25/03/2022 10:43

Baixa Definitiva
25/03/2022 10:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/03/2022 10:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/03/2022 02:44

Decorrido prazo de JOSE LEUDO OLIVEIRA FONSECA em 24/03/2022 23:59.
04/03/2022 02:08

Publicado Acórdão (expediente) em 03/03/2022.
04/03/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
25/02/2022 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2022 11:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2022 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2022 18:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2022 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/02/2022 23:59.
11/02/2022 09:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2022 06:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/02/2022 23:59.
28/01/2022 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2022 13:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/01/2022 16:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/01/2022 16:20

Juntada de contrarrazões
18/01/2022 13:56

Juntada de parecer do ministério público
10/12/2021 01:41

Decorrido prazo de JOSE LEUDO OLIVEIRA FONSECA em 09/12/2021 23:59.
01/12/2021 01:20

Publicado Despacho (expediente) em 01/12/2021.
01/12/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
30/11/2021 16:46

Juntada de petição
29/11/2021 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2021 12:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 00:50

Publicado Acórdão (expediente) em 23/11/2021.
23/11/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 11:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/11/2021 11:10

Juntada de embargos de declaração (1689)
22/11/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 08.11.2021 A 16.11.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0840284-05.2016.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA APELANTE: JOSÉ LEUDO OLIVEIRA FONSECA ADVOGADO: GUILHERME AUGUSTO SILVA (OAB MA 9150) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: MARTHA JACKSON FRANCO DE SÁ MONTEIRO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

ESCALONAMENTO VENCIMENTOS PROFESSORES.

TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA nº 18.193/2018.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE EXEQUENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I.

Execução individual de sentença proferida em ação coletiva.

II.

A decisão atacada atendeu aos parâmetros elencados no título executivo e aplicou a tese firmada no incidente de assunção de competência acima citado.

III.

Desse modo, depreende-se que o início dos cálculos deve ser considerado o período de fevereiro de 1998, data início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98, ou a partir da data da posse para aqueles que ingressaram no serviço público em momento posterior ao período em comento.

IV.

No mesmo sentido, como termo final das diferenças remuneratórias deve coincidir com a edição da lei 8.186/2004.

Portanto, diante do acervo probatório acostado aos autos, verifica-se que o exequente ingressou na carreira pública de magistério do Estado do Maranhão em momento posterior à Lei nº 7885, de 23 de maio de 2003, que promoveu a reestruturação da carreira, porquanto o ingresso no serviço público ocorreu em 25.01.2012 (id 11904540), como mencionado pelo magistrado a quo, razão em impõe-se o entendimento de ausência de legitimidade da parte autora, ora apelante, para promover a presente demanda executiva.

V.

Sentença mantida.

VI.

Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 8 a 16 de novembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
19/11/2021 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 09:14

Conhecido o recurso de JOSE LEUDO OLIVEIRA FONSECA - CPF: *27.***.*62-00 (REQUERENTE) e não-provido
17/11/2021 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2021 11:53

Juntada de petição
22/10/2021 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2021 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2021 17:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/10/2021 05:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/10/2021 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 14/10/2021 23:59.
26/08/2021 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 02:59

Decorrido prazo de JOSE LEUDO OLIVEIRA FONSECA em 25/08/2021 23:59.
18/08/2021 00:38

Publicado Despacho (expediente) em 18/08/2021.
18/08/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2021 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 10:40

Recebidos os autos
13/08/2021 10:40

Conclusos para despacho
13/08/2021 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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