19/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801263-61.2019.8.10.0148 | PJE Promovente: MARIA DA CONCEICAO ROSA DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO - MA18743 Promovido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório com supedâneo no art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte requerida cumpriu com o pagamento integral da obrigação.

Consoante dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento da dívida, a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do NCPC, abaixo esposados: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (grifamos).

Ressalte-se que se aplica ao cumprimento de sentença às disposições acerca da execução que não se confrontarem com aquele.

Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação total do valor devido, outra solução não resta senão a extinção em definitivo do presente feito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito.

Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Em tempo, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) para a(s) parte(s) beneficiária(s).

Dispensado o trânsito em julgado.

Publicada e Registrada no sistema.

Intimem-se as partes e Cumpra-se.

Arquive-se com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais. Codó(MA), data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
01/06/2021 17:35

Baixa Definitiva
01/06/2021 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância de origem
01/06/2021 14:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/06/2021 00:41

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 31/05/2021 23:59:59.
01/06/2021 00:41

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 31/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 00:01

Publicado Intimação em 10/05/2021.
08/05/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 12:25

Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO ROSA DE JESUS - CPF: *32.***.*47-87 (RECORRENTE) e provido
23/04/2021 21:23

Deliberado em Sessão - Julgado
14/04/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 11:20

Incluído em pauta para 19/04/2021 09:00:00 TRCC - TURMA RECURSAL DA COMARCA DE CAXIAS.
26/03/2021 00:41

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 24/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 00:41

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 24/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 00:11

Publicado Intimação em 10/03/2021.
09/03/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
08/03/2021 19:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2021 16:24

Pedido de inclusão em pauta
07/03/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 14:23

Recebidos os autos
21/10/2020 14:23

Conclusos para decisão
21/10/2020 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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