TJMA - 0807848-65.2019.8.10.0040

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIA ANALEIDE RAMOS MACEDO

CPF *76.***.*93-20

Advogados

CARLOS EDUARDO DOS REIS MOURA

OAB: 19070/MA

CPF *56.***.*58-50

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

CNPJ: 06.158.455/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 09:14

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2022 09:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 05/10/2022 09:14

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 05/10/2022 03:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 04/10/2022 23:59.

  • 10/09/2022 14:43

    Decorrido prazo de ANTONIA ANALEIDE RAMOS MACEDO em 09/09/2022 23:59.

  • 17/08/2022 00:53

    Publicado Acórdão (expediente) em 17/08/2022.

  • 17/08/2022 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

  • 15/08/2022 10:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/08/2022 10:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/08/2022 11:32

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/08/2022 16:05

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/08/2022 16:03

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/07/2022 03:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 21/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 08:16

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 06/07/2022 10:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/07/2022 10:40

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 04/07/2022 17:21

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 04/07/2022 17:19

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 24/06/2022 16:12

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 21/06/2022 08:35

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 20/06/2022 13:34

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 09/06/2022 03:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 08/06/2022 23:59.

  • 06/06/2022 08:26

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/05/2022 14:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/04/2022 12:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/02/2022 03:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/02/2022 23:59.

  • 16/12/2021 04:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 15/12/2021 23:59.

  • 01/12/2021 09:42

    Juntada de recurso especial (213)

  • 24/11/2021 00:14

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 23/11/2021 21:30

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 23/11/2021 00:25

    Publicado Acórdão (expediente) em 23/11/2021.

  • 23/11/2021 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

    QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807848-65.2019.8.10.0040 - IMPERATRIZ   APELANTE:        Antônia Analeide Ramos Macedo DEFENSOR:        Dr.

    Carlos Eduardo dos Reis Moura (OAB/MA 19.070) APELADO:          Município de Imperatriz PROCURADOR: Dr.

    Bruno Cendes Escórcio RELATOR:          Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº _________                                                                 EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    PACIENTE COM SUSPEITA DE CÂNCER DE MAMA.

    EXAME NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS.

    MAMOTOMIA POR ESTEROTAXIA.

    EXAME NECESSÁRIO PARA APURAÇÃO E DIAGNÓSTICO DE GRAVE ENFERMIDADE.  DIREITO À SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

    RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL EVIDENCIADA. 1.

    Ao contrário do que concluiu a sentença recorrida, deve ser assegurada a realização de exame prescrito por profissional especialista, Mamotomia por Esteroraxia, às expensas da Municipalidade, para fins de apuração e diagnóstico de câncer de mama da paciente. 2.

    Deve ser afastado o argumento expendido pelo Juízo a quo no sentido de que inexiste urgência na realização de exame prescrito para investigação e confirmação da suspeita de câncer de mama da Apelante, quando a prova documental produzida nos autos indica a necessidade urgente do exame, notadamente quando este se faz indispensável na fase investigatória dessa grave enfermidade, sendo de suma relevância para o diagnóstico e estadiamento do câncer de mama, que é o processo para determinar a localização e a extensão do tumor. 3.

    A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

    A negativa do Ente Municipal em arcar com o exame indicado para o quadro da Apelante (Mamotomia por Esteroraxia) confronta-se com princípios constitucionais, tais como a preservação da saúde e dignidade da pessoa humana (arts. 1° e 5°, da CF), valores elevados à categoria de inalienáveis e invioláveis, de tal sorte que os fundamentos invocados nos autos e na sentença recorrida não são capazes de transpor. 4.

    Apelação Cível conhecida e provida. 5.

    Unanimidade.                                                                                                                                                                  ACÓRDÃO                           Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral do Estado, e dar provimento à presente Apelação Cível, nos termos do voto do Desembargador Relator.                      Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.                           Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.                                                                                              São Luís (MA), 16 de novembro de 2021.                                                                                        Desembargador RICARDO DUAILIBE                                                                                                                 Relator  

  • 19/11/2021 10:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/11/2021 09:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/11/2021 18:02

    Conhecido o recurso de ANTONIA ANALEIDE RAMOS MACEDO - CPF: *76.***.*93-20 (APELANTE) e provido

  • 17/11/2021 14:44

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/10/2021 15:52

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 18/10/2021 22:03

    Juntada de intimação de pauta

  • 14/10/2021 00:51

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/04/2021 17:07

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 29/04/2021 15:46

    Juntada de parecer do ministério público

  • 03/04/2021 13:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/03/2021 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 18:36

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 02:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 26/01/2021 23:59:59.

  • 27/01/2021 02:44

    Decorrido prazo de ANTONIA ANALEIDE RAMOS MACEDO em 26/01/2021 23:59:59.

  • 03/12/2020 11:23

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 02/12/2020 00:01

    Publicado Despacho (expediente) em 02/12/2020.

  • 02/12/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

  • 30/11/2020 19:01

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 30/11/2020 11:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/11/2020 11:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/11/2020 07:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2020 12:36

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 07/10/2020 12:11

    Juntada de petição

  • 28/09/2020 14:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/09/2020 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 22:05

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 22:05

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 22:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PROTOCOLO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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