06/06/2022 16:24

Juntada de termo
18/05/2022 09:30

Juntada de Certidão
10/05/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 12:12

Conclusos para despacho
06/05/2022 11:39

Juntada de petição
06/05/2022 11:37

Juntada de petição
06/05/2022 11:35

Juntada de petição
03/05/2022 21:39

Juntada de pedido de reabilitação (1291)
03/05/2022 21:29

Juntada de petição
06/04/2022 16:10

Juntada de apelação
29/03/2022 18:58

Juntada de apelação
29/03/2022 17:32

Decorrido prazo de TARCISIO ROMERO FURTADO BALDEZ em 08/03/2022 23:59.
29/03/2022 17:32

Decorrido prazo de JOSE RENATO LIMA DA SILVA em 08/03/2022 23:59.
25/03/2022 12:06

Juntada de termo
16/03/2022 23:55

Decorrido prazo de DILANE SILVA SOARES em 08/03/2022 23:59.
15/03/2022 14:41

Juntada de petição
09/03/2022 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2022 14:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/03/2022 12:28

Juntada de Certidão
07/03/2022 21:20

Juntada de apelação
07/03/2022 15:38

Juntada de termo
07/03/2022 11:47

Publicado Intimação em 03/03/2022.
07/03/2022 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
07/03/2022 11:47

Publicado Intimação em 03/03/2022.
07/03/2022 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
07/03/2022 11:47

Publicado Intimação em 03/03/2022.
07/03/2022 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
07/03/2022 10:54

Publicado Sentença (expediente) em 03/03/2022.
07/03/2022 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
05/03/2022 21:25

Juntada de apelação
04/03/2022 21:24

Juntada de apelação
04/03/2022 10:50

Embargos de Declaração Acolhidos
03/03/2022 14:59

Conclusos para decisão
03/03/2022 14:44

Juntada de termo
01/03/2022 22:01

Juntada de embargos de declaração
25/02/2022 13:34

Expedição de Informações pessoalmente.
25/02/2022 13:34

Expedição de Informações pessoalmente.
25/02/2022 13:34

Expedição de Informações pessoalmente.
25/02/2022 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 12:33

Expedição de Mandado.
25/02/2022 12:32

Juntada de Ofício
25/02/2022 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/02/2022 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 09:42

Julgado procedente o pedido
23/02/2022 14:22

Juntada de termo
23/02/2022 13:02

Juntada de protocolo
23/02/2022 12:45

Juntada de protocolo
23/02/2022 12:42

Juntada de petição
21/02/2022 12:24

Juntada de petição
10/02/2022 10:38

Conclusos para julgamento
08/02/2022 20:05

Juntada de petição
07/02/2022 07:30

Juntada de petição
06/02/2022 21:02

Juntada de petição
04/02/2022 19:42

Juntada de petição
04/02/2022 08:00

Juntada de petição
31/01/2022 09:05

Juntada de termo
27/01/2022 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2022 16:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/01/2022 09:00 2ª Vara de Araioses.
25/01/2022 19:49

Juntada de petição
24/01/2022 19:41

Juntada de petição
21/01/2022 06:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2022 06:59

Juntada de diligência
20/01/2022 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2022 13:37

Juntada de diligência
20/01/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 00:51

Juntada de petição
19/01/2022 21:36

Conclusos para despacho
19/01/2022 15:40

Juntada de petição
19/01/2022 12:39

Juntada de Certidão
19/01/2022 10:28

Expedição de Mandado.
19/01/2022 10:20

Juntada de Certidão
19/01/2022 10:15

Expedição de Mandado.
19/01/2022 08:58

Juntada de Certidão
19/01/2022 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2022 08:55

Audiência Instrução designada para 26/01/2022 09:00 2ª Vara de Araioses.
19/01/2022 08:42

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/01/2022 09:00 2ª Vara de Araioses.
17/01/2022 14:55

Outras Decisões
17/01/2022 12:31

Juntada de Certidão
14/01/2022 11:12

Conclusos para decisão
13/01/2022 21:24

Juntada de petição
12/01/2022 00:33

Juntada de petição
10/01/2022 14:15

Juntada de petição
16/12/2021 14:56

Juntada de Certidão
16/12/2021 14:36

Juntada de Certidão
15/12/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 11:54

Conclusos para despacho
14/12/2021 11:49

Juntada de pedido de revogação de prisão provisória
30/11/2021 12:53

Juntada de termo
30/11/2021 09:25

Juntada de Certidão
29/11/2021 10:44

Juntada de Certidão
26/11/2021 12:49

Juntada de petição
25/11/2021 14:15

Juntada de Certidão
25/11/2021 01:54

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
25/11/2021 01:43

Publicado Decisão (expediente) em 25/11/2021.
25/11/2021 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000.

Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] 0801789-03.2021.8.10.0069 [Receptação, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Delegacia de Polícia Civil de Araioses e outros LUCAS GALENO DA SILVA e outros (2) DECISÃO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR Petição ID . 55759758 - protocolada por advogado constituído, requer a substituição da prisão preventiva de DEUSA EDINA SOARES, vulgo “Deusa Marreca”, por prisão domiciliar ou outra cautelar diversa da prisão, alegando que ela "é avó materna e imprescindível aos cuidados dos netos menores de 6 (seis) anos”. Que a requerente se encontra dentro do grupo de risco para a COVID-19, em decorrência de sua idade avançada.

Junta ainda ao documento de id m. 56623158 - Pág. 1, ficha de atendimento médico realizado a unidade prisional onde a mesma se encontra.    Parecer ministerial ID . 56584036 - desfavorável ao pleito. É cediço que a prisão preventiva é incompatível com qualquer espécie de liberdade provisória e/ ou conversão da prisão em outra medida cautelar diversa desta.    Assim, estando presentes os pressupostos daquela não se pode conceder a liberdade provisória e/ ou outra medida cautelar diversa da prisão. Sabe-se que os requisitos para a prisão preventiva estão elencados no artigo 312 do CPP, sendo necessários para decretação do decreto prisional indícios de autoria, materialidade do delito e o perigo gerado pelo estado de liberdade do alvo da imputação conjugados com um dos requisitos do artigo 313 do CPP.

A substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos moldes previstos no artigo 318, inciso V, do CPP, não ocorre automaticamente, devendo-se sopesar a gravidade do crime no caso concreto e a garantia da ordem pública que poderá ficar ameaçada.

Observa-se nos documentos juntados com a petição que requereu a substituição afirmou que a requerente é avó de crianças menores de 06 anos, no entanto não ficou comprovado que é pessoa imprescindível aos cuidados dos netos.

As fotos anexadas não comprovam o alegado.

Não há ainda qualquer documento que faça jus à comprovação.

Tampouco foi comprovado que as crianças se encontrem sob a guarda e sustento da requerente.    As alegações de que requerente possui idade avançada e que se enquadraria ao grupo de risco do COVID-19, deve-se atentar às hipóteses elencadas no art. 318 do Código de Processo Penal.

Acontece que, nos termos do art. 318, § único do CPP, faz-se necessário prova idônea da necessidade e viabilidade da prisão domiciliar, para que a substituição possa ocorrer.    Na hipótese dos autos, entretanto, não resta alegada e tampouco comprovada cabalmente doença grave do requerente, hábil a ensejar a medida excepcional de prisão domiciliar, a qual deve ser deferida em face de cuidados especiais que devem ser conferidos a algum paciente de enfermidade grave.    Pelo que se constata dos documentos juntados a requerente recebeu pronto atendimento médico na Unidade Prisional onde se encontra ( id 56623163 - Pág. 1 -2), inclusive com indicação de realização de exames e acompanhamento, o que demonstra que a requerente está recebendo os cuidados médicos onde está.    Cumpre ressaltar ainda que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Assim, na esteira do parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de substituição da prisão preventiva efetuado no documento ID 55759758 - e MANTENHO A CUSTÓDIA PREVENTIVA de DEUSA EDINA SOARES, “Deusa Marreca”, decretada no processo 0801683- 41.2021.8.10.0069.    Intimem-se os interessados do teor desta decisão.

A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, SERVE COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, SE POSSÍVEL E NECESSÁRIO.

Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Cumpra-se ainda a integralidade da decisão de id 56316142.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.
23/11/2021 13:25

Juntada de termo
23/11/2021 13:10

Juntada de Ofício
23/11/2021 13:01

Desentranhado o documento
23/11/2021 13:01

Cancelada a movimentação processual
23/11/2021 12:57

Juntada de Ofício
23/11/2021 12:56

Juntada de Ofício
23/11/2021 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2021 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 14:59

Outras Decisões
21/11/2021 10:06

Conclusos para decisão
20/11/2021 18:35

Juntada de petição
19/11/2021 15:51

Juntada de petição
19/11/2021 02:21

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 14:38

Juntada de Mandado
17/11/2021 11:45

Juntada de Certidão
17/11/2021 09:32

Juntada de Mandado
17/11/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000.

Tel.: (098) 3478-1506/1309 Email: [email protected] 0801789-03.2021.8.10.0069 [Receptação, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Delegacia de Polícia Civil de Araioses e outros LUCAS GALENO DA SILVA e outros (2) DECISÃO I- RECEBIMENTO DA DENÚNCIA O(a) representante do Ministério Público com assento neste Juízo, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, lastreado(a) no incluso Inquérito Policial, ofertou denúncia em desfavor de DEUSA EDINA SOARES, vulgo “Deusa Marreca”, JOÃO CARLOS SOARES DOS SANTOS, LUCAS GALENO DA SILVA , imputando-lhe a prática prevista nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006 c/c artigo 180, caput, do CP.

Frise-se que o juízo aqui proferido é de mera admissibilidade da acusação.

