25/02/2022 13:17

Arquivado Definitivamente
25/02/2022 13:16

Transitado em Julgado em 13/12/2021
01/02/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 22:09

Conclusos para despacho
14/12/2021 20:48

Decorrido prazo de VIVIAN BEATRIZ SOUZA DOS SANTOS em 13/12/2021 23:59.
24/11/2021 20:59

Juntada de petição
19/11/2021 23:20

Publicado Intimação em 19/11/2021.
19/11/2021 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0800237-48.2019.8.10.0109 (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)) AUTOR:PABLO DANIEL VITAL BARROS Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: VIVIAN BEATRIZ SOUZA DOS SANTOS - MA20101, GEYLSON RAYONNE CAVALCANTE DA COSTA - MA21310 RÉU: LINDOMAR LIMA DE ARAÚJO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte demandante, buscando a eliminação de contradição que inquinaria a Sentença proferida nos autos.

Com efeito, alega o embargante que referida decisão possui erro material em sua capitulação na fundamentação.

Intimado a se manifestar, o requerido quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Com efeito, assiste razão ao embargante, haja vista que a fundamentação do decisum se manteve baseada na ausência de prova pré-constituída, o que acarreta na extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de condição especial da ação mandamental, matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Analisando-se a sentença discutida, nota-se que o prolator da mesma teve o cuidado de apreciar a exordial apresentada e os documentos que a acompanham, entendendo que seria o caso de indeferimento da liminar e não concessão da segurança, todavia com base em julgamento com resolução de mérito, ao contrário do que preconiza o artigo 485, inciso V do CPC.

Ex positis, firme nas razões acima delineadas, ACOLHO os embargos declaratórios opostos tão somente para o fim de fazer constar na sentença de ID 32554226 a seguinte disposição em seu dispositivo: "ANTE O EXPOSTO, com espeque nos fundamentos supradelineados e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO a liminar pleiteada e, no mérito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ausência de prova pré-constituída a configurar a ilegalidade alegada na exordial e, por via de consequência, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015, procedo à extinção do presente processo sem resolução de mérito".

Mantenho os demais elementos da sentença.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Paulo Ramos - MA, 1 de outubro de 2021. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito
17/11/2021 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2021 16:36

Outras Decisões
13/08/2021 11:18

Desentranhado o documento
13/08/2021 11:18

Cancelada a movimentação processual
13/08/2021 11:16

Conclusos para decisão
13/03/2021 01:57

Decorrido prazo de LINDOMAR LIMA DE ARAÚJO em 12/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2021 16:31

Juntada de diligência
22/02/2021 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2021 16:29

Juntada de diligência
12/02/2021 07:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAJA DO SENA em 11/02/2021 23:59:59.
25/01/2021 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2020 17:34

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 14:11

Conclusos para decisão
26/10/2020 14:11

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 17:36

Juntada de embargos de declaração
13/08/2020 14:30

Juntada de petição
12/08/2020 17:44

Expedição de Mandado.
12/08/2020 17:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2020 17:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2020 17:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2020 18:28

Juntada de petição
27/06/2020 09:46

Denegada a Segurança a PABLO DANIEL VITAL BARROS - CPF: *39.***.*81-94 (IMPETRANTE)
21/05/2020 20:25

Juntada de petição
12/03/2020 17:38

Conclusos para despacho
11/03/2020 18:02

Juntada de petição
28/02/2020 16:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2020 21:29

Juntada de petição
05/02/2020 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2020 15:44

Expedição de Mandado.
04/02/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 16:19

Conclusos para decisão
30/08/2019 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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