26/02/2022 22:54

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2022 23:59.
24/02/2022 09:06

Arquivado Definitivamente
24/02/2022 09:04

Juntada de Certidão
23/02/2022 15:42

Juntada de Alvará
23/02/2022 11:16

Expedido alvará de levantamento
22/02/2022 10:58

Conclusos para decisão
22/02/2022 10:53

Juntada de termo
22/02/2022 10:52

Juntada de Certidão
22/02/2022 09:35

Juntada de petição
22/02/2022 07:24

Juntada de petição
03/02/2022 03:52

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
26/01/2022 11:51

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
19/01/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 11:20

Juntada de ato ordinatório
19/01/2022 11:19

Transitado em Julgado em 07/12/2021
15/12/2021 06:53

Juntada de petição
09/12/2021 08:18

Juntada de petição
08/12/2021 22:07

Decorrido prazo de ANDREA BUHATEM CHAVES em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 22:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/12/2021 23:59.
23/11/2021 04:51

Publicado Intimação em 23/11/2021.
23/11/2021 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800395-30.2020.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: IRACEMA SILVA DO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A DEMANDADO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes por seus a vogados ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A, e ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id.55586028, a seguir transcrita: SENTENÇA Trata-se de ação objetivando a anulação de negócio jurídico e pagamento de indenização por danos morais e materiais, proposta por IRACEMA SILVA DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que seu benefício previdenciário está sofrendo descontos indevidos decorrentes de contrato de cartão de crédito que não contratou.

Afirma que o limite do crédito foi de R$ 598,00, com descontos de R$ 39,92, com início dos descontos em 09/12/2016.

Em contestação, o demandado impugna o requerimento autoral de justiça gratuita, argui as preliminares de ausência de interesse de agir e conexão.

No mérito, aduz que a parte autora contratou cartão de crédito e realizou saque de R$ 670,00. É o breve relatório.

Decido.

Quanto a impugnação de justiça gratuita, consigno que não há nos autos elementos aptos a ilidirem a presunção de veracidade da insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC).

Ressalta-se que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC).

Afasto as preliminares suscitadas.

DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: o interesse de agir da parte autora decorre da alegação de que seu benefício previdenciário vem sofrendo descontos indevidos em decorrência de suposto ato ilícito praticado pelo Banco Réu, sendo a prestação jurisdicional pleiteada necessária e adequada ao caso.

Ademais, ultrapassada a fase postulatória, com instrução concluída, não há mais que se questionar ausência de pretensão resistida. DA CONEXÃO: não há necessidade de reunião de processos em face da conexão pois as diversas ações tramitam neste mesmo juizado, não havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias.

Analiso a questão de fundo.

Está assentado na jurisprudência do STJ a submissão das Instituições Financeiras ao Código de Defesa do Consumidor (súmula 297 STJ), cabendo-lhe, portanto, a observância de todo o aparato protetivo que resguarda o consumidor, parte fragilizada na relação de consumo, seja no que se refere à responsabilidade objetiva ou mesmo a inversão do ônus da prova, quando satisfeitos os pressupostos legais.

No presente caso, a demandante pleiteia a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como a indenização por danos morais por ter sido atrelado a seu provento reserva de margem para cartão de crédito - RMC no valor de R$ 598,00, com um desconto mensal no valor de R$ 39,92, sem que tenha firmado com a instituição bancária negócio jurídico.

O demandado, em contrapartida, não cuidou de trazer, na contestação, documentos comprobatórios suficientes que firmassem credibilidade a sustentar o crédito que pleiteia, vez que sequer juntou comprovante do negócio jurídico impugnado e de pagamento de saque ou compra supostamente realizados pela parte autora.

Fica patente a verossimilhança da alegação da demandante quanto ao desconto indevido de sua aposentadoria, corroborado pela ausência de elementos probatórios da contestação que refutem o alegado na peça vestibular, o que viabiliza a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII do CDC.

Justifica ainda a aludida inversão do ônus probatório a hipossuficiência do consumidor, neste caso em particular, pois é a instituição financeira que detêm o controle da movimentação, aprovação e transferência do crédito aprovado no empréstimo, razão pela qual deve comprová-lo cabalmente, o que não é o caso.

Cuida-se, pois de típica vulnerabilidade técnico-instrumental. É cediço também que a técnica processual manda que a distribuição do ônus probatório se dê pelo magistrado no momento da sentença.

Para além do aspecto processual, a nova égide da relação contratual inaugurada pela Constituição Cidadã e depois reproduzida no Código Civil, traz deveres outros daqueles pactuados no corpo do contrato.

