STJ - 0806479-59.2019.8.10.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0806479-59.2019.8.10.0000 (PROCESSO REFERÊNCIA: 0835382-38.2018.8.10.0001) AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: GUILHERME BELISARIO DOS SANTOS ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS – OAB/PI 4344-A RELATORA: DESA.

MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA                                                                            EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA.

PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98%.

NÃO COMPROVADA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA.

ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. É cediço que nos termos do precedente do Supremo Tribunal Federal no Recurso extraordinário nº 612.043/PR fora fixada a tese jurídica de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa dos interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento.

II.

Não há nos autos qualquer certidão individual que identifique o agravado estar filiado à respectiva associação a época da propositura da ação coletiva n. 0025326-86.2012.8.10.0001.

III.

Agravo conhecido e provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em conhecer, de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente).                      Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Francisco das Chagas Barros de Sousa.

Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 09 a 16 de novembro de 2021.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora   RELATÓRIO Em atendimento ao princípio do aproveitamento dos atos processuais, com fulcro no art. 399, VI do RITJMA, adoto o relatório lançado no parecer ministerial (ID 10975887) da lavra do ilustre Procuradora de Justiça, Dr.

Paulo Roberto Saldanha Ribeiro, in verbis: “Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença (Proc. nº. 835382-38.2018.8.10.0001), promovida por GUILHERME BELISARIO DOS SANTOS, ora agravado.

Colhe-se do feito que o recorrido – servidor público militar – ajuizou a presente demanda, com vistas executar o título judicial oriundo da Ação Coletiva (Proc. nº. 25326-86.2012.8.10.0001), promovida pela ASSEPMMA, a fim de que fosse implantado em seus proventos o percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), relativo a errônea conversão da moeda de Cruzeiro Real para URV.

Ato contínuo, apreciando o pleito liminar constante na demanda, o Juízo de 1º grau prolatou decisão, onde determinou a implantação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) nos proventos do autor/recorrido.

Inconformado com a decisão supra, o Estado do Maranhão interpôs o presente agravo, em cujas razões (ID 4092442) alega, em apertada síntese, a vedação legal quanto à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, em virtude do que estabelece a Lei n°. 9.494/97, ressaltando que, com relação à tutela antecipada prevista nos artigos 273 e 461 do Código de Processo Civil, aplica-se o disposto nas Leis nºs. 4.348/64 e 8.437/92.

Segue aduzindo que o agravado é policial militar e, portanto, não merece a implantação do referido percentual, segundo restou assentado na Ação Coletiva nº. 25326-86.2012.8.10.0001, considerando-se, para tanto, os termos do Acórdão nº. 149.415/2014 exarado pela 5ª Câmara Cível no bojo do agravo regimental manejado pelo Ente Público, onde assegurou o direito dos substituídos processuais aos percentuais decorrentes da conversão da moeda, porém a serem apurados em liquidação de sentença.

Relata, ainda, que o agravado não preencheu a exigência de comprovação da filiação à associação na ação coletiva no momento da propositura da ação, conforme previsto em lei, tornando-o ilegítimo para executar o referido título judicial.

Por fim, considerando os graves danos que podem ser causados à economia pública, entende, nesse caso, pela necessidade de concessão do efeito suspensivo pleiteado no agravo, de forma a propiciar a imediata cessação dos efeitos da decisão ora recorrida, a qual foi proferida em total contrariedade ao entendimento deste TJ/MA quanto à matéria.

Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão ora impugnada, reconhecendo-se não só a ilegalidade da aplicação do percentual de 11,98%, ante a necessidade de apuração em sede de liquidação de sentença, como, também, a ilegitimidade do agravado para figurar no polo ativo da presente demanda executória.

Contrarrazões apresentadas (ID 10729639).

Vista dos autos a esta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer conclusivo (ID 10729640). É o relatório”.

Acrescento que ao final a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.     VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

O pedido ora em análise diz respeito a decisão proferida pelo Juízo a quo que nos autos do cumprimento de sentença determinou a implantação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito) sobre a remuneração do exequente.

De início, não há se falar em possibilidade de determinação de implantação de percentual remuneratório no salário do agravado, como defendido pelo agravante, já que não se vislumbra hipótese em que a ordem judicial está a ser proferida em sede de antecipação de tutela, sobretudo, até sem necessidade de maiores delongas, por se tratar de caso de cumprimento de título judicial já transitado em julgado, o que não encontra óbice na legislação, inaplicáveis, portanto, as disposições do art. 2º - B, da Lei nº 9494/97, art. 5º, da Lei nº 4348/64 e art. 1º, da Lei nº 8437/92.

No que se refere à tese de ilegitimidade do agravado para a execução/cumprimento de sentença transitada em julgado proveniente de ação coletiva movida por associação (ASSEPMMA), entendo que esta merece prosperar.

Pois bem.

Explico.

O STF no julgamento do RE 573.232/SC, sob o regime do art. 543-B do CPC, entendeu que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.

Vejamos: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ALCANCE.

O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS.

As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573232, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001). (grifo nosso) No RE 612.043/PR, também julgado sob o rito da repercussão geral (TEMA 499), fixou-se o entendimento de que os efeitos do decisum somente alcançam os filiados na data da propositura da ação, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, que constassem da lista apresentada com a inicial.

Eis a tese jurídica fixada: EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS.

Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. (RE 612043, Relator(a): Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-10-2017). (grifo nosso) Assim, para que o agravante seja beneficiado pela sentença obtida na ação coletiva proposta pela ASSEPMMA, foram fixadas as seguintes premissas: a) os agravados conseguiram demonstrar de forma robusta a sua condição de filiados à ASSEPMMA à época da propositura da ação coletiva; b) houve autorização expressa dos associados para a propositura da demanda coletiva.

Ocorre que, in casu, não vislumbro dos autos de origem o atendimento dos requisitos mencionados no decisum combatido.

No intuito de afastar o efeito vinculante do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, alegam as partes que ao tempo do ajuizamento da ação coletiva de que ora se trata o STF ainda não tinha fixado a tese supratranscrita, vigorando até então entendimento pacífico do STJ, segundo o qual “os sindicatos e associações têm legitimidade para, na condição de substitutos processuais, ajuizarem ações na defesa do interesse de seus associados, independentemente de autorização expressa destes” (REsp 866.350/AL, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima).

Cabe ressaltar ainda que, não prospera o argumento de violação da coisa julgada, vez que embora a Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão – ASSEPMMA tenha proposto a ação em benefício de seus associados, há que se ter em mente que os legitimados para executarem esse título coletivo de forma individual restringem-se àqueles que comprovaram a sua condição de associado (filiado) à época da propositura da Ação Ordinária nº 25326-86.2012.8.10.0001.

Há de se frisar no ponto a impossibilidade de ação coletiva proposta por associação beneficiar futuros associados, tal como já decidiu o STJ no REsp 1468734/SP, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 15/03/2016.

Com isso, o agravante, a fim de demonstrar a legitimidade para executar o título coletivo em análise, deve necessariamente comprovar a condição de filiado à associação no momento do ajuizamento da ação coletiva, o que não restou evidenciado nos autos de origem.

O entendimento jurisprudencial manifestado no âmbito deste Tribunal de Justiça não destoa do aqui defendido, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSEPMMA – RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DA URV – POLICIAL MILITAR – TESE DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR AFASTADA NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO TEMA 499 DO STF – REFORMA – RECURSO PROVIDO.

I – Ausentes provas acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos no TEMA 499 do STF (filiado em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador e constar da relação de associados juntada à inicial do processo de conhecimento), torna-se ilegítima a parte autora de cumprimento de sentença individual de ação coletiva movida por órgão associativo de classe (ASSEPMMA).

II – Decisão reformada para reconhecer a ilegitimidade do agravado.

Recurso provido. (TJ/MA. 6ª Câmara Cível.

Agravo de Instrumento nº 0808903-74.2019.10.0000.

Relª.

Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Sessão de 12/03/2020). (grifo nosso) PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO.

ACÓRDÃO PARADIGMA: RE 612.043/PR, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO, DJE 6.10.2017, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 499).

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO.

LEGITIMIDADE.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

No termos da jurisprudência do STJ é de rigor a aplicação, aos casos análogos, do julgado do Supremo Tribunal Federal no RE 612.043/PR, Tema 499, sob a sistemática da Repercussão Geral, tal como o feito sub judice, impondo-se o reconhecimento de que a parte autora só terá legitimidade para executar o título executivo formado se comprovado seu status de filiado à associação ao tempo do ajuizamento da Ação Coletiva. 2.

Recurso improvido. (TJ/MA. 1ª Câmara Cível.

Apelação nº 0836369-74.2018.8.10.0001.

Rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho.

Sessão de 30/05/2019). (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

ASSEPMMA.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

PRECEDENTE DO STF NO RE 612043/PR.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE FILIADO.

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE MÉRITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

A demanda cinge-se na alegação de que a ASSEPMMA (Associação dos Servidores Públicos Militares do Maranhão) detém legitimidade para defender direitos da sua respectiva categoria, uma vez que sustenta dispor de título executivo julgado procedente, sem quaisquer ressalvas a esse respeito, abrangendo todos os militares da presente execução.

II.

Precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 612043/PR no qual fora fixada a seguinte tese jurídica: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa dos interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento.

III.

Nessa medida, conforme entendimento esposado no Recurso Extraordinário com repercussão geral demonstrada acima mencionado, necessária se faz a comprovação de que os requerentes demonstrem sua filiação ao em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, para que a ASSEPMMA possa se beneficiar da coisa julgada.

IV.

Com efeito, correta a decisão que determinou a emenda da inicial, com a devida comprovação da legitimidade ativa dos agravantes, sob pena de indeferimento da inicial, motivo em que impõe-se a sua manutenção.

V.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ/MA. 5ª Câmara Cível.

Agravo de Instrumento nº 0808569-74.2018.8.10.0000.

Rel.

Des.

Raimundo Barros de Sousa.

Sessão de 25/02/2019). (grifo nosso) Na espécie, o agravado fez juntada das fichas financeiras acostadas ao processo de origem (ID 13146931) verifico que não há ficha referente a época da propositura da ação coletiva (2011), além do mais não há nenhum desconto em favor da ASSEPMMA no contracheque (ID 13146902).

Por isso, entendo que é o caso de provimento do recurso, para reformar a decisão de 1º Grau que determinou a implantação do percentual de 11,98% no contracheque do agravado.

Ante todo o exposto e concordando com o parecer Ministerial, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso, para suspender integralmente a decisão agravada que determinou a implantação do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) e extinguir o processo de cumprimento em razão da ilegitimidade do exequente. É como voto.

Sala das Sessões de Julgamento da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 09 a 16 de novembro de 2021.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATORA A-8-13