02/07/2025 00:08

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:08

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:08

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:08

Decorrido prazo de GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:08

Decorrido prazo de FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:08

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:08

Decorrido prazo de ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA em 01/07/2025 23:59.
23/06/2025 08:48

Publicado Sentença em 06/06/2025.
23/06/2025 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
17/06/2025 17:07

Juntada de petição
12/06/2025 17:51

Juntada de petição
04/06/2025 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2025 19:00

Homologada a Transação
28/05/2025 15:31

Juntada de termo
06/02/2025 15:58

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:38

Juntada de petição (3º interessado)
16/01/2025 10:30

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:29

Juntada de termo
16/01/2025 10:29

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:32

Juntada de petição
28/11/2024 18:42

Juntada de Certidão
02/11/2024 17:27

Juntada de petição
08/10/2024 09:00

Decorrido prazo de MARCIO FAM GONDIM em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 09:00

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 07/10/2024 23:59.
25/09/2024 17:35

Juntada de Ofício
16/09/2024 00:37

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2024 14:02

Juntada de termo
29/08/2024 14:37

Juntada de termo
07/08/2024 18:57

Deferido o pedido de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
24/07/2024 18:29

Conclusos para despacho
24/07/2024 18:29

Juntada de termo
24/07/2024 18:27

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:52

Juntada de petição
05/07/2024 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2024 13:46

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
09/04/2024 10:28

Conclusos para despacho
09/04/2024 10:27

Juntada de termo
09/04/2024 10:27

Juntada de Certidão
08/02/2024 02:09

Decorrido prazo de JUIZO DEPRECADO em 07/02/2024 23:59.
30/01/2024 19:12

Juntada de petição
18/12/2023 12:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2023 12:31

Juntada de Certidão
18/12/2023 12:28

Juntada de Certidão
15/12/2023 17:30

Juntada de termo
15/12/2023 17:30

Expedição de Informações pessoalmente.
04/09/2023 15:03

Juntada de Ofício
18/07/2023 17:03

Juntada de petição
16/07/2023 07:57

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 11/07/2023 23:59.
16/07/2023 07:57

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS em 11/07/2023 23:59.
16/07/2023 07:57

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS em 11/07/2023 23:59.
16/07/2023 07:57

Decorrido prazo de GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 11/07/2023 23:59.
16/07/2023 07:48

Decorrido prazo de FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 11/07/2023 23:59.
16/07/2023 07:48

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 11/07/2023 23:59.
16/07/2023 07:48

Decorrido prazo de ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 13:03

Decorrido prazo de ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 13:02

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 13:02

Decorrido prazo de FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:39

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:39

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:39

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:39

Decorrido prazo de GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 11/07/2023 23:59.
13/07/2023 08:44

Juntada de petição (3º interessado)
04/07/2023 03:50

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2023.
04/07/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2023 14:29

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:24

Juntada de Certidão
24/01/2023 10:13

Juntada de Ofício
28/10/2022 16:18

Decorrido prazo de JUIZO DEPRECADO em 05/09/2022 23:59.
27/10/2022 17:44

Juntada de Certidão
21/07/2022 08:58

Expedição de Informações pessoalmente.
21/07/2022 08:53

Juntada de termo
27/06/2022 11:33

Decorrido prazo de ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA em 19/05/2022 23:59.
28/04/2022 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 18:24

Juntada de Certidão
24/03/2022 21:17

Juntada de Ofício
24/03/2022 13:50

Juntada de Certidão
09/12/2021 21:33

Juntada de petição
09/12/2021 21:33

Juntada de petição
22/11/2021 08:23

Decorrido prazo de FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:17

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:17

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:17

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:17

Decorrido prazo de GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:17

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:17

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:17

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:17

Decorrido prazo de GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:17

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:17

Decorrido prazo de ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:17

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:17

Decorrido prazo de ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA em 19/11/2021 23:59.
25/10/2021 03:52

Publicado Decisão em 25/10/2021.
23/10/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N. 0802118-62.2017.8.10.0034 REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) REQUERIDO(A): ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA e outros (6) Advogado(s) do reclamado: VALDECI LAURENTINO DA SILVA DECISÃO Citem-se os Executados que faltam serrem citados.

Defiro o pedido de nova penhora on line e busca pelo RENAJUD.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos bloqueados no sistema RENAJUD.

