TJMA - 0800456-40.2020.8.10.0040

1ª instância - 4ª Vara Civel de Imperatriz

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA JOSE ALVES SILVA

CPF *07.***.*35-19

RAIMUNDO LOPES DA SILVA

CPF *15.***.*52-63

MARIA LUCIA ALVES SILVA

CPF *17.***.*71-37

RAIMUNDO FILHO ALVES SILVA

CPF *05.***.*01-47

Advogados

ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR

OAB: 6796/MA

CPF *20.***.*08-53

RAMON JALES CARMEL

OAB: 16477/MA

CPF *36.***.*31-73

LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE

OAB: 15805/MA

CPF *33.***.*03-88

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 11099/MA

CPF *29.***.*94-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2025 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 14:18

    Juntada de termo

  • 27/11/2024 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 19:28

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 19:28

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2024 00:16

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/09/2024 23:59.

  • 09/08/2024 14:41

    Juntada de juntada de ar

  • 22/05/2024 09:03

    Juntada de petição

  • 22/05/2024 09:02

    Juntada de petição

  • 15/05/2024 11:58

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 14:10

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/01/2024 07:48

    Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

  • 31/01/2024 07:48

    Realizado cálculo de custas

  • 30/01/2024 17:24

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 30/01/2024 17:15

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 00:43

    Publicado Intimação em 14/12/2023.

  • 14/12/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

  • 12/12/2023 09:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/12/2023 09:55

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 10:06

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2023 11:22

    Juntada de petição

  • 16/07/2023 06:03

    Decorrido prazo de RAMON JALES CARMEL em 07/07/2023 23:59.

  • 16/07/2023 06:03

    Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 07/07/2023 23:59.

  • 16/07/2023 06:03

    Decorrido prazo de LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE em 07/07/2023 23:59.

  • 16/07/2023 04:57

    Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 07/07/2023 23:59.

  • 16/07/2023 04:56

    Decorrido prazo de LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE em 07/07/2023 23:59.

  • 16/07/2023 04:56

    Decorrido prazo de RAMON JALES CARMEL em 07/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 10:03

    Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 07/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 10:03

    Decorrido prazo de LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE em 07/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 10:02

    Decorrido prazo de RAMON JALES CARMEL em 07/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 06:14

    Decorrido prazo de LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE em 07/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 06:14

    Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 07/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 06:14

    Decorrido prazo de RAMON JALES CARMEL em 07/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 19:32

    Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 07/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 19:32

    Decorrido prazo de LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE em 07/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 19:32

    Decorrido prazo de RAMON JALES CARMEL em 07/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 14:40

    Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 07/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 14:40

    Decorrido prazo de LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE em 07/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 14:40

    Decorrido prazo de RAMON JALES CARMEL em 07/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 11:57

    Decorrido prazo de LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE em 07/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 11:57

    Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 07/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 11:57

    Decorrido prazo de RAMON JALES CARMEL em 07/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 01:09

    Publicado Intimação em 30/06/2023.

  • 30/06/2023 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 30/06/2023 01:08

    Publicado Intimação em 30/06/2023.

  • 30/06/2023 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 30/06/2023 01:08

    Publicado Intimação em 30/06/2023.

  • 30/06/2023 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

  • 28/06/2023 17:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/06/2023 17:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/06/2023 17:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/06/2023 17:31

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 17:54

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 13:30

    Desentranhado o documento

  • 04/05/2023 13:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/04/2023 09:30

    Juntada de petição

  • 20/04/2023 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 17:25

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 17:25

    Juntada de termo

  • 12/04/2023 10:43

    Juntada de petição

  • 17/02/2023 15:36

    Juntada de petição

  • 09/02/2023 09:44

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 09:43

    Juntada de termo

  • 09/02/2023 09:41

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/01/2023 19:08

    Juntada de petição

  • 22/12/2022 16:35

    Juntada de petição

  • 04/04/2022 08:25

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 08:25

    Juntada de termo

  • 04/04/2022 08:24

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 20:36

    Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 24/03/2022 23:59.

  • 01/04/2022 20:35

    Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 24/03/2022 23:59.

  • 21/03/2022 15:25

    Publicado Intimação em 17/03/2022.

  • 21/03/2022 15:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

  • 15/03/2022 11:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/03/2022 11:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/03/2022 11:08

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 10:42

    Juntada de petição

  • 14/02/2022 02:29

    Publicado Intimação em 01/02/2022.

  • 14/02/2022 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

  • 28/01/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 14:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2021 04:11

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/12/2021 23:59.

  • 21/12/2021 04:10

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 14:55

    Juntada de petição

  • 24/11/2021 01:26

    Publicado Intimação em 24/11/2021.

  • 24/11/2021 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

  • 24/11/2021 01:26

    Publicado Intimação em 24/11/2021.

  • 24/11/2021 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

    4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL:  varaciv4_itz @tjma.jus.br Processo n° 0800456-40.2020.8.10.0040 Exequente: Maria José Alves Silva Advogado: Almivar Siqueira Freire Júnior - OAB/MA 6.796-A Executado: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior - OAB/MA 11.099-A   DECISÃO   Retifique-se a classe judicial para cumprimento de sentença.

    Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual a impugnante alega excesso de execução, ao argumento de que não deve incidir a aplicação da multa de 10%, prevista no art. 523, §1º do CPC.

    A parte exequente/impugnada, por sua vez, manifestou-se defendendo a aplicação da condenação em honorários da fase de cumprimento de sentença.

    Em petição inserida no id. 51841791 - pág. 1, é informado o falecimento da autora, com a habilitação dos herdeiros. É o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, observo que devem ser acolhidas as razões do impugnante.

