25/08/2022 10:45

Arquivado Definitivamente
23/08/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 08:43

Conclusos para decisão
23/08/2022 08:43

Juntada de Certidão
23/08/2022 08:23

Recebidos os autos
22/08/2022 16:15

Juntada de despacho
04/05/2022 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
14/03/2022 10:04

Juntada de Certidão
21/02/2022 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
01/02/2022 11:35

Juntada de Certidão
21/01/2022 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2022 20:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/01/2022 10:15

Conclusos para decisão
20/01/2022 10:14

Juntada de Certidão
20/01/2022 10:13

Juntada de Certidão
13/12/2021 20:38

Decorrido prazo de GRUPO R.B. em 09/12/2021 23:59.
13/12/2021 20:38

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO em 09/12/2021 23:59.
13/12/2021 20:38

Decorrido prazo de VICENTE PAULO CASTRO CUNHA em 09/12/2021 23:59.
09/12/2021 16:12

Juntada de recurso inominado
24/11/2021 00:24

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
24/11/2021 00:24

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
24/11/2021 00:24

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800726-35.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: VICENTE PAULO CASTRO CUNHA Promovido: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO e outros SENTENÇA Cuida-se de Ação de Rescisão de Contrato cumulado com indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por VICENTE PAULO CASTRO CUNHA em desfavor da COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO e GRUPO R.B., em virtude de suposta propaganda enganosa.

Aduz a parte autora que, em agosto/2020, entrou em contato com o Grupo R.

B. ré e lhe foi dito que trabalhavam com carta de crédito pré-aprovada.

Assim, o autor contratou uma carta de crédito para automóvel, no valor de R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais), no entanto, quando do recebimento do contrato, verificou que se tratava de uma carta no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

Nesse passo, o requerente fez objeção à assinatura do contrato, contudo, a empresa ré informou que não haveria problema, pois o autor poderia solicitar o valor quisesse, respeitando o teto.

O autor, então, assinou a carta de crédito e pagou uma entrada de R$ 11.000,00 (onze mil reais).

Quando percebeu que se tratava de um consórcio, o autor solicitou o cancelamento do contrato, mas a segunda requerida informou que não mais trabalhava com a JOCKEY CLUB, e quiseram que o mesmo assinasse uma carta de desistência, o que não foi aceito.

Nesse passo, o requerente quis desistir do contrato e reaver seu dinheiro, mas não obteve êxito, razão pela qual ingressou com a corrente ação.

Em sede de contestação, a requerida JOCKEY CLUB refuta os fatos narrados pelo autor, pois seguiu estritamente todos os procedimentos referentes ao contrato de consórcio, além disso, o autor era conhecedor de todos os termos do contrato, não recebendo qualquer promessa de liberação do crédito com prazo determinado.

O réu, GRUPO R.

B., por sua vez, argui ilegitimidade passiva, pois prestou apenas serviço de corretagem e comercialização das cotas do consórcio.

No mérito, aduz que não houve vício na contratação, pois ao autor conhecia todos os ermos da negociação.

Em audiência, o autor acrescentou: “que viu um anúncio no Facebook de um carro Dobló para venda a vista ou parcelado; que ligou e agendou para ir até o escritório RB no Renascença; que no local falou com um vendedor de nome William que lhe apresentou uma outra pessoa chamada Jéssica ; que disse que estava interessado no veículo que custava R$ 22.000,00, pois era um veículo usado; que lhe informaram que trabalhavam com carta pré-aprovada e que se o depoente desse o valor de R$ 11.000,00, ou seja, 50% do valor no prazo de 15 dias receberia o veículo; que acreditou na proposta e depositou os R$11.000,00 na conta da RB na agência da CEF; que foi assinar a documentação no dia seguinte após o depósito; que chegou ao escritório e assinou um formulário; que 02 dias depois de assinar o formulário foi novamente até o escritório para assinar o contrato verificou que no mesmo constava que a carta de crédito seria de R$ 140.000,00 e que teria que pagar em 120 meses; que explicou que não queria R$ 140.000,00, mas tão somente R$ 22.000,00; que lhe disseram então que a empresa iria ligar e que o depoente deveria confirmar os dados e que o restante ficava com eles, pois o depoente só iria receber os R$ 22.000,00 e pagar o restante que seria um pouco mais de R$ 11.000,00; que quando não recebeu o carro com os 15 dias foi até a RB e lá lhe informaram que teria que esperar a empresa requerida entrar em contato; que a empresa entrou em contato quase 40 dias após a assinatura do contrato; que o depoente confirmou tudo que foi perguntado; que após receber a ligação foi até a RB para receber os R$ 22.000,00 e ver como iria pagar os R$ 11.000,00 restantes; que quando chegou no escritório havia uma placa informando que não trabalhavam mais com a empresa requerida; que falou com o gerente e ele lhe disse que o depoente deveria ligar para a empresa em São Paulo e só o que poderia fazer para o depoente era diminuir a carta de crédito; que não investiu mas nenhum valor pois não tinha condições, além do que, só precisava de R$ 22.000,00; que verificou no contrato a questão sobre a carta de crédito não contemplada depois que assinou o contrato, sendo que acreditou na conversa dos vendedores, que lhe disseram que iria receber o automóvel logo; que respondeu as perguntas feitas pela empresa requerida conforme tinha sido orientado pelos vendedores; que nunca havia feito consórcio anteriormente; que tem ideia de como funciona o consórcio e desde o começo informou que não queria consórcio; que o contrato foi lido pelo vendedor no ato da assinatura, sendo que o depoente acompanhou a leitura com uma via do dito contrato; que tem o primeiro grau escolar, ou seja, estudo até a 8ª séria do antigo ginásio; que viu no contrato que não tinha cota contemplada.” Era o que cabia relatar.

