29/09/2025 19:34

Juntada de petição
26/09/2025 18:02

Juntada de petição
05/09/2025 01:18

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2025 12:37

Outras Decisões
09/04/2025 13:41

Conclusos para julgamento
09/04/2025 08:28

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:31

Decorrido prazo de ANTONIA ESMERINA DA CONCEICAO BELO em 18/03/2025 23:59.
19/02/2025 01:07

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 13:12

Juntada de petição
23/01/2025 21:25

Juntada de petição
27/09/2024 14:02

Conclusos para despacho
23/09/2024 21:14

Juntada de Certidão
13/09/2024 03:20

Decorrido prazo de CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 16:03

Expedição de Informações pessoalmente.
08/08/2024 02:33

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 23:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 18:42

Declarada suspeição por KATIA COELHO DE SOUSA DIAS
05/07/2024 14:46

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:48

Juntada de petição
04/06/2024 02:08

Publicado Intimação em 03/06/2024.
04/06/2024 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
29/05/2024 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 10:47

Juntada de ato ordinatório
09/05/2024 23:58

Juntada de petição
26/04/2024 02:31

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 20:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 17:15

Conclusos para decisão
02/12/2023 00:59

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 11:53

Juntada de petição
24/11/2023 01:31

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828007-78.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALBER CARVALHO LIMA FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIA ESMERINA DA CONCEICAO BELO - OAB MA14049 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB DF29190-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos às partes para, no prazo de CINCO (05) dias, requererem o que entenderem de direito.

São Luís, Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023.

WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718
22/11/2023 20:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 09:38

Juntada de Certidão
08/11/2023 19:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2023 10:20, 1ª Vara Cível de São Luís.
06/11/2023 08:46

Juntada de petição
06/11/2023 08:23

Juntada de petição
29/09/2023 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
29/09/2023 17:47

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828007-78.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: WALBER CARVALHO LIMA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIA ESMERINA DA CONCEICAO BELO - MA 14049 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF 29190-A DESPACHO Antes de proceder ao saneamento deste feito, considerando que incumbe a este Juízo promover, a qualquer tempo, a autocomposição da lide, a teor do que dispõe do art. 139, V do CPC/2015; Considerando a proximidade da Semana Nacional de Conciliação; Considerando que a questão envolvida nos autos demonstra inclinação à conciliação frutífera entre as partes; DESIGNO O DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 10H20, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ocorrer na sala de audiências desta 1ª Vara Cível de São Luís/MA.

Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo incorrer em penalidade (§ 8º, art. 334, do CPC/2015).

Ademais, advirto as partes da importância do comparecimento com proposta de acordo e eventual contraproposta, a fim de que a lide se resolva de maneira mais rápida e menos onerosa, pela solução consensual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve como mandado de intimação.

São Luís, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
27/09/2023 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 10:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 10:20, 1ª Vara Cível de São Luís.
25/09/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 12:03

Conclusos para decisão
23/05/2023 00:37

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 22/05/2023 23:59.
22/05/2023 17:19

Juntada de petição
18/05/2023 18:39

Juntada de petição
08/05/2023 00:16

Publicado Intimação em 08/05/2023.
07/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828007-78.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: WALBER CARVALHO LIMA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIA ESMERINA DA CONCEICAO BELO - OAB/MA 14049 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF 29190-A DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Cumpra-se.Intimem-se.

São Luís (MA), Data do Sistema Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível
04/05/2023 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:48

Conclusos para despacho
07/04/2023 00:10

Juntada de Certidão
01/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828007-78.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: WALBER CARVALHO LIMA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIA ESMERINA DA CONCEICAO BELO - OAB/MA14049 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF29190-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 23 de fevereiro de 2023.

