TJMA - 0801753-56.2019.8.10.0060

1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Timon

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO AMPARO SOUSA MORAIS

CPF *52.***.*75-04

Advogados

ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB: 11410/MA

CPF *98.***.*78-53

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2023 17:10

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2023 17:07

    Transitado em Julgado em 11/11/2022

  • 08/01/2023 06:20

    Decorrido prazo de ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA em 10/10/2022 23:59.

  • 19/11/2022 00:35

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2022 23:59.

  • 23/09/2022 00:28

    Publicado Intimação em 19/09/2022.

  • 23/09/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

  • 15/09/2022 10:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/09/2022 10:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/09/2022 09:52

    Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

  • 15/09/2022 09:52

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 05/09/2022 17:23

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2022 10:10

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 12:10

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 20:35

    Decorrido prazo de ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA em 05/05/2022 23:59.

  • 08/04/2022 01:13

    Publicado Intimação em 08/04/2022.

  • 08/04/2022 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

  • 07/04/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0801753-56.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO AMPARO SOUSA MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte ajuizada por Maria do Amparo Sousa Morais em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

    Foi informado nos autos a notícia do falecimento da parte autora, por ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento, realizada em 21/10/2019.

    Foi determinado pelo juízo a comprovação do óbito da autora.

    A certidão de óbito foi anexada no id 28282560.

    Pelo despacho id 40512850 foi determinado que, para dar prosseguimento à análise do mérito da ação, se faz necessário apresentar ao juízo, caso possua, os dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta, aos sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento, tendo em vista eventuais créditos pretéritos, pagáveis até a data do óbito.

    Determinada a intimação do advogado da autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovesse a habilitação dos herdeiros ou sucessores, posto que cabível a transmissão do eventual direito aos sucessores legais.

    Devidamente intimado do despacho supra, a parte autora, por seu advogado, requereu dilação de prazo no id 41691687, no que foi deferido pelo despacho id 53796800.

    Certidão id 56416786, informando ao juízo que a parte autora foi devidamente intimada, deixado transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação.

    DECIDO.

    O direito postulado em ação previdenciária movida pela parte segurada que veio a falecer no curso do processo é transmissível, consoante o art. 112 da Lei nº 8.213/91: Art.112.O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

    Não se trata de pedir o pagamento do benefício que seria devido a segurada falecida, mas, apenas, das parcelas que ela eventualmente receberia até a data do óbito, o que configura direito patrimonial transmissível, motivo pelo qual os dependentes previdenciários ou sucessores civis têm direito de se habilitar no processo e defender esse direito.

    Assim, podem os dependentes previdenciários ou sucessores do de cujus postular sua habilitação nos autos, em substituição à parte autora falecida, para fins de receber os eventuais valores que seriam devidos até a data do óbito.

    Foi oportunizado ao advogado da parte autora, que procedesse à habilitação dos eventuais dependentes previdenciários da parte autora ou dos sucessores na forma da lei civil, que deixou transcorrer o prazo por ele requerido.

    Para esse fim, SUSPENDO O PROCESSO PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES, nos termos do art. 313, § 2º, inc.

    II, do Código de Processo Civil, e determino a intimação dos eventuais dependentes ou sucessores, por meio do advogado que inicialmente representava a parte autora, face a infrutífera intimação anterior, nos termos da certidão id 56416786, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

    Esgotado o prazo acima estabelecido ou suprida a falta com a habilitação dos dependentes ou sucessores, voltem conclusos para deliberação.

    Intimem-se e Cumpra-se.

    Timon, 05 de abril de 2022.

    Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Timon.

    Aos 06/04/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/04/2022 09:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/04/2022 09:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/04/2022 21:20

    Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

  • 25/11/2021 11:48

    Conclusos para julgamento

  • 17/11/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 03:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 12:51

    Decorrido prazo de ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA em 20/10/2021 23:59.

  • 13/10/2021 03:59

    Publicado Intimação em 13/10/2021.

  • 11/10/2021 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0801753-56.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO AMPARO SOUSA MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Vistos, etc.

    Em homenagem ao princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do CPC, defiro o pleito constante do ID 41691687.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Timon/MA, (data e horário do sistema).

    WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

    Aos 07/10/2021, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/10/2021 13:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/10/2021 13:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/10/2021 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 13:15

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 23:58

    Juntada de petição

  • 09/02/2021 00:16

    Publicado Intimação em 09/02/2021.

  • 08/02/2021 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

  • 08/02/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0801753-56.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO AMPARO SOUSA MORAIS Advogado do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL   Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DESPACHO proferida nos autos com o seguinte teor:

    Vistos.

    Foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias ao advogado da parte autora, quando da realização da audiência de instrução e julgamento, para requerer o que entendesse de direito, face a notícia do óbito da autora no decorrer do feito.

    Anexada a certidão de óbito da autora, para dar prosseguimento à análise do mérito da ação, se faz necessário que seja apresentado ao juízo, caso possua, os dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta, aos sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento, tendo em vista eventuais créditos pretéritos, pagáveis até a data do óbito.

    Assim, converto o presente julgamento em diligência, e determino a intimação do advogado da autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a habilitação dos herdeiros ou sucessores, posto que cabível a transmissão do eventual direito aos sucessores legais.

    Após certificado o decurso do prazo, voltem conclusos.

    Intime-se Timon, segunda-feira, 01º de fevereiro de 2021 SIMEÃO PEREIRA E SILVA Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e Juventude Respondendo pela Vara da Fazenda Pública PORTARIA-CGJ – 1912021 (código de validação: DC2C65BFFD).

    Aos 03/02/2021, eu ROSALVI CARVALHO VELOSO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/02/2021 12:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/02/2021 17:03

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 17/02/2020 22:47

    Juntada de petição

  • 07/02/2020 13:01

    Conclusos para julgamento

  • 04/02/2020 11:39

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2020 23:59:59.

  • 03/02/2020 15:26

    Juntada de Petição (outras)

  • 10/12/2019 11:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/12/2019 11:07

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2019 17:46

    Audiência instrução e julgamento não-realizada para 21/10/2019 10:00 Vara da Fazenda Pública de Timon.

  • 16/09/2019 20:19

    Juntada de Petição

  • 05/09/2019 08:24

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/09/2019 08:24

    Audiência instrução e julgamento designada para 21/10/2019 10:00 Vara da Fazenda Pública de Timon.

  • 04/09/2019 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2019 12:16

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2019 12:16

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2019 00:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2019 23:59:59.

  • 04/06/2019 01:04

    Decorrido prazo de ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA em 03/06/2019 23:59:59.

  • 26/04/2019 12:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/04/2019 12:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/04/2019 19:08

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/04/2019 10:10

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2019 20:54

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2019 20:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2019

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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