17/10/2024 17:51

Conclusos para julgamento
25/09/2024 04:28

Decorrido prazo de ALLYSON SERRA PEREIRA em 23/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:49

Juntada de petição
02/09/2024 00:49

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:51

Juntada de laudo pericial
18/05/2024 00:22

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:17

Decorrido prazo de ALLYSON SERRA PEREIRA em 17/05/2024 23:59.
26/04/2024 01:05

Publicado Intimação em 25/04/2024.
26/04/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:17

Conclusos para despacho
06/04/2024 10:05

Juntada de laudo
27/03/2024 00:18

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:18

Decorrido prazo de ALLYSON SERRA PEREIRA em 26/03/2024 23:59.
09/02/2024 00:55

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2024 17:27

Juntada de Certidão
07/02/2024 08:54

Juntada de laudo
01/02/2024 17:03

Juntada de petição
15/01/2024 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2024 08:20

Juntada de Certidão
16/10/2023 09:36

Juntada de laudo
28/08/2023 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 10:38

Juntada de diligência
22/08/2023 06:01

Juntada de laudo
03/08/2023 15:37

Expedição de Mandado.
03/08/2023 15:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 16:21

Conclusos para despacho
05/07/2023 16:20

Juntada de Certidão
17/06/2023 01:06

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DA SILVA em 13/06/2023 23:59.
24/05/2023 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2023 00:23

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 10/05/2023 23:59.
05/05/2023 16:44

Juntada de petição
04/05/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 11:43

Conclusos para despacho
04/05/2023 11:43

Juntada de termo
25/04/2023 14:52

Juntada de petição
25/04/2023 02:53

Publicado Intimação em 25/04/2023.
25/04/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
21/04/2023 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 03:05

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 17/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:02

Decorrido prazo de ALLYSON SERRA PEREIRA em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 22:09

Publicado Intimação em 22/03/2023.
14/04/2023 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
01/04/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 08:27

Conclusos para despacho
27/03/2023 18:37

Juntada de petição
20/03/2023 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 16:30

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:06

Juntada de petição
02/12/2022 10:17

Decorrido prazo de ALLYSON SERRA PEREIRA em 30/11/2022 23:59.
02/12/2022 10:17

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 30/11/2022 23:59.
27/11/2022 01:30

Publicado Intimação em 08/11/2022.
27/11/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
05/11/2022 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 12:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/09/2022 15:43

Conclusos para decisão
22/08/2022 19:55

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 17/08/2022 23:59.
22/08/2022 19:55

Decorrido prazo de ALLYSON SERRA PEREIRA em 17/08/2022 23:59.
17/08/2022 21:49

Juntada de petição
11/08/2022 17:59

Juntada de petição
09/08/2022 16:41

Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
05/08/2022 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2022 05:22

Decorrido prazo de ALLYSON SERRA PEREIRA em 26/07/2022 23:59.
25/07/2022 16:57

Conclusos para decisão
25/07/2022 16:06

Juntada de petição
09/07/2022 02:30

Publicado Intimação em 05/07/2022.
09/07/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 17:41

Conclusos para despacho
10/06/2022 09:01

Recebidos os autos do CEJUSC
10/06/2022 09:01

Juntada de Certidão
10/06/2022 08:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2022 08:30, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.
10/06/2022 08:59

Conciliação infrutífera
10/06/2022 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar
06/06/2022 16:06

Juntada de petição
09/03/2022 07:01

Publicado Intimação em 08/03/2022.
09/03/2022 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 17:10

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/02/2022 10:53

Recebidos os autos do CEJUSC
24/02/2022 10:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2022 08:30, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.
16/02/2022 11:39

Juntada de contestação
06/12/2021 11:08

Juntada de petição
01/12/2021 08:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar
30/11/2021 21:53

Decorrido prazo de ALLYSON SERRA PEREIRA em 29/11/2021 23:59.
29/11/2021 14:26

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 26/11/2021 23:59.
22/11/2021 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2021 13:41