LORENA COSTA DE MORAIS Técnica Judiciária 161927
28/02/2023 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 10:22

Juntada de Certidão
08/02/2023 19:26

Juntada de contestação
23/01/2023 10:39

Recebidos os autos do CEJUSC
23/01/2023 10:39

Juntada de Certidão
23/01/2023 10:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2023 10:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
23/01/2023 10:27

Conciliação infrutífera
23/01/2023 00:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
18/01/2023 15:26

Juntada de petição
17/01/2023 09:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 19/10/2022 17:32.
17/01/2023 09:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 19/10/2022 17:32.
16/11/2022 10:56

Juntada de petição
17/10/2022 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 17:32

Juntada de diligência
17/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828007-78.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: WALBER CARVALHO LIMA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIA ESMERINA DA CONCEICAO BELO - OAB/MA 14049 REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CC PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por WALBER CARVALHO LIMA FILHO em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA , ambas devidamente qualificados.

Alega o demandante, em síntese, que é usuário dos serviços da requerida com registro de hidrômetro de nº Y138064936.

Informa, ainda, que suas contas mensais custam em média R$ 292,52 (duzentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos).

Ocorre que, nos meses de dezembro 2019 e janeiro de 2020, as faturas aumentaram injustificadamente, passando de R$ 270,00(duzentos e setenta reais) para R$ 500,50 (quinhentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) a R$ 1.018,82 (um mil e dezoito reais e oitenta e dois centavos).

Diante disso, requer a concessão de tutela antecipada para determinar que a requerida proceda a suspensão da cobrança dos débitos referentes as contas com vencimento em 01/06/2021, 01/05/2021, 01/04/2021, 01/03/2021, 04/01/2020 e 04/12/2019, bem como para determinar a suspensão do possível corte e/ou restabelecimento do fornecimento da água. É o relatório.

Decido.

De início, determino que a Secretaria retifique o polo passivo, excluindo a parte BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S.A e incluindo a COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA.

Consoante os termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para o deferimento de tutela de urgência faz-se necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Aliás, ensina a doutrina que a tutela provisória é “… provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático” 1 , que pode ser cautelar com caráter instrumental e acessório à tutela definitiva, ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva, exigindo a presença de dois requisitos para sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo.

Desse modo, se por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser a parte o titular do direito material invocado e que haja fundado receio de que esse direito possa sofrer dano ou que o resultado do processo seja comprometido, a tutela provisória será concedida sob o alicerce de urgência, no entanto, apenas a demonstração de extrema urgência não é suficiente para a concessão da medida, é imprescindível que a parte comprove que o direito afirmado goza de razoável probabilidade.

Compulsando os autos, verifico que a parte requerente juntou à petição inicial faturas de 2019 e 2020, cujos valores giram em torno de R$ 264,90 (duzentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos) – ID 48691794.

Também, acostou em inicial faturas de 2019, 2020 e 2021, cujos os valores se sobressaem em muito a média de preços que ordinariamente é cobrada, orbitando os valores de R$ 500,50(quinhentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) a R$ 1.018,82 (um mil e dezoito reais e oitenta e dois centavos) – ID 48691793.

Ademais, trouxe aos autos notificação extrajudicial de débito enviado pela CAEMA – ID 62923327.

Diante dos elementos acima, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.

Senão vejamos.

Quanto a probabilidade do direito, há verossimilhança nas alegações autorais.

Porquanto, as faturas impugnadas na exordial superam demasiadamente a média mensal do que lhe é cobrado.

Assim, num juízo perfunctório, verifico que as faturas contestadas apresentam valores inflacionados.

Acerca do perigo de dano, é clarividente que a inadimplência das faturas contestadas pode gerar o corte do fornecimento de água.

Sendo a água bem essencial, o risco da suspensão da prestação do serviço é suficiente para a concessão da medida liminar.

POSTO ISSO, em harmonia com o acima exposto, considero presentes os requisitos legais e, por essa razão, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR à ré que, NO PRAZO DE 48 (quarenta e oito) HORAS, suspenda a cobrança dos débitos referentes as contas com vencimento em 01/06/2021, 01/05/2021, 01/04/2021, 01/03/2021, 04/01/2020, 04/12/2019.

Inclusive, determino que se suspenda a cobrança dos débitos constantes na Notificação Extrajudicial de ID 62922470.

Por fim, determino que a parte requerida se abstenha de suspender o fornecimento de água em razão dos débitos impugnados, ou, caso já o tenha feito, determino que restabeleça o fornecimento de água.

Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 10 (dez) dias, cujo valor deverá ser revertido em favor da requerente, incidindo, ainda, nas penas de desobediência, caso este decisum não seja cumprido com a urgência que o caso requer.

Determino que sejam os autos encaminhados à Secretaria Judicial para que providencie o agendamento de dia e hora para realização de audiência de conciliação prévia junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) do Fórum Desembargador Sarney Costa.

Em seguida, expeçam-se as comunicações necessárias ao feito, devendo ser anexada aos expedientes uma certidão com as informações sobre a data e o horário da audiência.

Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e penalizado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, do CPC/2015).

Advirta-se a parte Ré que, na eventualidade da ausência de solução do litígio via composição amigável, deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da realização da audiência acima designada ou do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação por ele apresentado, sob pena de revelia, com a advertência de que, caso não seja apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (arts. 344 e 355, I e II, do CPC/2015).

Após a juntada da contestação, intime-se a parte Autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorridos os aludidos prazos, devem os autos retornarem conclusos, nos termos dos arts. 355 e 357 do CPC/2015.

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum Desembargador Sarney Costa localiza-se na Av.

Prof.

Carlos Cunha, S/N, Calhau, São Luís/MA, Térreo, Fórum Des.

Sarney Costa, CEP 65.076-820, contato (98) 3194-5676, e-mail: [email protected].

Cite-se, intimem-se e cumpra-se.

Uma via da presente decisão servirá como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

São Luís/MA, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 23/01/2023 10:00 a ser realizada presencialmente na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa.

Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676.

São Luís/MA, data do sistema.

FÁBIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Técnico Judiciário Matrícula 1504521
14/10/2022 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 14:16

Expedição de Mandado.
14/10/2022 14:05

Juntada de Certidão
14/10/2022 13:47

Juntada de Certidão
14/10/2022 13:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2023 10:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
10/10/2022 09:55

Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2022 09:28

Conclusos para decisão
19/09/2022 11:52

Juntada de petição
14/09/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 14:34

Conclusos para despacho
18/05/2022 14:34

Juntada de Certidão
11/05/2022 00:00

Citação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828007-78.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: WALBER CARVALHO LIMA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIA ESMERINA DA CONCEICAO BELO - OAB/MA 14049 REU: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A.

DESPACHO Em face do pedido anexo ao Id. nº 62922470 e do despacho vinculado ao Id. nº 61402481, determino que a Secretaria Judicial, desta unidade, certifique se já transcorreu ou não o prazo para apresentação da Contestação pela parte requerida.

Após, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema Kátia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível
10/05/2022 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 13:47

Juntada de petição
09/03/2022 14:05

Conclusos para despacho
05/03/2022 10:09

Juntada de petição
04/03/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2021 22:13

Conclusos para despacho
27/11/2021 20:21

Decorrido prazo de ANTONIA ESMERINA DA CONCEICAO BELO em 25/11/2021 23:59.
19/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0828007-78.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: WALBER CARVALHO LIMA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIA ESMERINA DA CONCEICAO BELO - OAB/MA 14049 REU: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A.

DESPACHO Tendo em vista os comprovantes de rendimentos da parte autora contido no ID nº 49388900, defiro parcialmente o pedido de assistência judiciária formulado na inicial para que as custas sejam parceladas em quatro parcelas mensais, nos termos do art. 3º, §3º da Resolução GP - 412019 do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emitir todas as guias de arrecadação em um só ato, sendo a primeira com vencimento em 5 (cinco) dias e as demais com intervalo de 30 (trinta) dias entre si, nos termos do art. 3º, §1º da mencionada Resolução.

Por fim, fica advertida a parte autora que o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento antecipado das demais, nos termos do art. 3º, §5º da Resolução GP - 412019 do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Intime-se, expeçam-se as comunicações necessárias ao feito e CUMPRA-SE.

Cumpra-se e intime-se São Luís, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
18/11/2021 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 12:30

Juntada de petição
03/11/2021 09:43

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 08:18

Conclusos para despacho
20/07/2021 18:54

Juntada de petição
08/07/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 18:49

Conclusos para decisão
07/07/2021 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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