Indefiro o pedido de busca de imóveis nas Serventias Extrajudiciais requeridas, pois compete ao interessado ir atrás dessas informações. Intimem as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos. Codó/MA, 25/08/2021. ELAILE SILVA CARVALHO 1ª Vara de Codó
21/10/2021 15:56

Juntada de termo
21/10/2021 13:36

Expedição de Mandado.
21/10/2021 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2021 13:40

Juntada de Ofício
05/10/2021 13:37

Juntada de Carta precatória
30/09/2021 12:55

Juntada de Mandado
25/08/2021 23:57

Outras Decisões
21/07/2021 11:47

Conclusos para despacho
21/07/2021 11:46

Juntada de termo
22/03/2021 15:37

Juntada de Certidão
09/03/2021 07:29

Decorrido prazo de VALDECI LAURENTINO DA SILVA em 08/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 09:02

Juntada de petição
11/02/2021 00:10

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

Processo n° 0802118-62.2017.8.10.0034 Excipiente: SÉRGIO MAÇÃES Advogado do(a) EXECUTADO: VALDECI LAURENTINO DA SILVA - PA4980-B Excepto: ESTADO DO MARANHAO D E C I S Ã O Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por SÉRGIO MAÇÃES, em Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DO MARANHAO.

O excipiente alega, em ID nº 13088072, que figura na condição de corresponsável, simplesmente por ter exercido cargo de gestão, sob o título de vice-presidente, empregado, que não participa ou participou do capital social da empresa, e, portanto, não poderia ser responsabilizado pela execução fiscal em curso.

Asseverou ainda que a responsabilidade por ato de gestão, quando muito, só pode ser atribuída ao(s) sócio(s) – que participe/participem do capital social – e não a empregado, mesmo que no cargo de vice-presidente –, ainda mais em circunstância em que não resta provada a ocorrência de ato ilícito, decorrente de excesso de poder, infração de lei, estatuto ou contrato social -, cuja consequência também se impõe contra a própria sociedade/empregadora.

Assim, aduz que a inclusão indevida de pessoa no polo passivo da demanda se constitui em matéria de ordem pública que, suscetível de causar lesão grave e dano de difícil reparação, não afasta a produção de provas pré-constituídas para justificar a adoção da exceção de pré-executividade.

Por argumenta que ainda que a CDA goze de requisitos de certeza e liquidez, trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário.

Dada vista dos autos para se pronunciar acerca da Exceção, o excepto apresentou Impugnação em ID nº 14390633.

Inicialmente, alegou preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que ao contrário do que afirmou o excipiente “a responsabilidade pessoal, no caso, decorre de ato praticado com ilicitude, por conta e risco do gestor” e que, para ser responsável não é preciso ser sócio, apenas exercer cargo de gestão; acentua que não há necessidade da CDA provar aquela gozar da presunção de certeza e liquidez de todos os elementos; e por fim, mediante a aplicação da Lei das S.A., caberia ao mesmo provar que não negligenciou nada, uma vez que consta na mesma o nome do excipiente, cabendo a este o ônus da prova.

Assinala que a exceção de pré-executividade não seria o meio cabível para a defesa do executado, tendo em vista a possibilidade de apresentação de embargos, sem necessidade de garantia do Juízo, sendo a presente assim ilegal diante da amplitude dos embargos à execução, consoante a determinação da Lei n. 11.382/06, devendo ser esta, ou recebida como embargos à execução, ou extinta sem julgamento de mérito.

Vieram-me os autos conclusos.

Relatados, decido.

Da preliminar de interesse de agir A preliminar se confunde com o mérito da demanda e será apreciada por ocasião do seu julgamento.

Da alegação de extinção da exceção de pré-executividade após a lei n. 11.382/06 Embora não haja previsão expressa na legislação pátria (embora alguns entendam que o NCPC/2015 trate indiretamente do instrumento), o entendimento atual é de que a exceção de pré-executividade ainda é cabível no ordenamento jurídico pátrio, Nos termos da Súmula 393/STJ, cujo teor ainda se encontra em vigor, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Ademais, ainda que se considerasse que a exceção de pré-executividade deixou de existir, por ser desnecessária para suscitar questões de ordem pública quando já escoado o prazo para embargos, vez que até mesmo uma simples petição seria suficiente para tal fato (as matérias de ordem pública não precluem e podem ser apreciadas a qualquer tempo), a petição ora analisada poderia ter seu mérito apreciado, não sendo, em qualquer hipótese, caso de extinção do pleito, conforme requerido pelo excepto.

Rejeito a presente preliminar.

DO MÉRITO Incialmente verifico que o presente instrumento de defesa utilizado pelo executado não é apto a discutir seus argumentos sem a existência de prova pré-constituída.

