18/04/2023 16:05

Decorrido prazo de SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 07/02/2023 23:59.
18/04/2023 16:05

Decorrido prazo de MARCONDES JOSE TENORIO em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
13/01/2023 15:18

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/01/2023 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Bacuri Center, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802564-48.2021.8.10.0059 AUTOR: MARCONDES JOSE TENORIO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOCINALDO SILVA DE SOUZA - MA16430 REU: SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - MA13516 INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, tendo em vista o retorno dos autos das Turmas Recursais Permanentes da Comarca da Ilha de São Luís, intimo as partes demandante e demandada para se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 12 de dezembro de 2022.

Eu, GIZELLE SANTOS DA SILVA, Tecnico Judiciario, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei.

GIZELLE SANTOS DA SILVA Tecnico Judiciario
12/12/2022 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 10:45

Juntada de Certidão
12/12/2022 08:45

Recebidos os autos
12/12/2022 08:45

Juntada de despacho
02/08/2022 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
21/07/2022 15:03

Juntada de petição
21/07/2022 11:08

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 27/06/2022 23:59.
14/07/2022 19:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/07/2022 04:31

Decorrido prazo de RODRIGO COSTA CARVALHO em 13/06/2022 23:59.
12/07/2022 04:30

Decorrido prazo de JOCINALDO SILVA DE SOUZA em 13/06/2022 23:59.
24/06/2022 13:22

Conclusos para decisão
18/06/2022 06:42

Publicado Intimação em 10/06/2022.
18/06/2022 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
16/06/2022 10:46

Juntada de contrarrazões
08/06/2022 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 17:36

Juntada de ato ordinatório
08/06/2022 17:35

Juntada de Certidão
06/06/2022 10:05

Publicado Intimação em 30/05/2022.
06/06/2022 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
02/06/2022 12:02

Juntada de recurso inominado
27/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0802564-48.2021.8.10.0059   REQUERENTE: MARCONDES JOSE TENORIO   REQUERIDA: SAGA INDIANA COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Intimaçao  dos Advogados  JOCINALDO SILVA DE SOUZA - OAB MA16430 - CPF: *59.***.*52-00 (ADVOGADO) e Rodrigo Costa Carvalho, OAB/MA 13516 de inteiro teor de Sentença adiante transcrita: Alega o autor que é proprietário do veículo Classic, ano/modelo 2014/2015, placa OXT-7646, e que em 05/05/2021 o levou ao estabelecimento da requerida, a fim de que esta realizasse alguns reparos. Aduz que durante o atendimento, o veículo foi abalroado por outro que fazia descarga de um reboque dentro da loja, causando danos tanto na sua parte dianteira quanto na traseira. Relata que a demandada reparou os danos causados ao seu automóvel, mas o fez aquém do esperado. Em razão disso, pleiteia indenização por danos morais. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir. A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista se tratar de uma típica relação de consumo, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Contudo, é certo que a inversão do ônus probatório não exime o consumidor demandante de provar minimamente o direito alegado. Sob este prisma, analisando detidamente os autos virtuais da presente contenda, constata-se que o requerente não logrou comprovar suficientemente a resenha fática descrita. Isto porque o autor não apresentou sequer indícios mínimos de que o conserto realizado pela requerida em seu veículo ficou, como alegado, aquém do esperado e não atendeu as especificações de qualidade.

Tampouco demonstrou, ainda que indiciariamente, que o veículo saiu da loja com mais problemas do que quando entrou. Nesse contexto, como a demandada se prontificou solucionar o caso, realizando os devidos reparos no veículo do requerente, sem que se tenha demonstrado qualquer falha na prestação deste serviço, tenho que não configurada hipótese de dano moral indenizável, pois inexiste prova de lesão substancial a atributo de personalidade.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTE o pedido constante na exordial. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim São José de Ribamar, 26 de maio de 2022.   Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES    Titular do 2º JECCrim
26/05/2022 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 21:16

Julgado improcedente o pedido
05/04/2022 10:47

Conclusos para julgamento
05/04/2022 10:44

Juntada de termo
04/04/2022 16:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2022 10:20, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
04/04/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2022 21:01

Juntada de petição
01/04/2022 14:21

Juntada de Certidão
01/04/2022 12:02

Juntada de contestação
03/03/2022 19:11

Publicado Intimação em 23/02/2022.
03/03/2022 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
22/02/2022 02:15

Decorrido prazo de SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 14/02/2022 23:59.
21/02/2022 21:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 09:43

Conclusos para despacho
21/12/2021 05:12

Decorrido prazo de MARCONDES JOSE TENORIO em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:05

Decorrido prazo de MARCONDES JOSE TENORIO em 15/12/2021 23:59.
15/12/2021 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2021 08:58

Juntada de Certidão
03/12/2021 15:07

Juntada de termo
26/11/2021 11:38

Juntada de termo
26/11/2021 11:35

Juntada de termo
23/11/2021 02:14

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0802564-48.2021.8.10.0059 Requerente: MARCONDES JOSE TENORIO Requerido(a): SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Júlio César Lima Praseres, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar - MA, considerando os termos do art. art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95; a Res.

CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO não presencial antecipada para o dia 04/04/2022 10:20Horas, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual a ser informada às partes, com a antecedência necessária para início do ato.

Conforme previsão do art,1º, I, Provimento 22020- CGJ/MA.

Advertências: 1.

As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 01 (uma) hora para o horário designado, um e-mail, ou número de Whats App para o envio do link que permita acesso à sala virtual, para as partes e advogados participantes da audiência.

Desde já informa-se o Whats App: (98) 83062034; e, e-mail:[email protected], para contato com este Juizado Especial, para dirimir quais quaisquer dúvidas. 2.

As partes que devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, afim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3.

Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”. 4.

A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de revelia ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5.

Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). São José de Ribamar, 19 de novembro de 2021. LUANA DA PAIXAO MATOS Servidor(a) Judicial
19/11/2021 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2021 09:36

Juntada de ato ordinatório
01/10/2021 09:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/04/2022 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
01/10/2021 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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