28/03/2022 10:51

Arquivado Definitivamente
22/03/2022 12:40

Transitado em Julgado em 16/12/2021
21/12/2021 04:10

Decorrido prazo de NATALINO LIMA BEZERRA em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:10

Decorrido prazo de NATALINO LIMA BEZERRA em 16/12/2021 23:59.
24/11/2021 01:32

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA End: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 fone: (99) 3529-2029 [email protected] INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REG.

DISTRIBUIÇÃO: 0802176-42.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Inventário e Partilha] PARTE REQUERENTE: EUZAMAR ALMEIDA GUIMARAES PARTE REQUERIDA: ROTERDAM DE JESUS VIEGAS GUIMARAES A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juiz da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, DETERMINA a: INTIMAÇÃO da parte requerente EUZAMAR ALMEIDA GUIMARAES, através de seu advogado Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: NATALINO LIMA BEZERRA - MA13904, e da parte requerida ROTERDAM DE JESUS VIEGAS GUIMARAES através de seu advogado , para que tomem conhecimento da sentença prolatada por este Juízo, contendo o teor transcrito abaixo, ficando ciente de que, querendo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso.

SENTENÇA Trata-se de pedido de abertura de INVENTÁRIO (39), conforme se vê dos autos.

Pelo despacho proferido nos autos, este Juízo determinou a intimação da Demandante, de forma pessoal, para cumprir as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, qual seja apresentar as primeiras declarações para que o inventário pudesse prosseguir, no entanto, como se extrai da certidão anexa ao processo, apesar de devidamente intimada se manteve inerte conforme certidão de ID 51766905, demonstrando seu desinteresse no processo e deixando de atender ao comando judicial.

Vieram-me conclusos.

Eis o relatório.

Decido Inicialmente, cumpre esclarecer que o processo se desenvolve por impulso oficial, no entanto cabe às partes o fiel cumprimento dos comandos judiciais para que se possa dar andamento aos procedimentos seguintes até a decisão final.

Decerto que o processo não pode ficar a mercê do interesse da parte, que tem o dever de diligenciar e cooperar para que se atinja o julgamento de mérito.

No presente caso, houve abandono da ação, em razão da ausência de práticas processuais necessárias à continuidade do feito. É cediço que, quando a parte deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, após o prazo conferido pelo Juiz, a hipótese é de extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no inciso III, do art. 485, do CPC/2015, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

No mesmo sentido, sabe-se que a extinção do feito sem análise de mérito com fundamento neste artigo, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, conforme disposto no §1º do art. 485, bem como de seu advogado, por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (dupla notificação), nos termos do art. 272, caput e § 2º, do diploma processual, o qual assim dispõe: Art. 272.

Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

Para que se cogite a hipótese de extinção do feito com base no abandono da causa, art. 485, III, do CPC, são necessárias a prévia intimação pessoal da parte autora e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao processo, antes de se determinar sua extinção, o que , como se vê ocorreu na hipótese dos autos.

Dessa forma, impõe-se ao caso, a extinção do feito, sem análise do mérito ante a inviabilidade de alcance do provimento judicial, por culpa da Suplicante, que abandonou o processo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Custas processuais pela parte autora, cuja cobrança fica suspensa, ante o deferimento da gratuidade da Justiça.

Sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.

P.R.I.

Imperatriz/MA, 17/11/2021.

Ana Beatriz Jorge de Carvalho Maia.

Juíza de Direito Titular Imperatriz, Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021. Itamara Oliveira Goveia Auxiliar Judiciário Assino de ordem do MM.

Juiz, art. 250 VI do CPC
22/11/2021 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 16:35

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
17/11/2021 09:52

Juntada de termo
17/11/2021 09:51

Conclusos para despacho
09/09/2021 10:42

Decorrido prazo de EUZAMAR ALMEIDA GUIMARAES em 08/09/2021 23:59.
30/08/2021 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2021 20:04

Juntada de diligência
30/08/2021 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2021 20:03

Juntada de diligência
24/08/2021 13:48

Expedição de Mandado.
23/08/2021 16:28

Juntada de Ofício
20/08/2021 12:39

Juntada de Certidão
30/04/2021 16:11

Expedição de Mandado.
29/03/2021 17:02

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 17:41

Conclusos para despacho
26/03/2021 17:41

Juntada de termo
26/03/2021 17:41

Juntada de Certidão
12/03/2021 07:49

Decorrido prazo de NATALINO LIMA BEZERRA em 11/03/2021 23:59:59.
30/01/2021 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 11:53

Conclusos para julgamento
15/12/2020 11:53

Juntada de termo
15/12/2020 11:52

Juntada de Certidão
10/08/2020 18:29

Juntada de diligência
24/06/2020 11:08

Expedição de Mandado.
27/05/2020 18:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 04:12

Decorrido prazo de EUZAMAR ALMEIDA GUIMARAES em 20/05/2020 23:59:59.
26/03/2020 11:19

Conclusos para despacho
25/03/2020 20:43

Juntada de Certidão
02/03/2020 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2020 08:02

Juntada de diligência
18/02/2020 11:03

Juntada de termo
13/02/2020 14:12

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 13:20

Expedição de Mandado.
12/02/2020 14:03

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 12:34

Conclusos para despacho
11/02/2020 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
28/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801834-35.2018.8.10.0029

Joao Claudio Vilanova

Clube dos Oficiais da Policia Militar Do...

Advogado: Weslley Lima Maciel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/05/2018 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0806479-59.2019.8.10.0000

Guilherme Belisario dos Santos

Estado do Maranhao

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 15/07/2022 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0002814-94.2021.8.10.0001

Jose Emanuel Pereira do Carmo

Mauricio de Jesus Lopes

Advogado: Antonio Luiz Resende da Mota

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/12/2021 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0002814-94.2021.8.10.0001

Mauricio de Jesus Lopes

Jose Emanuel Pereira do Carmo

Advogado: Antonio Luiz Resende da Mota

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/03/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0827781-73.2021.8.10.0001

Darci Jacinto Transportes LTDA - EPP

Jozimar Alves dos Santos

Advogado: Nelson Gomes de Souza Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/07/2021 14:43

Exibir Processo