TJMA - 0003238-78.2014.8.10.0035

PROCESSO Nº: 0003238-78.2014.8.10.0035 (32442014) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Sumário AUTOR: BERNARDA MASCOLINA DE BRITO ADVOGADO: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO ( OAB 11144A-MA ) REU: BANCO BONSUCESSO S/A DIEGO MONTEIRO BAPTISTA ( OAB 19142A-MA ) ATO ORDINATÓRIO/ INTIMAÇÃO Processo nº 3238-78.2014.8.10.0035 Ação: Procedimento Sumário Autor(a): BERNARDA MASCOLINA DE BRITO Advogado (a):Danilo Baiao de Azevedo Ribeiro OAB/MA 11144-A Requerido(a):BANCO BONSUCESSO S/A Advogado (a):Diego Monteiro Baptista OAB/MA 19142-A FINALIDADE: Intimar o (a) recorrido (a) BANCO BONSUCESSO S/A por seu advogado, Diego Monteiro Baptista OAB/MA 19142-A para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferecer contrarrazões (art.1010, § 1º do CPC).Coroatá 24 de fevereiro de 2021.

Eu, Izaias Sousa da Costa, Secretario Substituto da 2ªVara desta Comarca, o fiz digitar e assino, por ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca conforme provimento-CGJ/MA 22/2018.

IZAIAS SOUSA DA COSTA Secretário Substituto da 2ªVara Resp: 132415

PROCESSO Nº: 0003238-78.2014.8.10.0035 (32442014) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Sumário AUTOR: BERNARDA MASCOLINA DE BRITO ADVOGADO: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO ( OAB 11144A-MA ) REU: BANCO BONSUCESSO S/A DIEGO MONTEIRO BAPTISTA ( OAB 19142A-MA ) Processo nº 3238-78.2014.8.10.0035 (3244/2014) Procedimento Comum - Empréstimo Consignado SENTENÇA Cuidam os autos de Ação de Indenização ajuizada por BERNARDA MARCOLINA DE BRITO em desfavor do BANCO BONSUCESSO, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais.

Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos se deram sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação firmado com o requerido, no valor de R$ 863,98 (oitocentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos), a ser pago em 60 parcelas de R$ 28,00 (vinte e oito reais), conforme fl. 03.

Porém, aduz que jamais firmou o referido contrato.

Contestação às fls. 97/103, na qual o banco requerido afirma que o contrato foi firmado legalmente, juntando aos autos os documentos comprobatórios de sua celebração (fls. 111/116).

Réplica às fls. 142/152.

Intimadas para dizerem se ainda tinham provas a produzir, a autora se manifestou à fl. 158, ao passo que o réu o fez às fls. 161/162. É o relatório, em síntese.

DECIDO.

Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas.

Inicialmente, quanto à necessidade de retificação do polo passivo, afasto a preliminar, pois todos os documentos atestam para a celebração do negóci o jurídico entre o autor e o réu.

Quanto à prejudicial de mérito pela prescrição, entendo que tratando-se de demanda sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o prazo prescricional ali previsto, de cinco anos (art. 27, CDC).

Ainda, tratando-se de contrato de prestação sucessiva, poderia o autor ajuizar a demanda até cinco anos após o último desconto realizado em seu benefício previdenciário.

Quando do ingresso da presente ação, os descontos ainda não haviam cessado, conforme planilha de pagamentos de fl. 105/106, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição.

Quanto à existência de decadência, igualmente não deve ser acolhida, pois o instituto não se amolda ao caso, sob o qual recai a prescrição, que inclusive não fora reconhecida.

Por fim, deixo de acolher o pedido feito pelo réu para que seja enviado ofício ao banco destinatário do crédito, pois além de ser requerimento de cunho meramente protelatório, é totalmente desnecessário, já que as provas necessárias ao deslinde da ação, segundo a orientação do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estão devidamente anexadas aos autos.

Nos termos que do que já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado no bojo do IRDR 53983/2016 "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)".

Restou evidenciado, através do instrumento de contrato juntado (fls. 111/116), que as partes celebraram a avença.

Ademais, consta dos autos, além do contrato, o comprovante de que a parte autora recebeu o valor do empréstimo (fl. 107).

Desta forma, comprovada a realização do empréstimo de forma legal e juridicamente válida, não há que se falar em danos materiais ou morais.

Face ao exposto, sem maiores delongas, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, que ora defiro, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Coroatá/MA, 19 de janeiro de 2021.   DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito Resp: 163410