Juntada de diligência
22/11/2021 04:21

Publicado Intimação em 22/11/2021.
20/11/2021 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803355-47.2021.8.10.0049 Autor (a): JEAN PATRYK PONTES MARTINS Adv.: Allyson Serra Pereira (OAB/MA 18.463) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço: Alameda A, 100, Quitandinha, São Luís/MA, CEP 65070-900 DECISÃO Trata-se de Ação de Desconstituição de Dívida c/c Indenização por Danos Morais e Materais, com pedido liminar, ajuizada por JEAN PATRYK PONTES MARTINS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, impugnando as faturas de sua conta contrato de nº 3012554450, referentes aos meses de maio/2021 a outubro/2021, por se tratarem de cobranças exorbitantes e serem incompatíveis com um imóvel que sequer é habitado. Requer, em sede de liminar, que seja restabelecido o fornecimento de energia elétrica em sua residência. Determinei emenda no ID 55733722 e esta foi realizada no ID 55867699 Vieram-me conclusos.

Decido. Inicialmente, recebo a emenda adequadamente feita e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, no tocante à tutela pleiteada, tenho que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela parte autora.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). No caso dos autos, observo que, de fato, o valor cobrado na fatura de energia elétrica é elevado, variando entre R$268,36 (duzentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos) a R$924,13 (novecentos e vinte e quatro reais e treze centavos, considerando o período impugnado, cumprindo destacar ainda que, a partir da análise das mídias anexadas ao processo, trata-se de imóvel desabitado, ausentes eletrodomésticos e outros bens capazes de gerar consumo. Indo além, é demonstrado que, apesar de o imóvel já está com o fornecimento de energia elétrica suspenso, a fatura do mês de novembro/2021 veio no importe de R$573,26 (quinhentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos), o que aponta, ao menos em sede de cognição inicial, suposta irregularidade na aferição do consumo. Assim, diante da vulnerabilidade do demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, reputo suficiente tal demonstrativo e entendo que cabe à requerida, em caso de frustração da autocomposição, demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito da primeira, não havendo sequer exigir daquela que comprove que não consumiu o quantitativo de energia elétrica a ensejar o débito, haja vista que não se avulta lícito que a parte produza prova negativa de fato.

Ademais, em se tratando de bem de caráter essencial, reputo presentes os elementos que evidenciam a probabilidade da existência do direito alegado e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório, ainda mais por não se reputar justo manter uma cobrança e um corte que parece possuir traços de ilegalidade, ao menos em sede de um juízo de cognição não exauriente. Ao ensejo, destaco que é de conhecimento público que a energia elétrica é atividade indispensável e deve ser garantida a todos, de modo que, no contexto de um país marcado por desigualdades sociais e embaraços à distribuição de renda, a segurança do mínimo existencial é, também, uma forma de primar pelo acesso à justiça. Além disso, reputo inexistir perigo de irreversibilidade, já que, em caso de improcedência do pedido inicial, basta que a demandada renove as cobranças e o corte de energia elétrica, utilizando-se dos meios jurídicos e operacionais disponíveis para tanto.

Por esses fundamentos, DEFIRO a antecipação de tutela determinando que a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A restabeleça o fornecimento de energia elétrica referente a conta contrato de nº 3012554450, titularizada por JEAN PATRYK PONTES MARTINS (CPF *03.***.*34-89), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 20 (vinte) dias, sem prejuízo de eventual majoração, em caso de descumprimento. Dê-se ciência às partes, sendo o autor através de seu advogado, e a parte ré pela via postal.

Providencie-se o agendamento de audiência de conciliação junto ao 1º Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Paço do Lumiar, a ser cadastrada pelo sistema de automação de agendamento, conforme Provimento 02/2020 da CGJ-MA. O referido ato será realizado pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo as partes ser intimadas para comparecimento, e cientificadas de que: a) Deverão acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; b) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; c) Poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3211-6507, que funcionará como whatsapp business (somente para mensagens); d) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. e) O fato de a audiência ser realizada por meio digital não exime as partes de comparecimento, sendo que a sua falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC). Cite-se a requerida, pessoalmente, cientificando-a de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Intime-se a parte autora, através de seu(s) advogado(s). Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado. Paço do Lumiar (MA), 17 de novembro de 2021.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC
18/11/2021 15:02

Expedição de Mandado.
18/11/2021 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 13:58

Concedida a Medida Liminar
11/11/2021 09:40

Conclusos para decisão
10/11/2021 10:54

Juntada de petição
08/11/2021 22:46

Juntada de protocolo
06/11/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 21:27

Conclusos para decisão
03/11/2021 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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