Compulsando os autos, verifico que a peça delatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, eis que contém a exposição do fato que em tese constitui crime, realçando-lhe as circunstâncias, notadamente quanto ao sujeito ativo, sua conduta, o bem jurídico penalmente protegido e pretensamente afetado, o tempo e o lugar do fato, trazendo, ainda, a qualificação do(a)(s) denunciado(a)(s), a classificação do crime que lhe(s) é(são) imputado(s) e o rol de testemunhas.

Não se vislumbra, nesta oportunidade, quaisquer das hipóteses do art. 395 do CPP, sendo certo que o Ministério Público se perfaz como o titular da ação penal, assim como inexiste, até o momento, qualquer causa de extinção da punibilidade, não se cogitando, em primeira análise, de falta de justa causa para a provocação do jus puniendi.

Assim, satisfeitos os requisitos do art. 41 e ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição a que alude o art. 395, ambos do CPP, RECEBO A DENÚNCIA ora ofertada em desfavor do(a)(s) acusado(a)(s) DEUSA EDINA SOARES, vulgo “Deusa Marreca”, JOÃO CARLOS SOARES DOS SANTOS, LUCAS GALENO DA SILVA , pela suposta prática do delito descrito no artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006 c/c artigo 180, caput, do CP.

Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para responder(em) à denúncia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396 do CPP), devendo, desde logo argui(rem) preliminares e alegar tudo o que interesse a(s) sua(s) defesa(s) – inclusive no tocante ao mérito - , oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunha(s), qualificando-a(s) e requerendo sua(s) intimação(ões), quando necessário (artigo 396-A do CPP).

Junte-se certidão de antecedentes criminais, caso não esteja juntada nos autos.

Intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) e seu(s) defensor(es), se já habilitado(s) nos autos II - DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR Petição ID 55141873, protocolada por advogado constituído, requer a substituição da prisão preventiva de DEUSA EDINA SOARES, vulgo “Deusa Marreca”, por prisão domiciliar ou outra cautelar diversa da prisão, alegando que ela "tem dois filhos menores de 6 (seis) anos que vivem e dependem da guarda e subsistência própria dela,...(ID 55141873, Pág. 2).

Que a manutenção dela no cárcere ameaça seu poder familiar, gera risco de vida aos filhos e viola os direitos humanos.

Parecer ministerial ID 55563322 desfavorável ao pleito. É cediço que a prisão preventiva é incompatível com qualquer espécie de liberdade provisória e/ ou conversão da prisão em outra medida cautelar diversa desta.

Assim, estando presentes os pressupostos daquela não se pode conceder a liberdade provisória e/ ou outra medida cautelar diversa da prisão.

Sabe-se que os requisitos para a prisão preventiva estão elencados no artigo 312 do CPP, sendo necessários para decretação do decreto prisional indícios de autoria, materialidade do delito e o perigo gerado pelo estado de liberdade do alvo da imputação conjugados com um dos requisitos do artigo 313 do CPP.

A substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos moldes previstos no artigo 318, inciso V, do CPP, não ocorre automaticamente, devendo-se sopesar a gravidade do crime no caso concreto e a garantia da ordem pública que poderá ficar ameaçada. Observa-se nos documentos juntados com a petição que requereu a substituição que a requerente não é mãe das crianças citadas (ID 55142878 - Pág. 2 a 5).

Tampouco foi comprovado que as crianças se encontrem sob a guarda e sustento da requerente.

Assim, na esteira do parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de substituição da prisão preventiva efetuado no documento ID 55141873 e MANTENHO A CUSTÓDIA PREVENTIVA de DEUSA EDINA SOARES, “Deusa Marreca”, decretada no processo 0801683-41.2021.8.10.0069. Citem-se.

Intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) e seu(s) defensor(es), se já habilitado(s) nos autos .

A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, SERVE COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, SE POSSÍVEL E NECESSÁRIO.

Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
16/11/2021 14:19

Juntada de Mandado
16/11/2021 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2021 11:32

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/11/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 12:56

Conclusos para decisão
07/11/2021 12:28

Juntada de pedido de revogação de prisão provisória
07/11/2021 12:26

Juntada de termo de juntada
07/11/2021 12:22

Juntada de termo de juntada
05/11/2021 15:27

Recebida a denúncia contra DEUSA EDINA SOARES - CPF: *29.***.*20-10 (INVESTIGADO), JOAO CARLOS SOARES DOS SANTOS - CPF: *01.***.*79-47 (INVESTIGADO) e LUCAS GALENO DA SILVA - CPF: *14.***.*17-47 (INVESTIGADO)
05/11/2021 08:21

Conclusos para decisão
03/11/2021 22:56

Juntada de denúncia
26/10/2021 10:59

Juntada de pedido de revogação de prisão provisória
19/10/2021 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 13:21

Conclusos para decisão
14/10/2021 13:41

Distribuído por dependência
14/10/2021 13:41

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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