Cumpre doravante as partes a observância de deveres pré e pós-contratuais, ou mesmo no transcorrer da relação obrigacional.

Estamos a falar dos “Deveres Anexos do Contrato”.

Sujeições recíprocas integralizadas em toda e qualquer relação obrigacional como forma de comportamento factível que reproduza a boa fé objetiva (mais ainda na relação de consumo).

Deveres como lealdade, confiança e, sobretudo, dever de cuidado.

O dever de cuidado que se mostra ausente no caso em apreço, tendo em vista que a instituição financeira sequer se desincumbiu de atentar para a prática reiterada de falsificação de assinaturas ou de elaboração de contratos com dados falsos de aposentados.

A atividade jurisdicional, lastreada na atual conjuntura do Estado Democrático de Direito reclama do magistrado análise condizente com o clamor social e a busca da efetiva justiça.

Não pode o juiz, na apreciação da causa, deixar de considerar a realidade social que o rodeia e é neste contexto com o respaldo no cotidiano das pequenas cidades do interior deste Estado, como é o caso de Bacabal, em que as Financeiras desprovidas de instalações na região promovem e firmam representações com pessoas de caráter duvidoso para aliciar, iludir e apoderar-se de dados dos aposentados buscando firmar clandestinamente contrato de mútuo, muitas vezes se apoderando dos dados de idosos e falsificando assinaturas. É preciso que se reconheça que nem todo contrato firmado se enquadra na realidade acima exposta.

Todavia, exige-se uma atenção redobrada e um ônus maior da demandada em comprovar a justeza da relação.

Tal redistribuição tem, como já se disse, completo amparo legal (pelo CDC) e constitucional, numa moderna visão da eficácia social do processo.

A responsabilidade objetiva está mais do que caracterizada. (art. 14 do CDC) Quanto ao desconto indevido, o art. 42 p. único é clarividente ao penalizar com o dobro do valor descontado em caso de restituição de indébito.

No que tange aos danos morais, restam comprovados pelos descontos consignados que a parte demandante se viu privada injustificadamente de valores que lhe providenciam o sustento.

Disto decorre inequívoca frustração, humilhação e comprometimento de sua renda.

A indenização por danos morais é meio de reparar o abalo gerado ao seu direito da personalidade, afronta a sua dignidade.

Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC, julgo procedente o pedido para: 1) declarar a inexistência da relação jurídica corporificada no negócio jurídico de nº base 2016031062604; 2) condenar o demandado à repetição em dobro do indébito, ou seja, R$ 3.353,28, dos quais R$ 1.676,64, referem-se a 42 parcelas de R$ 39,92 descontadas do benefício da autora (art. 42 parágrafo único do CDC).

Correção monetária pelo IPCA-E a contar do efetivo prejuízo.

Juros de 1% ao mês a contar do evento danoso; 3) condenar ainda o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais.

Correção monetária pelo IPCA-E a contar desta data.

Juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso.

Ademais, determino a interrupção dos descontos no benefício previdenciário do Requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido.

Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Serve a presente sentença como mandado, para fins de intimação. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Bacabal (MA), data indicada no sistema PJE.

Juiz Marcelo Silva Moreira Titular do JECCRIM da Comarca de Bacabal
19/11/2021 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2021 08:36

Julgado procedente o pedido
21/10/2021 14:19

Conclusos para julgamento
21/10/2021 14:18

Juntada de termo
07/10/2021 09:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/10/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
07/10/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 14:40

Juntada de petição
16/08/2021 12:58

Juntada de Certidão
04/05/2021 19:58

Juntada de Certidão
04/05/2021 19:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2021 19:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2021 14:25

Audiência de instrução e julgamento designada para 07/10/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
25/02/2021 10:07

Juntada de Certidão
02/09/2020 08:34

Juntada de Certidão
11/08/2020 08:55

Juntada de petição
08/08/2020 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 16:13

Juntada de petição
30/07/2020 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2020 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 14:52

Conclusos para despacho
22/07/2020 14:52

Juntada de termo
22/07/2020 14:50

Juntada de Certidão
15/07/2020 14:03

Juntada de contestação
08/07/2020 15:12

Juntada de Certidão
06/07/2020 12:12

Juntada de petição
13/05/2020 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2020 11:25

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 16/07/2020 11:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
11/05/2020 12:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2020 12:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/05/2020 08:06

Juntada de Certidão
09/04/2020 13:58

Conclusos para decisão
09/04/2020 13:58

Audiência de instrução e julgamento designada para 16/07/2020 11:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
09/04/2020 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2020

Ultima Atualização
26/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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