03/02/2022 09:11

Baixa Definitiva
03/02/2022 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
03/02/2022 09:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/02/2022 02:35

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 02:35

Decorrido prazo de MARILUCIA DOS SANTOS em 31/01/2022 23:59.
18/12/2021 06:02

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 16/12/2021 23:59.
18/12/2021 05:42

Decorrido prazo de MARILUCIA DOS SANTOS em 16/12/2021 23:59.
06/12/2021 00:13

Publicado Despacho em 06/12/2021.
04/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805008-85.2020.8.10.0060 – TIMON Apelante: Marilucia dos Santos Advogado: Dr.

Henry Wall Gomes Freitas, OAB/MA 10502A Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogada: Dra.

Mariana Denuzzo Salomão, OAB/SP 253384 Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos etc... Publicado o acórdão – id 13726955 -, aguarde-se o transcurso do prazo recursal. Cumpra-se. São Luís, 01 de dezembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
02/12/2021 09:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 22:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/11/2021 00:28

Publicado Ementa em 24/11/2021.
24/11/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

Sessão virtual do dia 11/11/2021 a 18/11/2021.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805008-85.2020.8.10.0060 – TIMON Apelante: Marilucia dos Santos Advogado: Dr.

Henry Wall Gomes Freitas, OAB/MA 10502A Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Advogada: Dra.

Mariana Denuzzo Salomão, OAB/SP 253384 Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO.

COMPROVADOS O ATO DE CESSÃO DE CRÉDITO E A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.

APONTAMENTO NEGATIVO NA SERASA.

REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO.

DANO MORAL AFASTADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

DEDUZIR PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO E ALTERAR A VERDADE DOS FATOS.

DEMONSTRAÇÃO.

MULTA DEVIDA.

IMPROVIMENTO. I – A cessão de crédito, na forma do art. 288 do Código Civil, deve ser realizada mediante instrumento público ou particular, desde que atendidas determinadas solenidades. II – compete ao cessionário a prova do ato pelo qual ocorreu a cessão de crédito por ele noticiada, para o legitimar na cobrança do devedor; III – comprovado o ato e a prévia notificação do devedor, a inscrição do débito no cadastro de proteção ao crédito constitui regular exercício do direito de credor; III – comprovada a prévia ciência de fatos que a parte afirmou desconhecer, demonstra dolo em deduzir pretensão contra fato incontroverso e tentativa de alterar a verdade dos autos, devendo ser condenada ao pagamento da multa por litigância de má-fé; IV – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 18 de novembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
22/11/2021 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 16:04

Conhecido o recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (APELADO) e não-provido
18/11/2021 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2021 10:09

Juntada de parecer do ministério público
13/11/2021 02:06

Decorrido prazo de MARILUCIA DOS SANTOS em 12/11/2021 23:59.
06/11/2021 01:42

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 05/11/2021 23:59.
05/11/2021 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2021 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2021 11:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2021 09:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/06/2021 22:05

Juntada de parecer
08/06/2021 12:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 14:57

Recebidos os autos
07/06/2021 14:57

Conclusos para decisão
07/06/2021 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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