16/12/2021 10:06

Baixa Definitiva
16/12/2021 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
16/12/2021 10:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/12/2021 04:23

Decorrido prazo de GEORGE LUIS SOUSA DE OLIVEIRA em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 04:23

Decorrido prazo de WALBER DE JESUS SANTOS em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 04:23

Decorrido prazo de FABIO GILSON DE SOUSA SAMPAIO em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 04:23

Decorrido prazo de EMERSON ISAIAS DUTRA DO NASCIMENTO em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 04:23

Decorrido prazo de CLAYTON DE JESUS MATOS DA SILVA em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 04:23

Decorrido prazo de VALDENIR VIEGAS SOUZA em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 04:23

Decorrido prazo de SERGIO RODOLFO AMORIM COSTA em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 04:23

Decorrido prazo de JOSE AGNALDO PEREIRA CASTRO em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 04:23

Decorrido prazo de ELISANGELA RIBEIRO DIAS em 15/12/2021 23:59.
15/12/2021 17:00

Juntada de petição
23/11/2021 00:32

Publicado Acórdão (expediente) em 23/11/2021.
23/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 10:58

Juntada de petição
22/11/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 26 de outubro de 2021 a 03 de novembro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811916-83.2016.8.10.0001– PJE.

Apelante: Município de São Luís.

Procuradora: Cecília Elisa Caldas Serpa Diniz da Mota.

Apelado: José Agnaldo Pereira Castro e outros.

Advogados: Sônia Dias Oliveira (OAB/MA 12444) e outros.

Proc de Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

GUARDA MUNICIPAL.

PROMOÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NAS NORMAS DE REGÊNCIA (DECRETO MUNICIPAL Nº 19.980/2000, LEIS Nº 4.615/2006, Nº 4.616/2006 E 5.509/2011).

APELO PROVIDO.

I.

O Decreto Municipal nº 19.980/2000 elenca os requisitos legais a possibilitar a promoção à graduação superior pelo critério da antiguidade e do merecimento, nos artigos 11 e 12.

Posteriormente, foram promulgadas as Leis nº 4.615/2006 e nº 4.616/2006, tendo esta última estabelecido nos artigos 26 e 29 os seguintes requisitos à promoção: (a) interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontre; (b) obtenção de, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas três últimas avaliações de desempenho funcional; e (c) efetivo exercício de seu cargo público.

Por fim, em 2011, foi editada a Lei nº 5.509/2011, dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Guardas Municipais de São Luís, momento no qual a promoção passou a se dar de forma anual, obedecendo aos critérios de antiguidade e merecimento, sendo imprescindível a disponibilidade orçamentária e financeira, além da existência de vagas no cargo almejado (TJ/MA, AC 0821313-69.2016.8.10.0001, Rel.

Des.

Raimundo Jose Barros de Sousa, j 22.07.2020, DJ 29.10.2020).

II.

Na hipótese narrada, os autores ingressaram no serviço público nos anos de 2007 e 2008 provando o interstício; no entanto, não conseguem demonstrar o cumprimento dos demais requisitos cumulativos das anteriores normas que regiam a matérias (Decreto Municipal nº 19.980/2000 e Leis nº 4.615/2006 e 4.616/2006), em especial, os determinados pela novel Legislação nº 5.509/2011 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Guardas Municipais de São Luís) quanto à disponibilidade orçamentária e a existência de vagas.

III.

Apelo Provido de Acordo com o Parecer Ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Regina Maria da Costa Leite.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 09 de novembro de 2021.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
21/11/2021 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2021 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 08:29

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
05/11/2021 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2021 10:21

Juntada de parecer
25/10/2021 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2021 11:11

Juntada de petição
18/10/2021 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/10/2021 09:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/03/2021 09:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/03/2021 09:18

Juntada de parecer do ministério público
11/01/2021 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2021 08:47

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 12:45

Recebidos os autos
25/09/2020 12:45

Conclusos para decisão
25/09/2020 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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