16/09/2021 11:12

Arquivado Definitivamente
02/09/2021 20:21

Decorrido prazo de UFARLEY AGUIAR SANTOS em 13/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:26

Publicado Intimação em 05/08/2021.
05/08/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 07:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 07:03

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 12:41

Conclusos para despacho
09/03/2021 12:41

Transitado em Julgado em 12/02/2021
12/02/2021 07:51

Decorrido prazo de UFARLEY AGUIAR SANTOS em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 05:52

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 11/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 00:06

Publicado Intimação em 21/01/2021.
11/01/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0836088-55.2017.8.10.0001 AUTOR: UFARLEY AGUIAR SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ABDORAL VIEIRA MARTINS JUNIOR - MA7907 RÉU(S): FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) EXECUTADO: ABINADABE PEREIRA DA SILVA - PI11188 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ajuizada por UFARLEY AGUIAR SANTOS em face da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, ambos devidamente qualificados no processo em epígrafe.

Aduz o(a) exequente que é credor(a) do executado na importância de R$ 1.096,76 (um mil, noventa e seis reais e setenta e seis centavos).

Com a inicial juntou documentos.

Deferido os benefícios da Justiça Gratuita (ID 10935539) e determinada a intimação do requerido.

Devidamente intimado, o requerido apresenta impugnação, alegando nulidade do ato processual porque fora realizado com base no art. 535 do CPC.

Alega ainda nulidade do processo, pois a sentença do processo de conhecimento condenou tanto a executada quanto a SEGEP ao pagamento em honorários de advogado, configurando o litisconsórcio necessário.

O exequente/impugnado refutou os argumentos, alegando que poderia propor a ação contra qualquer um deles.

Pede a improcedência da impugnação.

Vieram conclusos.

Relatei.

Fundamento e decido.

Por ser a questão de mérito apenas de direito, procedo ao julgamento do feito nos moldes da previsão do artigo 920 do Código de Processo Civil.

Requer o(a) exequente a execução de honorários de advogado em que a executada e o Estado do Maranhão foram sucumbentes no processo nº 39054-63.2013.8.10.0001.

Quanto a questão preliminar de nulidade de execução em face de ser utilizado o procedimento de execução contra a Fazenda Pública, vejo que não trouxe qualquer prejuízo, pois exerceu seu direito de defesa em plenitude.

Pelo que rejeito a presente preliminar em face da ausência de prejuízo.

No que tange a nulidade da execução em face da ausência do Estado do Maranhão merece prosperar, posto que a condenação aconteceu em processo de conhecimento em reconhecimento do litisconsórcio necessário e a condenação fora direcionada aos dois de forma uniforme.

Aqui, aplica-se o art. 116: Art. 116.

O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Destarte, seria necessário a integração no processo do Estado do Maranhão e como o exequente na sua resposta a impugnação não procedeu, requereu ou completou a inicial, não resta outra alternativa a não ser declarar nulo o processo de execução.

Diante do exposto, com base no art. 115, inciso I, do CPC, declaro nulo o processo de execução em face da ausência do litisconsorte unitário Estado do Maranhão.

Custas pelo exequente e honorários de advogado que arbitro em 10%sobre o valor da execução, suspensa em face da assistência judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Terça-feira, 08 de dezembro de 2020.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
10/01/2021 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2020 16:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/07/2020 09:42

Conclusos para decisão
13/07/2020 09:41

Juntada de Certidão
11/07/2020 02:05

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 10/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 11:43

Juntada de petição
23/06/2020 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2020 15:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
22/06/2020 15:37

Realizado Cálculo de Liquidação
12/11/2019 08:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/11/2019 09:15

Juntada de petição
11/10/2019 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2019 09:20

Juntada de Ato ordinatório
28/05/2018 17:15

Juntada de termo
24/05/2018 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2018 11:41

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2017 12:17

Conclusos para despacho
27/09/2017 12:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2017

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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