14/01/2022 10:28

Arquivado Definitivamente
14/01/2022 10:27

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/12/2021 10:06

Decorrido prazo de ALBERTINA SEREJO em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 10:03

Decorrido prazo de ALBERTINA SEREJO em 03/12/2021 23:59.
19/11/2021 18:20

Publicado Intimação em 19/11/2021.
19/11/2021 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0801238-06.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: ALBERTINA SEREJO - Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: AMANDA OLIVEIRA FARAY - MA20846, DEBORA ELLEN MELONIO COSTA - MA20364 PARTE REQUERIDA: I R 2 TREINAMENTO LTDA - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, ALBERTINA SEREJO, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: Vistos etc., Compulsando-se os autos, observa-se que a presente demanda (“Ação de Execução de Título Judicial”) foi ajuizada erroneamente, como se nova ação fosse, quando a petição inicial e os documentos que a acompanham deveriam ter sido juntados, simplesmente, no bojo do PROC-0800541-82.2021.8.10.0010 (PJe), de modo que o estancamento desta demanda se impõe.

Com efeito, reza o art. 52 da Lei nº 9.099/95 que a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil.

Além do mais, em existindo transação homologada judicialmente, eventual descumprimento do acordado entre as partes deverá ser solucionado ali mesmo, sem que seja necessária a propositura de ação executória diversa, haja vista a fase de cumprimento de sentença é mero prolongamento da lide inicial (CPC, art. 513).

Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta das condições da ação.

Outrossim, inste-se a autora a diligenciar, sem perda de tempo, a fim de que providencie a juntada das peças contidas no presente feito aos autos respectivos (PROC-0800541-82.2021.8.10.0010), pugnando pelo seu desarquivameto.

Sem custas.

P.R.I. (Desnecessário intimar-se a parte demandada, por ausência de interesse recursal).

São Luís, 11 de novembro de 2021. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final, respondendo São Luis,Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
17/11/2021 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2021 11:54

Indeferida a petição inicial
09/11/2021 20:06

Juntada de petição
09/11/2021 18:18

Conclusos para despacho
09/11/2021 18:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
14/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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