Isso tendo em vista que a exceção de pré-executividade possui uma abrangência temática limitada, somente podendo dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória.

No presente caso, o excipiente alega que figura na condição de corresponsável, simplesmente por ter exercido cargo de gestão, sob o título de vice-presidente, empregado, que não participa ou participou do capital social da empresa, e, portanto, não poderia ser responsabilizado pela execução fiscal em curso.

Asseverou ainda que a responsabilidade por ato de gestão, quando muito, só pode ser atribuída ao(s) sócio(s) – que participe/participem do capital social – e não a empregado, mesmo que no cargo de vice-presidente –, ainda mais em circunstância em que não resta provada a ocorrência de ato ilícito, decorrente de excesso de poder, infração de lei, estatuto ou contrato social -, cuja consequência também se impõe contra a própria sociedade/empregadora.

Todavia, tal alegação não merece ser acolhida.

Ocorre que, a simples condição de diretor ou empregado, sem participação no capital social, por si só, não destitui a responsabilidade tributária do indivíduo inscrito em certidão de dívida ativa, à vista da literalidade das hipóteses constantes no art. 135, II e III, do Código Tributário Nacional, e segundo a presunção de certeza que reveste este título executivo extrajudicial, conforme o art. 204 do mesmo diploma legal.

Sendo assim, imprescindível a juntada do processo administrativo fiscal, a fim de caracterizar a prova pré-constituída de sua possível ilegitimidade e determinar se, realmente, a Fazenda avaliou a ocorrência de violações a lei, ao estatuto ou ao contrato social, por parte do reputado responsável, nos termos do caput do art. 135 do CTN.

A inexistência de processo administrativo neste sentido, nos autos, evidencia que a pretensão do excipiente carece de dilação probatória, via inadmissível na sede de exceção de pré-executividade.

Neste sentido a jurisprudência pátria: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA.

PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2.

Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min.

Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3.

Recurso Especial provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ - REsp: 1110925 SP 2009/0016209-8, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 22/04/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 20090504 --> DJe 04/05/2009).

Grifei.

Sendo assim, uma vez inscrito o excipiente em certidão de dívida ativa, a situação dos autos não retrata, em termos técnicos, hipótese de redirecionamento, mas simples prosseguimento da execução fiscal, de maneira que é irrelevante para o desenvolvimento da execução se este foi ou não sócio-gerente, em virtude de justamente já possuir a condição de responsável tributário desde o início do processo, qualidade que decorre diretamente de sua inscrição De qualquer modo, partindo-se do pressuposto de que a CDA exequenda é presumidamente verdadeira, tem-se que a mesma é considerada certa, líquida e exigível, não tendo sido apresentada prova inequívoca em sentido contrário. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal nos moldes em que fora ajuizada.

Sem prejuízo, certifique-se sobre a apresentação de manifestação pelos demais executados citados e reitere-se a intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre os que não foram localizados para citação a fim de que requeira o que de direito, em 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Codó (MA), data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara
09/02/2021 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2021 08:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade
15/07/2019 20:49

Conclusos para decisão
02/10/2018 17:14

Juntada de Certidão
25/09/2018 12:03

Juntada de petição
30/08/2018 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica
28/08/2018 13:17

Juntada de Ato ordinatório
06/08/2018 08:49

Juntada de Certidão
27/07/2018 17:19

Juntada de Petição de contestação
30/01/2018 03:03

Decorrido prazo de SERGIO MACAES em 29/01/2018 23:59:59.
30/01/2018 03:03

Decorrido prazo de FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS em 29/01/2018 23:59:59.
11/01/2018 15:40

Juntada de aviso de recebimento
11/01/2018 15:03

Juntada de aviso de recebimento
10/01/2018 15:04

Juntada de Petição de termo
10/01/2018 15:04

Juntada de termo
10/01/2018 14:57

Juntada de termo
10/01/2018 14:51

Juntada de termo
19/12/2017 01:25

Decorrido prazo de ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA em 18/12/2017 23:59:59.
11/12/2017 17:10

Juntada de aviso de recebimento
13/11/2017 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2017 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2017 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2017 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2017 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2017 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2017 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2017 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2017 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2017 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2017 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2017 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2017 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2017 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2017 15:14

Juntada de Mandado
09/11/2017 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica
07/11/2017 15:03

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2017 12:30

Conclusos para despacho
24/10/2017 12:30

Juntada de termo
19/10/2017 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2017

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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