Passo a decidir.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo segundo requerido, pois o próprio foi que negociou a realização do contrato com o autor, estando apto a figurar no polo passo da demanda.

Superada a preliminar, passo à análise do mérito.

Os fatos descritos pela parte autora não são novos neste Juízo, especialmente o expediente utilizado para a captação de clientela, consistente na falsa promessa de aquisição de veículo, configurando a prática de publicidade enganosa ao induzir em erro o consumidor (art. 37, § 1º).

Quanto ao contrato assinado com os requeridos, pelas provas produzidas nos autos, restou caracterizada grave falha no ato de contratar a ensejar a anulação do contrato, bem assim a indenização pleiteada, mormente porque as empresas demandadas apenas informaram que se tratava de um consórcio, após o autor ter efetuado o pagamento da entrada, o que, por si só, já configura a intenção de ludibriar o consumidor, omitindo do mesmo as informações concretas acerca do negócio jurídico firmado.

Assim, o autor foi ardilosamente envolvido por promessas e discursos distorcidos e enganosos quando das tratativas, fato devidamente comprovado nos autos, mormente quando o anúncio faz alusão à venda de um bem móvel e não a consórcio.

A promessa do preposto foi de conceder ao autor a entrega do veículo, aduzindo tratar-se de uma modalidade diferenciada de consórcio, quando, em verdade tratava-se de um contrato típico de consórcio, previsto na Lei 11.795/2008.

A oferta endereçada ao requerente foi, dessa forma, camuflada com as vestes de outro, viciando a sua vontade.

A verdade é que os prepostos não cumprem com o dever de transparência, informação e boa-fé, ao contrário, agem com dolo ao afirmar que a contemplação dos consórcios será realizada de maneira rápida.

Dispõe o artigo 6.º, inc.

III, do CDC que “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”, todavia, os prepostos das empresas não informam os consumidores adequadamente sobre os elementos fundamentais do contrato de consórcio, especialmente quanto à impossibilidade de se fixar prazo certo para a contemplação das cotas consorciais.

Portanto, aqueles que vendem tais cotas de consórcio utilizam-se de expediente enganoso, iludindo consumidores com a falsa promessa de contemplação automática das cotas consorciais, de modo a convencê-los a celebrar o contrato de consórcio.

Foi, portanto, absolutamente enganosa a proposta encaminhada ao demandante, cuja consequência jurídica, nos termos da legislação de regência, é a anulação do contrato, com restituição da quantia paga.

No que pertine ao pedido de danos morais, também entendo que restou configurado o dano extrapatrimonial, pois o autor foi enganado, acreditando que receberia o automóvel, no primeiro sorteio, causando-lhe expectativas falsas e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento.

Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, para determinar que os requeridos COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO e GRUPO R.B., solidariamente, restituam o valor de R$ 11.000,00 onze mil reais) ao autor VICENTE PAULO CASTRO CUNHA.

Correção monetária, pelo INPC, da data do desembolso (agosto/2020), acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados da citação.

Condeno, ainda, COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO e GRUPO R.B., solidariamente, a pagar ao requerente, VICENTE PAULO CASTRO CUNHA, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, pelo INPC, acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados a partir desta data.

Determino, outrossim, a anulação do contrato, em definitivo.

Transitada esta em julgado e havendo pedido de execução, a parte vencida será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523 do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R. e intimem-se.

São Luís (MA), 19 de novembro de 2021. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC
22/11/2021 07:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 07:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 07:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 22:10

Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2021 12:14

Juntada de Certidão
16/11/2021 13:27

Conclusos para julgamento
16/11/2021 13:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/11/2021 10:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
16/11/2021 10:30

Juntada de petição
16/11/2021 10:14

Juntada de contestação
15/11/2021 19:04

Juntada de contestação
14/10/2021 10:59

Juntada de Certidão
16/09/2021 09:40

Juntada de Certidão
12/09/2021 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2021 22:04

Juntada de diligência
17/08/2021 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2021 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2021 12:25

Expedição de Mandado.
17/08/2021 12:21

Audiência de instrução e julgamento designada para 16/11/2021 10:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
17/08/2021 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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