15/03/2021 09:45

Arquivado Definitivamente
15/03/2021 09:42

Transitado em Julgado em 05/03/2021
06/03/2021 02:09

Decorrido prazo de RICARDO DA LUZ OLIVEIRA em 05/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 12:25

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 12:25

Decorrido prazo de RICARDO DA LUZ OLIVEIRA em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 09:47

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 25/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:16

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0800214-32.2016.8.10.0037 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por JOSE RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A. I – RELATÓRIO. Dispensado, conforme autoriza o art. 38 da Lei 9.900/95.

II. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento.

Na presente controvérsia, discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide, não havendo necessidade de realização de audiência de instrução, de modo que impertinente se mostra a produção de prova oral ou documental, sendo lícito o indeferimento destas pelo Magistrado, nos termos do art. 443, I e II, do Código de Processo Civil.

De mais a mais, em réplica, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado.

DAS PRELIMINARES.

No tocante as preliminares aventadas pela parte requerida, deixo de apreciá-las, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

Autorizo, no entanto, a retificação do polo passivo, devendo constar no sistema a designação BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. MÉRITO. A pretensão da parte autora não merece procedência. O autor, ancora sua pretensão na alegação de que não contratou junto ao requerido dois empréstimos consignados nos valores de R$ 5.281,38 e R$ 1.733,61, do qual decorreram descontos mensais, respectivamente, de R$ 151,47 e R$ 49,72 em seu benefício previdenciário, de acordo com extrato do INSS que instrui a inicial. A Parte Ré, por sua vez, ao contestar as alegações, afirmou que efetivamente conferiu à Parte Autora os empréstimos consignados apontados.

Quanto ao contrato 559940071, esclareceu que da quantia solicitada foram destinados R$ 3.942,82 para a liquidação de empréstimo anterior (número 233948157).

Desse modo, declara que foi liberado à parte requerente, mediante transferência eletrônica disponível (TED), no dia 12/06/2015, o numerário restante, no importe de R$ 1.338,56.

No que se refere ao segundo contrato questionado, número 559640472, demonstrou que da quantia solicitada foi deduzida a quantia de R$ 418,83 para a liquidação do saldo devedor de empréstimo anterior (n.º 537803675).

Desse modo, declara que foi liberado à parte requerente, mediante transferência eletrônica disponível (TED), no dia 12/06/2015, o valor remanescente de R$ 1.314,78.

Cumpre destacar que o contrato de que versa a lide é um negócio jurídico.

Portanto, para que seja válido deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104, incisos I a III, do Código Civil.

A ausência de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, nos termos do art. 166, incisos I, II e IV, do mesmo Código. A forma do negócio jurídico referido é escrita, com as cláusulas dispondo acerca dos direitos e deveres do contratante e do contratado, os quais devem assinar o instrumento do contrato, como manifestação de sua vontade livre e consciente de contratar. Pois bem.

A fim de fazer prova da alegação, a Parte Ré instruiu a contestação com cópias das cédulas de crédito bancário n.º 559940071 e 559640472, assinada pela Parte Autora (impressão datiloscópica), junto com cópias de seus documentos pessoais, cujos dados são idênticos aos que acompanham a exordial. Como se sabe, o analfabeto ou analfabeto funcional, só por essa condição, não está impedido de contratar, pois não é considerado incapaz para os atos da vida civil.

Aliás, pensar de forma diversa levaria à conclusão de que a proporia contratação direta e pessoal do advogado seria nula, por não realizada por instrumento público. Corrobora de certeza a adesão ao contrato de empréstimo em consignação, os comprovantes de TED’s apresentados pela Ré, nos valores de R$ 1.338,56 e R$ 1.314,78, os quais foram creditados em conta bancária de titularidade da parte autora. De fato, conferindo ainda mais certeza a essa conclusão, o extrato bancário trazido pela autora aponta TED’s recebidas no dia 12/06/2015, nos valores supramencionados (ID 4361904, p.3).

Verifica-se, aliás, que a autora sacou a quantia creditada, o que configura, de resto, convalidação do empréstimo. Acrescentando a isso que não é costume comercial a doação de dinheiro por parte de instituição financeira a cliente.

Ao contrário, que a instituição só credita valor a favor de cliente, após a realização do contrato, a verdade emerge do TED. Nesse contexto, concluo que foi legal a contratação questionada. Resulta que disso que os descontos efetuados pagamento do empréstimo, também são lícitos, pois todo mútuo exige a contrapartida do pagamento.

E, no caso dos autos, não há nada a apontar que, nos valores cobrados tenha sido incluída tarifa ilegal ou abusiva.

Assim, as cobranças resultaram do exercício regular de um direito, do qual não resulta dano para o devedor, por não ser ato ilícito ou abusivo (CC, art. 188, I). Reconhecida a legalidade na contratação do empréstimo, cujo pagamento deu origem às cobranças questionadas, no mérito, a improcedência dos pedidos da Parte Autora é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO. Deste modo, em conformidade a fundamentação apresentado, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes por seus advogados.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

Caso haja recurso, retornem os autos conclusos para deliberação.

Grajaú-MA, data do sistema.

Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara
09/02/2021 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2021 12:57

Julgado improcedente o pedido
08/12/2020 10:05

Conclusos para despacho
08/12/2020 10:05

Juntada de Certidão
08/12/2020 04:09

Decorrido prazo de RICARDO DA LUZ OLIVEIRA em 07/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 15:21

Juntada de petição
16/11/2020 00:01

Publicado Intimação em 16/11/2020.
13/11/2020 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
12/11/2020 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 10:46

Juntada de Ato ordinatório
12/11/2020 10:46

Juntada de Certidão
01/09/2020 09:16

Juntada de Certidão
28/08/2020 16:48

Juntada de contestação
20/07/2020 17:57

Juntada de Certidão
20/07/2020 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2020 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2020 17:06

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 11:33

Conclusos para despacho
21/05/2019 09:24

Juntada de petição
11/12/2018 17:09

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2018 09:28

Conclusos para despacho
01/11/2018 09:28

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
31/08/2017 00:14

Expedição de Comunicação eletrônica
28/08/2017 15:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/03/2017 17:37

Conclusos para despacho
02/02/2017 18:37

Juntada de Petição de petição
18/01/2017 16:06

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2016 17:39

Conclusos para despacho
23/11/2016 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2016

Ultima Atualização
15/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800092-54.2021.8.10.0001

Francisco Nailson Fernandes de Alencar

Estado do Maranhao

Advogado: Gonzanilde Pinto de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/01/2021 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0800248-27.2018.8.10.0137

Josina Pinto de Sousa

Severina Pinto de Souza

Advogado: Fernando Brito do Amaral

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/12/2018 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0803199-36.2019.8.10.0047

C. M. Distribuidora e Representacoes de ...

Mb Textil LTDA

Advogado: Renan Lima Lopes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/09/2019 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0856337-61.2016.8.10.0001

Conceicao de Maria Alves dos Santos Made...

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Marcio Rogerio Pereira Fonseca Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/09/2016 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0003109-32.2013.8.10.0060

Maria de Jesus Lima

Vera Lucia Ferreira Costa e Silva

Advogado: Ernivaldo Oliveira de Azevedo Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/07/2013 00:00

Exibir Processo