21/08/2022 20:57

Arquivado Definitivamente
21/08/2022 20:56

Transitado em Julgado em 15/12/2021
22/04/2022 22:18

Juntada de Certidão
21/12/2021 05:21

Decorrido prazo de CLEILTON MACEDO SANTOS em 15/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:08

Decorrido prazo de CLEILTON MACEDO SANTOS em 15/12/2021 23:59.
23/11/2021 04:21

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0002136-21.2017.8.10.0098 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEILTON MACEDO SANTOS - PI9201-S REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por JOAO RIBEIRO em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em seu benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Alega, em suma, que não firmou contrato com o banco demandado, mas, mesmo assim, teve debitados valores, relativos a empréstimo consignado.

Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis.

Instrui o pedido com documentos e com procuração.

Benefícios da justiça gratuita diferidos.

Uma vez intimada, para juntar procuração em que cumpridos os requisitos legais, a parte autora permaneceu inerte. É o relatório.

Fundamento.

DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO: Prescreve o art. 76, §1º, inciso I do CPC/15, que será extinto o processo, quando determinada a regularização da representação judicial e não tenha a parte promovente adotado as providências necessárias: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; No caso dos autos, a parte promovente foi intimada, para colacionar aos autos nova procuração, observados os requisitos delineados pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas se manteve inerte.

Ora, como já destacado no despacho em que determinada a regularização, prescreve o art. 654, §1º do CPC/15 que deverá haver extensão de poderes conferidos, dentre os quais este juízo entende ser a parte a ser demandada.

Isso porque, como já mencionado, trata-se de mera cópia com poderes gerais, sem indicação de quem seria o polo passivo da demanda: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. (sem grifos no original) Assim, este juízo possui entendimento de que a procuração deverá indicar o polo passivo a compor a lide, principalmente se levado em consideração os reiterados ajuizamentos de demandas envolvendo a temática, pela mesma parte.

DO DESCUMPRIMENTO AO ART. 595 DO CC: Outrossim, ainda é de se destacar que, no caso dos autos, a parte promovente foi intimada, também, para colacionar aos autos nova procuração, observados os requisitos delineados pelo ordenamento jurídico brasileiro (art. 595, CC), permanecendo, de igual modo, sem adotar a providência legal.

A respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSTRUMENTO PARTICULAR.

OUTORGANTE ANALFABETO FUNCIONAL.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL.

ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Reputa-se válido o instrumento particular outorgado por analfabeto, quando assinado a rogo e subscrito por 02 (duas) testemunhas, nos termos do que preconiza o art. 595 do CC.

Assim, conquanto seja possível a outorga mediante instrumento particular, imprescindível o cumprimento das exigências contidas no mencionado dispositivo legal. 2.

A exigência de emenda da inicial para regularização da representação processual com apresentação de procuração pública revela-se desnecessária, notadamente quando se observa o cumprimento dos requisitos previstos no art. 595 do CC.

Desse modo, deve ser desconstituída a sentença de base que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito. 3.

Apelação Cível conhecida e provida. 4.

Unanimidade. (ApCiv 0237842019, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/10/2019, DJe 15/10/2019).

Nesse contexto, cumpre mencionar que o requerente não cumpriu a determinação legal, motivo pelo qual deverá ser extinto o processo .

DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, à luz do art. 76, §1º, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC/15, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja execução ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos nessa oportunidade Sem honorários advocatícios, por ausência de angularização.

Não interposto recurso, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Matões/MA, data do sistema.

Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões.

Aos 19/11/2021, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/11/2021 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 11:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/11/2021 16:07

Conclusos para julgamento
01/11/2021 16:07

Juntada de Certidão
21/06/2021 11:55

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO em 17/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 02:21

Publicado Intimação em 25/05/2021.
25/05/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 10:43

Conclusos para julgamento
17/12/2020 12:01

Juntada de Certidão
26/08/2020 03:06

Decorrido prazo de CLEILTON MACEDO SANTOS em 25/08/2020 23:59:59.
03/07/2020 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2020 18:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 16:45

Conclusos para despacho
20/05/2020 05:34

Decorrido prazo de CLEILTON MACEDO SANTOS em 19/05/2020 23:59:59.
30/04/2020 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2020 11:10

Juntada de Certidão
12/03/2020 14:38

Registrado para Cadastramento de processos antigos
12/03/2020 14:38

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2017

Ultima Atualização
21/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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