14/07/2023 10:42

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800529-90.2020.8.10.0111 EXEQUENTE: HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS registrado(a) civilmente como HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS Rua JK, 1011, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Telefone(s): (98)9136-4207 Advogado(s) do reclamante: HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS (OAB 6362-MA) EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Rua Quatorze, lote 25 quadra, Cohaserma, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-280 Telefone(s): (98)3235-6767 - (08)00606-4655 - (98)98756-0692 - (98)3235-6146 - (98)3222-2222 - (98)3227-5994 - (98)3235-6787 DESPACHO Considerando a certidão em ID 93519995 e DJO em ID 93519999, expeça-se alvará eletrônico via DIGIDOC em favor da parte exequente.

Junto extrato de desbloqueio.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Cumpra-se.

Pio XII/MA, data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Comarca de Olho D'Água das Cunhãs Respondendo
12/07/2023 17:41

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 17:41

Transitado em Julgado em 19/05/2023
12/07/2023 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 17:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2023 17:35

Juntada de Certidão
16/06/2023 09:01

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 16:32

Juntada de Certidão
30/05/2023 14:31

Juntada de protocolo
30/05/2023 14:31

Juntada de Certidão
30/05/2023 14:04

Conclusos para decisão
20/05/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/05/2023 23:59.
16/05/2023 15:40

Juntada de petição
21/04/2023 07:29

Decorrido prazo de HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS em 17/04/2023 23:59.
21/04/2023 00:36

Decorrido prazo de HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 21:24

Publicado Intimação em 22/03/2023.
14/04/2023 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
24/03/2023 14:22

Juntada de Certidão
22/03/2023 11:52

Juntada de protocolo
21/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800529-90.2020.8.10.0111 EXEQUENTE: HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS registrado(a) civilmente como HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS Rua JK, 1011, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Telefone(s): (98)9136-4207 Advogado(s) do reclamante: HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS (OAB 6362-MA) EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Rua Quatorze, lote 25 quadra, Cohaserma, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-280 Telefone(s): (98)3235-6767 - (08)00606-4655 - (98)98756-0692 - (98)3235-6146 - (98)3222-2222 - (98)3227-5994 - (98)3235-6787 S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe.

Expedida a RPV e intimado, o executado não procedeu com o pagamento no prazo legal, realizado, portanto, o bloqueio dos valores via Sisbajud.

Ao ID 85690516 a parte executada requer que sejam desbloqueados os valores bloqueados nas contas do Estado que excedem ao crédito do autor, vez que foi bloqueado o valor de R$3.018,68, quando a execução é no valor de R$1.500,00.

Manifestação do exequente ao ID 86992036.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Quanto ao pleito de retenção de valores a título de imposto de renda, consoante se infere do art. 46, §1º, inc.

II, da Lei nº 8.451/92, tal retenção é dispensável pela fonte pagadora de honorários de advogado, competindo a estes fazer a correta declaração e posterior recolhimento do tributo (Apelação Cível nº 1.0145.12.075773-0/004, Rel.

Des.

Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe 13-11-2014, TJMG).

Em sentido convergente, entendo sobre os descontos a título de contribuição previdenciária.

Em sendo assim, não poderá o executado reter o imposto de renda que incidirá sobre os valores a serem pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência, por tais fundamentos, indefiro o pleito.

Ademais, em análise dos autos, denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através do pagamento voluntário, tendo este processo atingido sua finalidade.

Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Autorizo o desbloqueio do valor bloqueado em excesso, qual seja: a quantia de R$1.518,60.

Determino a transferência do valor bloqueado para o pagamento dos honorários sucumbenciais para a conta judicial.

Em seguida, expeça-se alvará judicial eletrônico via SISCONDJ com desconto das custas para o Ferj via alvará próprio, intimando o(a) exequente para recebimento.

Publique-se.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Pio XII/MA, data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs Respondendo
20/03/2023 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2023 16:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2023 09:43

Conclusos para despacho
03/03/2023 15:58

Juntada de petição
13/02/2023 19:03

Juntada de petição
27/01/2023 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2023 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2023 14:19

Juntada de Certidão
15/12/2022 08:48

Juntada de ato ordinatório
15/12/2022 08:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/12/2022 10:35

Conclusos para decisão
07/12/2022 10:35

Juntada de Certidão
04/08/2022 08:59

Juntada de Certidão de sem relacionamento (sisbajud)
31/05/2022 10:39

Juntada de Certidão
16/03/2022 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 03/03/2022 23:59.
21/12/2021 03:39

Decorrido prazo de HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:38

Decorrido prazo de HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS em 14/12/2021 23:59.
22/11/2021 01:18

Publicado Intimação em 22/11/2021.
20/11/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Rua Juscelino Kubitschek, n. 1.084, Centro, Pio XII, CEP 65707-000 Fone/Whatsapp: (98) 3654-0915/ e-mail: [email protected]/ balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1pio Processo nº.: 0800529-90.2020.8.10.0111 Credor: HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS CPF: *86.***.*18-20 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HAROLDO CLAUDIO DOS SANTOS DIAS - MA6362-A OAB/MA: CPF: *86.***.*18-20 Ente devedor: Estado do Maranhão CNPJ: 06.***.***/0001-60 Valor Requisitado: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) Ofício Requisitório de Pequeno Valor nº 013/2021 - SEJUD Pio XII, 17 de novembro de 2021.

Ao Senhor Rodrigo Maia Rocha Procurador Geral do Estado Senhor Procurador, Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor atualizado de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem.

Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.

Atenciosamente, GABRIEL ALMEIDA DE CALDAS Juiz de Direito em EXERCÍCIO Vara Única da Comarca de Pio XII
18/11/2021 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2021 09:12

Juntada de Ofício
22/09/2021 19:06

Juntada de petição
08/03/2021 11:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/03/2021 10:18

Conclusos para julgamento
02/03/2021 17:18

Juntada de petição
08/12/2020 15:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2020 11:20

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 17:34

Conclusos para despacho
28/04/2020 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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