01/12/2022 14:13

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 14:13

Transitado em Julgado em 20/07/2022
28/07/2022 13:41

Decorrido prazo de MIRANDA TEIXEIRA REGO em 20/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:04

Publicado Intimação em 13/07/2022.
16/07/2022 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 16:37

Juntada de Alvará
07/12/2021 23:55

Decorrido prazo de MIRANDA TEIXEIRA REGO em 06/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:31

Decorrido prazo de MIRANDA TEIXEIRA REGO em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:31

Decorrido prazo de MIRANDA TEIXEIRA REGO em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/11/2021 23:59.
30/11/2021 18:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/11/2021 23:59.
18/11/2021 10:39

Publicado Intimação em 16/11/2021.
18/11/2021 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
18/11/2021 10:39

Publicado Intimação em 16/11/2021.
18/11/2021 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021
15/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0800924-17.2018.8.10.0026 AÇÃO DE [Petição de Herança]ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE(S):JOSE DJALMA MIRANDA DE ALENCAR FILHO e outros (4) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MIRANDA TEIXEIRA REGO - MA14597-A REQUERIDO(A/S): INTERESSADO: BANCO BRADESCO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ARMAZEM PARAIBA Advogado/Autoridade do(a) INTERESSADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A O Excelentíssimo Senhor Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas, determina: INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) das partes requerente e requerida, Drº ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A , acerca da(o) decisão/despacho/sentença de ID54454958 - Sentença, a seguir transcrito(a): " Vistos, etc.

MARIA BERNARDETE MIRANDA DE ALENCAR NOGUEIRA E OUTROS, representados por JOAQUIM NOGUEIRA DOS SANTOS, ajuizaram o presente Pedido de Alvará Judicial, requerendo autorização para levantar importâncias depositadas na conta do de cujus JOSÉ DJALMA ALENCAR, falecido em 22/03/2016.

Manifestação do Banco Bradesco S/A, ID’s 12622619, 14395328, 26371915 e 27104776, informando que a conta do de cujus encontra-se inativa e sem saldo.

Ofício da Caixa Econômica Federal, ID 34828394, informando o valor de R$ 1.056,10 (um mil e cinquenta e seis reais e dez centavos) em conta poupança 3121.013.1589-8 de José Djalma Alencar e que não foram localizados outras contas em nome do mesmo.

Ofício da Credi-Shop S/A, ID 47364642, informando que o falecido foi titular de cartão de crédito, com débito já quitado, e que não houve contratação de serviço de seguro.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

Trata-se de pedido de alvará judicial no qual a parte requerente pretende o recebimento dos valores do saldo de contas bancárias que supunha existir perante instituições financeiras, supostamente não recebidos em vida pelo titular, de cujus José Djalma Alencar.

A esse respeito, dispõe o art. 2º da Lei n. 6.858/80, in verbis: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. [...] Da análise dos autos, entendo que o pleito satisfaz às exigências legais, sendo a parte autora legítima para a propositura do pedido, eis que comprovadamente são herdeiros do de cujus e estão devidamente representados nos autos.

Além disso, o ofício da Caixa Econômica Federal é claro ao informar a existência de valores na conta poupança do falecido, sendo que a quantia depositada não ultrapassa 500 (quinhentos) OTN.

Ademais, não está o Juiz obrigado a observar o critério estrito da legalidade, ex vi o disposto no art. 723, parágrafo único, do CPC, como também não se vislumbra, perfunctoriamente, qualquer interesse ilícito no presente pleito.

Portanto, consoante a Lei n. 6.858/80, temos que tais valores, não recebidos em vida por seus respectivos titulares, poderão ser pagos aos sucessores do falecido, indicados em Alvará Judicial, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 666 do CPC).

Ante o exposto, considerando as provas carreadas aos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, DETERMINO que seja expedido ALVARÁ JUDICIAL, a fim de que a parte autora receba os valores depositados e não recebidos em vida pelo de cujus JOSÉ DJALMA ALENCAR, CPF *12.***.*89-72, depositados na conta poupança 3121.013.1589-8, totalizando R$ 1.056,10 (um mil e cinquenta e seis reais e dez centavos), bem como eventuais acréscimos.

Custas processuais pela parte autora, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade da justiça concedida.

Fica facultado à própria parte interessada ou a seus advogados promoverem a impressão desta sentença, cuja cópia serve como mandado/ofício/alvará, para que seja apresentada junto à instituição financeira, desonerada a Secretaria do Juízo de tal obrigação neste caso.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.

Incluir cópia desta sentença no ato a ser expedido pela secretaria judicial.

P.R.I.C.

Balsas (MA), 14/10/2021.

Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas
12/11/2021 21:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2021 21:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2021 21:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 21:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 18:19

Julgado procedente o pedido
20/08/2021 18:37

Conclusos para julgamento
20/08/2021 18:37

Juntada de Certidão
15/06/2021 09:43

Juntada de termo de juntada
26/03/2021 13:47

Decorrido prazo de ARMAZEM PARAIBA em 23/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2021 09:23

Juntada de diligência
19/11/2020 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2020 14:47

Juntada de Ofício
19/11/2020 08:39

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 03:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/09/2020 23:59:59.
25/08/2020 12:29

Conclusos para decisão
25/08/2020 12:29

Juntada de Ofício
10/08/2020 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2020 15:45

Juntada de diligência
24/07/2020 23:33

Expedição de Mandado.
24/07/2020 23:29

Juntada de Ofício
03/06/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 11:40

Conclusos para despacho
15/01/2020 16:03

Juntada de petição
09/12/2019 12:17

Juntada de petição
30/11/2019 01:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 08:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2019 08:14

Juntada de diligência
27/09/2019 00:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2019 08:32

Juntada de diligência
26/08/2019 10:54

Juntada de petição
05/08/2019 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2019 10:57

Juntada de diligência
04/07/2019 16:49

Expedição de Mandado.
04/07/2019 16:49

Expedição de Mandado.
04/07/2019 16:49

Expedição de Mandado.
04/07/2019 16:49

Expedição de Mandado.
04/07/2019 15:48

Juntada de Ofício
04/07/2019 15:43

Juntada de Ofício
04/07/2019 15:28

Juntada de Ofício
04/07/2019 15:14

Juntada de Ofício
04/07/2018 10:54

Juntada de Petição de petição
07/05/2018 16:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/05/2018 16:59

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2018 18:09

Conclusos para despacho
10/04/2018 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2018

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803381-04.2019.8.10.0053

Felix Rocha dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jammerson de Jesus Moreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/11/2019 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0802623-66.2021.8.10.0049

Clovis Brito Vilanova

Setran Empreendimentos LTDA - ME

Advogado: Celso Antonio Marques Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/04/2023 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0827421-17.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Marilia Ferreira Nogueira do Lago

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/02/2024 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0055339-97.2014.8.10.0001

Maria das Dores Alves Carvalho

Estado do Maranhao

Advogado: Soraya Cibelle de Oliveira Araujo dos SA...

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/06/2022 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0055339-97.2014.8.10.0001

Maria das Dores Alves Carvalho

Estado do Maranhao

Advogado: Soraya Cibelle de Oliveira Araujo dos SA...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/11/2014 00:00

Exibir Processo