TJMA - 0816106-16.2021.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Raimundo Nonato Neris Ferreira - Substituto de 2O. Grau

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIS GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA

CPF *03.***.*59-20

Advogados

DANNYELA COELHO CARDOSO VASCONCELOS

OAB: 14628/MA

CPF *36.***.*31-11

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2024 08:16

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2024 08:16

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 30/10/2024 08:16

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 30/10/2024 00:07

    Decorrido prazo de DANNYELA COELHO CARDOSO VASCONCELOS em 29/10/2024 23:59.

  • 11/10/2024 00:18

    Publicado Acórdão (expediente) em 11/10/2024.

  • 11/10/2024 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

  • 09/10/2024 19:46

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/10/2024 21:57

    Conhecido o recurso de LUIS GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *03.***.*59-20 (APELANTE) e não-provido

  • 01/10/2024 13:10

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 13:06

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/09/2024 13:50

    Juntada de parecer do ministério público

  • 19/09/2024 13:41

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/09/2024 12:50

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2024 12:50

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2024 12:50

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2024 12:50

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 12:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 13/09/2024 12:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/09/2024 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 10:19

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 10:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 05/09/2024 10:19

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 10:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Juiz Raimundo Nonato Neris Ferreira (CCRI)

  • 05/09/2024 10:19

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/09/2024 10:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 05/09/2024 10:19

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/09/2024 16:52

    Conclusos para despacho do revisor

  • 28/08/2024 14:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Antonio Fernando Bayma Araujo (CCRI)

  • 24/05/2024 18:10

    Juntada de parecer do ministério público

  • 14/03/2024 11:23

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 14/03/2024 11:23

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 00:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 00:14

    Decorrido prazo de DANNYELA COELHO CARDOSO VASCONCELOS em 04/03/2024 23:59.

  • 22/02/2024 00:17

    Publicado Despacho (expediente) em 22/02/2024.

  • 22/02/2024 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

  • 20/02/2024 10:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/02/2024 10:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/02/2024 23:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 10:13

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 05/02/2024 10:12

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 00:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 01/02/2024 23:59.

  • 24/01/2024 00:08

    Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.

  • 12/12/2023 00:03

    Publicado Despacho (expediente) em 12/12/2023.

  • 12/12/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

  • 11/12/2023 09:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/12/2023 09:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/12/2023 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 08:16

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 14:55

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 14:52

    Distribuído por sorteio

  • 19/05/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO  2ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Processo nº 0816106-16.2021.8.10.0001 – DESPACHO Visto.

    Inicialmente, em atenção ao esforço argumentativo da defesa, verifico não ser caso de absolvição sumária (CPP, art. 397), tendo em vista que a objetividade jurídica do delito supostamente cometido é tutelar a segurança pública e a paz social, não a incolumidade física das pessoas.

    Trata-se de infração de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação, bastando a mera conduta para violar o bem jurídico tutelado, não se cogitando s hipótese de atipicidade da conduta.

    Com relação ao pleito de desclassificação, não constato, por ora, a existência de elementos suficientes para aplicação do mencionado instituto, sendo necessária a finalização da instrução processual com a coleta dos demais substratos probatórios sob o crivo do contraditório para então realizar-se uma análise mais acurada do pedido, nos termos do art. 384 do CPP.

    Sendo assim, designo o dia 23 de junho de 2022 às 11h40min para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente, na sala de audiências desta 2ª Vara Criminal no Fórum Desembargador Sarney Costa – 3º andar.

    As testemunhas e partes indicadas deverão comparecer à sede deste juízo, para participarem da audiência, presencialmente, na data e horário acima designado.

    Por conseguinte, expeçam-se as intimações necessárias para realização do ato respectivo.

    Notifique(m)-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.

    A Secretaria Judicial deverá providenciar a intimação das partes e testemunhas de forma eletrônica, preferencialmente, para comparecimento ao ato, cujas instruções deverão ser encaminhadas à pessoa intimada, autorizando o contato via telefone, advertindo-lhes sobre a obrigatoriedade da apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19) para entrada em todas as unidades judiciais e administrativas da Justiça de 1º e 2º Grau do Poder Judiciário do Maranhão, nos termos da PORTARIA-GP - 482022 - TJMA.

    CÓPIA DO PRESENTE SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

    São Luís/MA, data da assinatura digital.

    SARA FERNANDA GAMA Juíza Titular da 2ª Vara Criminal da Capital

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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