26/09/2022 11:44

Arquivado Definitivamente
15/09/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:45

Conclusos para despacho
02/09/2022 15:49

Recebidos os autos
02/09/2022 15:49

Juntada de decisão
05/05/2022 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
28/04/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 16:16

Conclusos para decisão
05/04/2022 13:43

Juntada de contrarrazões
16/03/2022 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2022 11:55

Juntada de Certidão
16/03/2022 11:54

Juntada de Certidão
14/12/2021 20:10

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 20:10

Decorrido prazo de RUTCHERIO SOUZA MELO em 13/12/2021 23:59.
03/12/2021 18:18

Juntada de recurso inominado
19/11/2021 19:58

Publicado Intimação em 19/11/2021.
19/11/2021 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
19/11/2021 19:58

Publicado Intimação em 19/11/2021.
19/11/2021 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
19/11/2021 19:58

Publicado Intimação em 19/11/2021.
19/11/2021 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801170-52.2020.8.10.0055 PRODEDIMENTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: ENILDO PAULO CAMPOS REQUERIDO: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A             Trata-se de Ação de Anulação de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais formulada por ENILDO PAULO CAMPOS em face de BANCO PAN S/A.             Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.             Fundamento e decido.               De início, afasto a preliminar de incompetência deste Juizado Especial para o processamento da demanda, por entender desnecessária a realização de perícia para o convencimento deste órgão julgador, sendo suficientes as provas dos autos para proferir julgamento de mérito.             Rejeito também a preliminar de ausência de condição da ação, por falta de interesse de agir por não ter havido pretensão resistida, porquanto não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta, na esfera judicial, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).             Passo ao mérito.             Nesse sentido, consigno que a questão discutida nestes autos se trata de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, por estarem caracterizados todos os requisitos do art. 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo.              Urge destacar a regra do §2º do art. 3º do já referido diploma legal que, expressamente, consigna que se incluem entre os serviços submetidos à legislação consumerista os de natureza bancária, financeira, de crédito e demais congêneres.               In casu, a requerente aduz que não celebrou contrato de empréstimo com o banco requerido, nem autorizou terceiros a fazer, e nem mesmo recebeu qualquer valor do Banco PAN S.A. De fato, verifico a existência de reserva de margem para cartão crédito no extrato emitido do INSS do requerente, todavia, após a contestação e os documentos que a acompanham, não constatei nenhuma ilegalidade quanto a este fato.             A parte ré carreou aos autos cópia do contrato de cartão de crédito (ID 44795552) referente à presente demanda firmado com a parte autora, este devidamente assinado com caligrafia usual semelhante às demais que constam nos autos.

Na oportunidade colacionou ainda, dentre outros, cópia de documentos pessoais, faturas do cartão de crédito e um comprovante de transferência em conta corrente de titularidade da parte autora (ID 54826490).             A parte requerente alega que o número do contrato juntado pelo requerido e a data de contratação são diferentes do discutido nos autos, entretanto, a numeração que consta no extrato do INSS, de nº 0229015119713, refere-se à reserva de margem consignável e não do número do contrato, e a data do empréstimo é renovada a cada inclusão.

Ademais, o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) que consta no extrato do INSS refere-se ao limite da margem consignável.             Ressalta-se que, em que pese alegar que não reconhece sua assinatura no contrato anexado pelo banco, o autor não requereu a realização de perícia grafotécnica.             Como se vê, o banco réu comprovou, nos termos do art. 373, II do CPC, a regularidade da reserva de margem para cartão de crédito.             Desta feita, conclui-se que o contrato firmado entre as partes é válido e eficaz, autorizando a parte ré a reservar, restringindo uma porção da margem da parte autora para sua própria fruição, via cartão de crédito.             Nessa esteira, não verificado a responsabilidade civil por parte do réu, não resta alternativa a este juízo que não seja a de julgar improcedentes os pedidos, declaratório e ressarcitório.             Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação, extinguindo o processo com resolução mérito.             Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).             Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição.             Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SANTA HELENA (MA), data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito Titular da Comarca de Santa Helena
17/11/2021 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 13:33

Julgado improcedente o pedido
25/10/2021 17:51

Conclusos para julgamento
20/10/2021 17:24

Juntada de petição
14/10/2021 09:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/10/2021 16:30 1ª Vara de Santa Helena.
13/10/2021 14:10

Juntada de petição
16/07/2021 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2021 10:23

Audiência de instrução e julgamento designada para 13/10/2021 16:30 1ª Vara de Santa Helena.
14/07/2021 08:55

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 11:23

Conclusos para despacho
25/06/2021 14:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 15/04/2021 12:00 1ª Vara de Santa Helena .
28/04/2021 17:57

Juntada de contestação
18/04/2021 09:06

Decorrido prazo de RUTCHERIO SOUZA MELO em 12/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 09:05

Decorrido prazo de KLEYHANNEY LEITE BATISTA em 09/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 11:56

Conclusos para despacho
23/03/2021 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2021 17:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 10:14

Audiência de instrução e julgamento designada para 15/04/2021 12:00 1ª Vara de Santa Helena.
08/02/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 15:19

Conclusos para despacho
21/12/2020 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2020

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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