TJMA - 0800763-41.2021.8.10.0207

1ª instância - 1ª Vara de Sao Domingos do Maranhao

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSEMI LIMA SOUSA

CPF *47.***.*28-50

EDENILTON SILVA

CPF *30.***.*60-69

Advogados

JOSEMI LIMA SOUSA

OAB: 12678/MA

CPF *47.***.*28-50

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2022 14:58

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2022 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 17:37

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 13:19

    Juntada de petição

  • 04/11/2022 15:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/11/2022 15:52

    Transitado em Julgado em 13/07/2022

  • 08/07/2022 17:53

    Decorrido prazo de EDENILTON SILVA em 06/06/2022 23:59.

  • 24/06/2022 14:15

    Decorrido prazo de JOSEMI LIMA SOUSA em 16/05/2022 23:59.

  • 31/05/2022 08:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2022 08:12

    Juntada de diligência

  • 09/05/2022 05:15

    Publicado Intimação em 09/05/2022.

  • 09/05/2022 05:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

  • 05/05/2022 13:16

    Juntada de petição

  • 05/05/2022 11:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2022 11:20

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2022 11:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/04/2022 10:11

    Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 12/04/2022 15:56

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 12:01

    Juntada de petição

  • 17/03/2022 16:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/03/2022 20:31

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 14/03/2022 23:59.

  • 24/02/2022 12:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/02/2022 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 16:27

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 16:27

    Transitado em Julgado em 06/12/2021

  • 17/02/2022 11:32

    Decorrido prazo de EDENILTON SILVA em 10/02/2022 23:59.

  • 24/01/2022 12:20

    Juntada de petição

  • 07/12/2021 19:43

    Decorrido prazo de EDENILTON SILVA em 06/12/2021 23:59.

  • 29/11/2021 14:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2021 14:27

    Juntada de diligência

  • 27/11/2021 16:55

    Decorrido prazo de JOSEMI LIMA SOUSA em 26/11/2021 23:59.

  • 23/11/2021 21:38

    Juntada de petição

  • 20/11/2021 09:39

    Decorrido prazo de JOSEMI LIMA SOUSA em 19/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 09:39

    Decorrido prazo de JOSEMI LIMA SOUSA em 19/11/2021 23:59.

  • 19/11/2021 19:23

    Publicado Intimação em 19/11/2021.

  • 19/11/2021 19:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO  (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

    Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800763-41.2021.8.10.0207 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO FLAGRANTEADO: EDENILTON SILVA  - Rua da Sombra, nº 47, Centro, São Domingos do Maranhão/MA ADVOGADO: JOSEMI LIMA SOUSA, OAB/MA 12.678  DECISÃO    Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e EDENILTON SILVA .   Analisando os autos, vejo que o Órgão Ministerial ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal nos termos supra em audiência, a qual foi devidamente aceita pelo(s) investigado(s) que, devidamente acompanhado por seu advogado, confessa(m) formal e circunstancialmente a prática de infração penal.

    O delito em espécie foi cometido sem violência e sem grave ameaça e a pena mínima cominada abstratamente no preceito secundário do crime imputado é inferior a quatro anos.

    Nessa ordem, restam atendidas legalmente as hipóteses previstas no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal.

    Importa anotar que não seria cabível a transação penal de que trata a Lei nº 9.099/95, nos termos do art. 28-A, § 2º, I, do CPP.

    O(s) denunciado(s) são primário(s) e não há elemento probatório que indique conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, a teor do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal.

    Não houve gozo do atual benefício processual por parte do(s) acusado(s) e o crime não se enquadra como violência doméstica, conforme art. 28-A, § 2º, III e IV, do Código de Processo Penal.

    O acordo apresentado restou firmado pelo Ministério Público, pelo(s) investigado(s) e por seu Defensor nomeado para o ato (art. 28-A, § 3º, CPP).

    Não há nenhuma cláusula do acordo que seja inadequada, insuficiente ou abusiva, e a avença atende aos requisitos legais, conforme acima explicitado.

    Os termos do acordo serão fiscalizados por este Juízo, por ser competente para a execução penal (art. 28-A, § 6º, CPP).

    Diante do exposto, HOMOLOGO, por decisão interlocutória, para que produza todos os efeitos legais, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e o(s) acusado(s) EDENILTON SILVA.

    Determino que a celebração e o cumprimento do acordo não constem nos respectivos registros criminais, nos termos do art. 28-A, § 12 º, do Código de Processo Penal, exceto para fins previstos no inciso III do § 2º desse artigo (verificação de aplicação do mesmo benefício no prazo de cinco anos).

    Fica(m) o(s) beneficiário(s) advertido que, caso haja o descumprimento de algumas das condições avençadas, o processo voltará a correr, com a suspensão da prescrição durante o prazo do acordo.

    Permaneçam os presentes autos em Secretaria Judicial, em local destinado aos feitos suspensos até o cumprimento integral do acordo.

    Certificado o cumprimento integral do pacto pelo(s) acusado(s), vista ao Ministério Público para manifesta-se acerca da extinção da punibilidade.

    Proceda a secretaria judicial com o cancelamento da audiência anteriormente designada ao presente feito.

    Publique-se.

    Intimem-se o acusado e o Ministério Público da presente decisão, a qual já serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO.

    Cumpra-se.

    São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021.

    CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

  • 17/11/2021 12:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/11/2021 12:48

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2021 12:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/11/2021 12:47

    Audiência Instrução cancelada para 11/02/2022 10:45 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.

  • 17/11/2021 12:47

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 30/10/2021 10:32

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

  • 25/10/2021 08:28

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 18:31

    Juntada de petição

  • 08/09/2021 12:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/09/2021 12:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/09/2021 12:37

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 08/09/2021 12:36

    Audiência Instrução designada para 11/02/2022 10:45 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.

  • 03/09/2021 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 09:16

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 18:59

    Juntada de petição

  • 11/08/2021 12:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/08/2021 12:19

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 15:03

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 21/07/2021 15:02

    Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

  • 04/06/2021 19:08

    Juntada de petição

  • 03/06/2021 00:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/06/2021 11:57

    Outras Decisões

  • 01/06/2021 23:00

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 22:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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