    A bem da verdade, persiste o pagamento espontâneo do débito em sua integralidade, dentro do prazo estipulado de 15 (quinze) dias, por conseguinte não há falar em aplicação de multa e honorários, conforme art. 523, §1º do CPC.

    Nessa senda: RECURSO ESPECIAL.

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    CRÉDITO EXTRA CONCURSAL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    ART. 523, § 1º, DO CPC/15.

    INCIDÊNCIA.

    NECESSIDADE, NO PARTICULAR, DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO.

    MOMENTO A PARTIR DO QUAL EVENTUAL RECUSA AO ADIMPLEMENTO SERÁ CONSIDERADA VOLUNTÁRIA. 1.

    Ação ajuizada em 14/5/2019.

    Recurso especial interposto em 27/1/2021.

    Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 26/7/2021. 2.

    O propósito recursal consiste em definir se crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial, objeto de cumprimento de sentença em curso, pode ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/15. 3.

    A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15 somente incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título judicial no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    A recuperanda não está impedida, pelo texto da Lei 11.101/05, de satisfazer voluntariamente créditos extraconcursais perseguidos em execuções individuais, de modo que as consequências jurídicas previstas na norma do dispositivo precitado devem incidir quando não pago o montante devido. 5.

    Hipótese concreta em que o juízo da recuperação judicial estabeleceu critérios que devem ser observados para o pagamento dos créditos extraconcursais: expedição de ofício pelo juízo da execução singular, seguido de comunicação à recuperanda para depósito do valor devido. 6.

    Não sendo, portanto, defeso à recuperanda dispor de seu acervo patrimonial para pagamento de créditos extraconcursais (observada a exceção do art. 66 da LFRE), uma vez recebida a comunicação do juízo do soerguimento para depósito da quantia objeto da execução, deve passar a correr o prazo de 15 dias estabelecido no art. 523, caput, do CPC/15.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 1953197/GO, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021).

    Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para considerar como devido o pagamento da quantia de R$ 5.233,17 (cinco mil, duzentos e trinta e três reais e dezessete centavos), já depositada em juízo.

    Sem honorários.

    Expeça-se alvará judicial em nome dos herdeiros da autora, com a juntada de procuração nos autos, independente do trânsito em julgado.

    Cumpridas as diligências e pagas as custas, arquive-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Imperatriz-MA, 18 de novembro de 2021.

    Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível

  • 22/11/2021 09:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/11/2021 09:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/11/2021 13:15

    Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

  • 18/11/2021 17:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/09/2021 14:21

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 16:06

    Juntada de petição

  • 19/08/2021 03:45

    Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 17/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 11:37

    Publicado Intimação em 17/08/2021.

  • 17/08/2021 11:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

  • 16/08/2021 19:43

    Juntada de petição

  • 13/08/2021 11:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/08/2021 11:44

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 11:36

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 22:57

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 13:08

    Publicado Intimação em 10/08/2021.

  • 10/08/2021 13:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

  • 09/08/2021 15:49

    Juntada de Alvará

  • 09/08/2021 15:42

    Juntada de Alvará

  • 06/08/2021 11:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2021 11:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/08/2021 10:47

    Juntada de petição

  • 29/07/2021 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 10:32

    Juntada de petição

  • 13/07/2021 16:22

    Juntada de petição

  • 24/06/2021 00:51

    Publicado Intimação em 23/06/2021.

  • 22/06/2021 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

  • 21/06/2021 08:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/06/2021 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 19:58

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/05/2021 23:59:59.

  • 22/05/2021 10:56

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2021 10:56

    Juntada de termo

  • 21/05/2021 16:05

    Juntada de petição

  • 04/05/2021 00:54

    Publicado Intimação em 04/05/2021.

  • 03/05/2021 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

  • 30/04/2021 16:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/04/2021 16:04

    Juntada de

  • 30/04/2021 12:56

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 12:56

    Juntada de despacho

  • 06/10/2020 11:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 30/09/2020 15:38

    Juntada de contrarrazões

  • 28/09/2020 09:43

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2020 03:01

    Decorrido prazo de ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR em 25/09/2020 23:59:59.

  • 05/09/2020 00:07

    Publicado Intimação em 03/09/2020.

  • 05/09/2020 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/09/2020 07:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/09/2020 07:40

    Juntada de Ato ordinatório

  • 30/08/2020 14:49

    Juntada de apelação cível

  • 30/08/2020 14:37

    Juntada de petição

  • 24/08/2020 09:02

    Juntada de petição

  • 24/08/2020 01:42

    Publicado Intimação em 24/08/2020.

  • 22/08/2020 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/08/2020 23:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/08/2020 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 12:50

    Julgado procedente o pedido

  • 24/07/2020 16:43

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2020 16:43

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 01:33

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/07/2020 23:59:59.

  • 27/06/2020 07:39

    Juntada de petição

  • 25/06/2020 18:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/06/2020 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2020 11:42

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 18:16

    Juntada de Ato ordinatório

  • 26/05/2020 21:51

    Audiência conciliação cancelada para 28/05/2020 10:30 4ª Vara Cível de Imperatriz.

  • 08/03/2020 08:10

    Juntada de petição

  • 05/03/2020 08:30

    Juntada de contestação

  • 27/02/2020 11:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/02/2020 11:52

    Juntada de diligência

  • 21/02/2020 11:07

    Juntada de petição

  • 18/02/2020 10:50

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2020 10:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/02/2020 18:46

    Juntada de Ato ordinatório

  • 17/02/2020 18:45

    Audiência conciliação designada para 28/05/2020 10:30 4ª Vara Cível de Imperatriz.

  • 16/02/2020 21:56

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/01/2020 16:44

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2020 16:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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