13/09/2023 14:36

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 13:02

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 06:50

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:36

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 04:16

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 16:35

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:29

Juntada de petição
05/07/2023 12:47

Processo Desarquivado
19/04/2023 14:49

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 31/01/2023 23:59.
07/02/2023 21:35

Publicado Intimação em 24/01/2023.
07/02/2023 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 08:03

Conclusos para despacho
19/09/2022 09:31

Juntada de petição
08/07/2022 09:39

Arquivado Definitivamente
07/07/2022 14:11

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 02/06/2022 23:59.
12/05/2022 18:34

Publicado Intimação em 12/05/2022.
12/05/2022 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça.

Nos termos do Provimento nº 22/2018, inciso XIV – intimação da parte contrária para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sempre que juntados novos documentos aos autos (art. 437 do CPC); Pindaré-Mirim/MA, 10 de maio de 2022 Dinalva dos S. de Assunção Auxiliar Judiciária
10/05/2022 21:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 21:11

Juntada de Certidão
10/05/2022 20:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/05/2022 23:59.
10/05/2022 01:45

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 04/05/2022 23:59.
29/04/2022 14:34

Juntada de petição
28/04/2022 08:04

Juntada de petição
07/04/2022 07:45

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
07/04/2022 07:44

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça.

Nos termos do Provimento nº 222018, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expedi edital de intimação para as partes tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Pindaré-Mirim/MA , 05 de abril de 2022. Dinalva dos S. de Assunção Auxiliar Judiciária
05/04/2022 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 12:46

Juntada de Certidão
05/04/2022 04:45

Recebidos os autos
05/04/2022 04:45

Juntada de despacho
13/01/2022 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/01/2022 14:53

Juntada de Certidão
13/01/2022 10:13

Juntada de contrarrazões
11/01/2022 20:46

Juntada de contrarrazões
10/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM CERTIDÃO Certifico que a Apelação Cível de ambas as partes foi interposta tempestivamente.

Pindaré-Mirim/MA, 7 de janeiro de 2022. Dinalva dos S. de Assunção Auxiliar Judiciária ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222008, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça.

Nos termos do Provimento nº 222018, art. 1º, inciso LX expedi edital de intimação para as partes apeladas apresentarem contrarrazões, no prazo 15 (dez) dias..

Pindaré-Mirim/MA, 7 de janeiro de 2022
07/01/2022 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 11:16

Juntada de Certidão
06/01/2022 11:16

Juntada de petição
06/01/2022 05:20

Juntada de apelação cível
07/12/2021 10:23

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
07/12/2021 10:23

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 10:39

Juntada de apelação
06/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des.

Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo: 0801787-13.2021.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: DOMINGOS NEVES DE SOUSA Requerido: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por DOMINGOS NEVES DE SOUSA contra BANCO BRADESCO SA, ambos qualificados na peça portal.

O requerente alega, em síntese, que está sofrendo descontos referentes a RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃ1O DE CRÉDITO sob o nº 20180309598063473000, o qual reputa como indevido e não autorizado.

Citado, o requerido apresentou contestação, requerendo a improcedência dos pedidos (ID 56191253).

Em seguida, a parte autora apresentou réplica.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”.

Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832.

RJ.

Relator: Min.

Sálvio de Figueiredo).

Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide.

Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado.

III – PRELIMINARES III.1.

Interesse de Agir Não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida, pois a inafastabilidade da jurisdição é garantida constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não sendo necessário esgotar a via extrajudicial para, somente então, ingressar em Juízo.

Ademais, com a vinda da contestação, constata-se que a parte requerida continua a se contrapor ao pedido do autor, emanando daí o interesse de agir. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

IV – MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que fora realizado empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido, que nega ter contraído, em virtude do qual vem sendo descontadas parcelas em seu benefício previdenciário.

Adentrando o exame do mérito, cumpre consignar ser a situação retratada nestes autos regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do CDC.

Ressalta-se, por oportuno, a disposição veiculada no §2º do art. 3º da legislação supramencionada, que explicita estarem incluídas, dentre os fornecedores de serviços submetidos ao Código Consumerista, as instituições de natureza financeira e creditícia.

Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado.

Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, desde que este não seja fornecedor.

