11/05/2023 08:18

Baixa Definitiva
11/05/2023 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/05/2023 08:17

Juntada de termo
11/05/2023 08:12

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/06/2022 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
22/06/2022 10:40

Juntada de Certidão
22/06/2022 10:18

Juntada de Certidão
22/06/2022 04:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2022 23:59.
21/06/2022 10:54

Juntada de Certidão
21/06/2022 10:51

Juntada de Certidão
18/06/2022 04:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2022 23:59.
18/05/2022 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2022 23:59.
28/04/2022 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2022 16:25

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
26/04/2022 02:49

Publicado Decisão (expediente) em 26/04/2022.
26/04/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
25/04/2022 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2022 15:04

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
22/04/2022 15:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 08:46

Recurso Especial não admitido
18/02/2022 07:39

Conclusos para decisão
18/02/2022 07:39

Juntada de termo
18/02/2022 02:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2022 23:59.
15/12/2021 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2021 23:59.
22/11/2021 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2021 14:31

Juntada de Certidão
22/11/2021 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
22/11/2021 14:25

Juntada de Certidão
22/11/2021 14:02

Juntada de recurso especial (213)
22/11/2021 00:21

Publicado Ementa em 22/11/2021.
20/11/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000263-53.2018.8.10.0129 – São Raimundo das Mangabeiras Apelante: Laécio da Silva Guimarães Advogados: José Silva Bandeira (OAB/TO 5.468) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Ramon das Chagas Carvalho Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO.

COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA MÉDICA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

SEGURADO JÁ REABILITADO PARA O TRABALHO.

EXERCÍCIO DE OUTRA FUNÇÃO POR 09 (NOVE) ANOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO IMPROVIDA.

I – Na origem, o autor ajuizou a demanda pugnando pelo reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez, sob argumento de ter sofrido em 2008, acidente, em decorrência do qual recebeu auxílio doença por 09 (nove) meses, sendo reabilitado a nova função, permanecendo empregado por aproximadamente 09 (nove) anos.

II - Na espécie, a incapacidade parcial laboral do Apelante foi devidamente comprovada por meio da perícia médica de Id. 12904050 – Pág. 04, que constatou que o periciado está apto para o exercício de outra atividade profissional, sendo a incapacidade parcial (suscetível de reabilitação ou readaptação para outra atividade), tendo o autor, inclusive, exercido outra atividade por quase 09 (nove) anos.

III – Nesse ponto, andou bem o magistrado a quo ao destacar que: “O que ocasionou a saída do autor do emprego não foi outro acidente ou agravamento da doença, mas sim a demissão.

Portanto, o autor está reabilitado, não havendo falar em invalidez para o trabalho (art. 62, Lei n. 8.213/91).” IV - Ressalte-se que não há como se reconhecer a possibilidade de conversão do pedido em benefício de auxílio acidente, vez que o presente caso trata de reabilitação já reconhecida para o trabalho. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador José Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 08 de novembro e término no dia 16 de novembro de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
18/11/2021 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 10:42

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELADO) e não-provido
17/11/2021 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2021 05:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2021 23:59.
22/10/2021 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2021 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2021 11:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/10/2021 11:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/10/2021 10:41

Juntada de parecer do ministério público
06/10/2021 12:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 09:53

Recebidos os autos
06/10/2021 09:53

Conclusos para despacho
06/10/2021 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
22/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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