08/09/2023 00:34

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/09/2023 23:59.
31/08/2023 21:58

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 13:35

Juntada de Certidão
24/08/2023 16:46

Juntada de petição
25/07/2023 06:26

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 12:41

Juntada de Certidão
20/07/2023 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 11:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.
19/07/2023 11:27

Realizado cálculo de custas
13/06/2023 10:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2023 10:28

Juntada de Certidão
13/06/2023 09:47

Transitado em Julgado em 16/05/2023
16/05/2023 05:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/05/2023 23:59.
09/05/2023 11:27

Juntada de Certidão
02/05/2023 14:22

Juntada de termo
26/04/2023 13:28

Juntada de Certidão
25/04/2023 17:56

Juntada de petição
24/04/2023 15:19

Juntada de Certidão
20/04/2023 00:37

Publicado Sentença em 20/04/2023.
20/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 20:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 18:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 18:28

Juntada de Certidão
13/04/2023 12:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/03/2023 10:28

Conclusos para despacho
15/03/2023 10:27

Juntada de termo
15/03/2023 10:27

Juntada de Certidão
10/03/2023 12:35

Juntada de Certidão
09/03/2023 15:09

Juntada de petição
01/02/2023 03:52

Publicado Despacho em 23/01/2023.
01/02/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 15:54

Juntada de Certidão
11/01/2023 15:54

Juntada de Certidão
10/01/2023 17:37

Juntada de petição
09/01/2023 16:31

Juntada de petição
09/01/2023 16:13

Juntada de petição
07/12/2022 14:43

Conclusos para despacho
07/12/2022 14:43

Juntada de termo
07/12/2022 14:42

Juntada de Certidão
07/12/2022 09:44

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 09:44

Decorrido prazo de DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO em 06/12/2022 23:59.
03/12/2022 08:21

Publicado Intimação em 14/11/2022.
03/12/2022 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 10:00

Juntada de Certidão
08/11/2022 19:17

Recebidos os autos
08/11/2022 19:17

Juntada de despacho
19/04/2022 17:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/04/2022 19:45

Juntada de Certidão
06/04/2022 12:04

Juntada de contrarrazões
25/03/2022 01:24

Decorrido prazo de MARIA CELMA DA CONCEICAO em 16/03/2022 23:59.
22/03/2022 18:16

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2022.
22/03/2022 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 11:34

Juntada de Certidão
15/03/2022 19:13

Juntada de apelação cível
01/03/2022 02:25

Publicado Sentença em 18/02/2022.
01/03/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
16/02/2022 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 17:00

Julgado procedente o pedido
18/01/2022 15:35

Conclusos para despacho
18/01/2022 15:35

Juntada de termo
18/01/2022 15:35

Juntada de Certidão
04/12/2021 09:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/11/2021 23:59.
16/11/2021 06:34

Publicado Despacho em 16/11/2021.
13/11/2021 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.0802173-08.2020.8.10.0034 AUTOR: MARIA CELMA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO O art. 370 do NCPC, preceitua que: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Em outras palavras, compete ao Juiz, como destinatário da prova produzida para o seu convencimento, na condução do processo e no curso da instrução processual, aferir da necessidade de dispor de adequados elementos de convicção para bem dirimir as controvérsias que lhe são submetidas, podendo determinar a realização de provas inclusive de ofício.

Nesse ponto, urge tecer comentários sobre o pedido de juntada do contrato de empréstimo questionado, em sede de contestação.

A juntada extemporânea de documentos, está prevista no art. 435, do NCPC, que estabelece: “É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”.

Ocorre que, em casos específicos, a jurisprudência do STJ vem admitindo a juntada de documentos, realizados de forma extemporânea, em nome do princípio da verdade real, desde que respeitado o contraditório.

Senão, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO BANCÁRIO.

ILEGITIMIDADE DA PARTE QUE INTERPÕE APELAÇÃO.

DOCUMENTOS JUNTADOS EM APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1.

Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2.

Admite-se a juntada de documentos com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes. (...) 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1131141 MG 2017/0172129-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2018).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

DESVIO DE FUNÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.1.

A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a "juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável" (REsp 1.176.440/RO, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013). 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no REsp 1520509 DF 2015/0062380-8, Primeira Turma, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Data do julgamento: 07/05/2015, Data da publicação: 18/05/2015).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS.

ADMISSIBILIDADE.

REQUISITOS. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, deve-se admitir a juntada posterior de documentos, até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada ou de surpresa para o Juízo.

Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido. (STJ AgRg no REsp 1183661 MG 2010/0035837-1, Terceira Turma, Relator: Ministro Sidnei Beneti, Data do julgamento: 28/05/2013, Data da publicação: 21/06/2013).

A orientação do STJ revela-se aplicável à hipótese em exame, haja vista que, embora a parte promovida tenha deixado de apresentar junto à contestação uma documentação hábil a refutar a pretensão posta na inicial, mediante a comprovação de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ainda é possível, sobretudo porque ainda não encerrada a instrução processual a juntada do contrato comprovando a contratação do empréstimo questionado.

Isso porque a norma processual não pode ser interpretada de modo a ensejar enriquecimento ilícito de uma das partes, pois o objetivo do processo é tutelar o direito material.

Se a parte que ingressa no Judiciário com uma demanda não faz jus ao bem pretendido, não será o direito processual a mudar isso.

Assim, em atenção a busca da verdade real, defiro o pedido de apresentação posterior do contrato de empréstimo em discussão, pelo que determino a juntada, pelo banco réu, do contrato referente ao empréstimo questionado, no prazo de 10 (dez) dias, e demais documentos comprobatórios da contratação e disponibilização do crédito à parte autora.

Caso procedida a juntada, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias, só então retornando os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO.

Codó/MA, 10 de novembro de 2021. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito Respondendo pela 1ª Vara
11/11/2021 19:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 20:12

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 09:11

Conclusos para julgamento
06/10/2021 09:10

Juntada de termo
20/09/2021 18:07

Juntada de Certidão
25/07/2021 06:04

Publicado Intimação em 20/07/2021.
25/07/2021 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
16/07/2021 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 15:12

Conclusos para julgamento
08/04/2021 15:04

Juntada de termo
08/04/2021 15:03

Juntada de Certidão
20/03/2021 04:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 02:14

Publicado Intimação em 12/03/2021.
11/03/2021 14:48

Juntada de Certidão
11/03/2021 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021
10/03/2021 22:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 20:52

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 13:11

Juntada de Certidão
18/01/2021 13:10

Juntada de Certidão
18/01/2021 12:18

Juntada de petição
14/01/2021 12:51

Juntada de petição
09/09/2020 12:20

Conclusos para julgamento
09/09/2020 12:19

Juntada de termo
06/09/2020 21:08

Juntada de Certidão
06/09/2020 09:49

Juntada de petição
28/08/2020 05:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 09:18

Juntada de Certidão
25/08/2020 18:49

Juntada de contestação
05/08/2020 09:17

Juntada de termo
03/07/2020 01:18

Decorrido prazo de MARIA CELMA DA CONCEICAO em 02/07/2020 23:59:59.
09/06/2020 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2020 18:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2020 13:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2020 23:43

Conclusos para decisão
29/05/2020 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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