Feitos estes primeiros esclarecimentos, passa-se a tratar das minúcias do caso trazido à apreciação judicial.

Cinge-se a controvérsia veiculada nestes autos à averiguação da existência de contrato de empréstimo consignado firmado pela parte autora que autorize a realização de descontos em seu benefício previdenciário.

De um lado, encontra-se a parte autora afirmando nunca ter contratado a reserva de margem para cartão de crédito de nº 20180309598063473000, vinculado ao seu benefício previdenciário; e, de outro lado, está a parte ré a sustentar a regularidade dos descontos.

Diante da negativa da parte requerente, caberia à instituição financeira demandada comprovar a existência válida e regular do contrato que alega ter sido celebrado, o que, no caso em julgamento, não ocorreu, pois não juntou qualquer instrumento contratual no momento do oferecimento da sua peça defensiva, conforme determina o art. 435 do CPC.

Além disso, cabe destacar que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 539832016 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Publicação no DJE em 10/10/2018.

Acórdão n. 233084/2018), tratando do ônus da prova nos casos de empréstimos consignados, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Dessa forma, a demandada não comprovou a contratação do serviço de cartão de crédito, não se desincumbindo, portanto, do ônus estabelecido pelo referido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, deixando de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do art. 373, II, do CPC.

De outra banda, com a finalidade de arrimar suas alegações, a autora acostou histórico de consignações que indica os dados do contrato objeto desta demanda, os quais comprovam os descontos.

Configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, consistente na realização de descontos em benefício previdenciário da parte autora sem autorização contratual, de modo que presente a responsabilidade civil da parte requerida.

No caso, verifica-se a demonstração do defeito do serviço prestado, o dano dele decorrente, bem como o nexo de causalidade entre conduta e prejuízo, sendo dispensada a prova de culpa, por se tratar de responsabilidade civil objetiva, já que derivados os fatos de relação de consumo, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, em contestação, a parte ré deixou de demonstrar a existência de qualquer causa de exclusão de sua responsabilidade.

Assim, deve ser declarada a inexistência de contrato consignado de nº 20180309598063473000, que deverá ser cancelado sem qualquer ônus para o consumidor.

Não tendo sido demonstrada a má-fé da instituição financeira requerida no ato de formulação do empréstimo consignado, ora objeto da presente lide, deixo de aplicar o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, hipótese em que deverão ser restituídos, de forma simples, todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora.

Com efeito, devem ser devolvidas, de forma simples, todas as parcelas cobradas indevidamente.

Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor, indispensável à sua manutenção, decorrente de conduta arbitrária e furtiva acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial configurado no abalo à sua tranquilidade e paz de espírito.

Ora, o requerente, de súbito, viu-se espoliado de montante que compunha seu parco benefício previdenciário, o que, per si, revela a angustia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa.

Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da ré, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada.

Logo, evidente a existência de dano moral, que, nos termos do art. 6º, VI do CDC, merece integral reparação.

Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pela demandante.

V – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição financeira ré para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE nº 20180309598063473000 discutido nesses autos, DETERMINANDO SEU IMEDIATO CANCELAMENTO, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por desconto indevido realizado no benefício previdenciário do autor, contados da intimação desta, não ultrapassando o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, de forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto. 3) CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária a partir da presente data.

Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Serve como mandado.

Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.
03/12/2021 21:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 21:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 20:22

Julgado procedente o pedido
27/11/2021 17:41

Conclusos para julgamento
25/11/2021 14:37

Juntada de réplica à contestação
20/11/2021 02:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/11/2021 23:59.
18/11/2021 10:34

Publicado Intimação em 16/11/2021.
18/11/2021 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM CERTIDÃO Certifico que a contestação foi protocolada tempestivamente.

Pindaré-Mirim/MA, Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021. ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça.

Nos termos do Provimento nº 22/2018, inciso XIII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expedi intimação para o advogado do autor manifestar-se sobre o teor da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Pindaré-Mirim/MA, Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 DINALVA DOS SANTOS DE ASSUNCAO Auxiliar Judiciária
12/11/2021 20:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 20:15

Juntada de Certidão
12/11/2021 11:53

Juntada de contestação
13/10/2021 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 11:05

Conclusos para despacho
05/10/2021 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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