17/07/2025 00:08

Decorrido prazo de BENEDITO BENICIO RIBEIRO FILHO em 16/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:07

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2025 17:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/04/2025 18:22

Juntada de malote digital
13/02/2025 16:16

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:26

Juntada de Certidão
08/11/2024 22:22

Decorrido prazo de BENEDITO BENICIO RIBEIRO FILHO em 05/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:16

Decorrido prazo de BENEDITO BENICIO RIBEIRO FILHO em 05/11/2024 23:59.
28/10/2024 12:14

Juntada de petição
14/10/2024 09:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2024 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2024 15:46

Juntada de petição
30/04/2024 14:42

Conclusos para decisão
29/04/2024 18:24

Juntada de Certidão
01/02/2024 02:13

Decorrido prazo de BENEDITO BENICIO RIBEIRO FILHO em 31/01/2024 23:59.
25/01/2024 17:38

Juntada de contrarrazões
09/01/2024 09:40

Juntada de petição
07/12/2023 00:45

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2023 19:07

Homologado cálculo de contadoria
12/04/2023 14:33

Conclusos para despacho
17/02/2023 08:35

Juntada de petição
16/01/2023 07:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 14:09

Conclusos para despacho
30/08/2022 19:24

Juntada de petição
29/08/2022 19:43

Juntada de petição
22/08/2022 01:40

Publicado Intimação em 22/08/2022.
20/08/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 21:55

Conclusos para decisão
07/07/2022 11:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
07/07/2022 11:07

Realizado Cálculo de Liquidação
25/02/2022 12:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/02/2022 12:28

Transitado em Julgado em 18/02/2022
17/02/2022 12:37

Juntada de petição
21/12/2021 04:12

Decorrido prazo de BENEDITO BENICIO RIBEIRO FILHO em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:12

Decorrido prazo de BENEDITO BENICIO RIBEIRO FILHO em 16/12/2021 23:59.
24/11/2021 02:30

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0832423-65.2016.8.10.0001 AUTOR: BENEDITO BENICIO RIBEIRO FILHO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA OAB/MA 3827, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA, OAB/MA 10.012 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de execução de sentença promovida por BENEDITO BENICIO RIBEIRO FILHO visando o recebimento do crédito oriundo de sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000 – 3ª Vara da Fazenda Pública, mantida inalterada pelo Acórdão nº 102.861/2011.

Colacionou documentos.

Despacho concedendo os benefícios da Justiça Gratuita, bem como determinou-se a intimação do executado (ID. 4405516).

Devidamente citado, o Estado do Maranhão não apresentou impugnação à execução, nos termos da Certidão de ID. 8898433 .

Decisão determinando a suspensão do processo em face do IAC nº 18.193/2018, ID nº 24380626.

O requerente pediu a aplicação do IAC nº 18193/2018, ID nº 46766078 .

Vieram conclusos.

Relatei.

Passo a decidir.

A questão de mérito é unicamente de direito, desnecessário se faz a dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Compulsando os autos do processo principal (Proc. n° 14.440/2000), observo que a sentença de base julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, nos seguintes termos: “(…) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial dos autores, condenando o Estado do Maranhão a reajustar a Tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério Estadual, ou seja, a implementação do interstícios de 5% (cinco por cento) entre as referências das classes, a partir da referência 1, acumulativamente, e ainda a pagar as diferenças dos vencimentos, mês a mês, a cada um dos servidores da carreira do magistério de 1º e 2º Graus estabelecidos na Lei nº 6.110/94, na remuneração dos cargos, nas mensalidades vencidas e vincendas dos requerentes, bem como o pagamento retroativo do montante da diferença desses interstícios devidos aos autores, obedecendo-se à tabela prevista no Estatuto do Magistério, calculados mês a mês sobre os vencimentos e vantagens ou proventos dos requerentes, a partir de 01/11/1995, tendo em vista a prescrição do período anterior a esta data.

Informo, ainda, que as presentes verbas deverão ser corrigidas monetariamente, a partir da citação, pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 1º F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001.

Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, ex vi, § 4º do art. 20 do CPC.” Em reexame necessário, a referida sentença foi mantida pelo acórdão nº 102861/2011, transitando em julgado, conforme se depreende nos autos.

Requerido o cumprimento de sentença, a credora apresentou memória de cálculo.

A principal questão controvertida reside saber em saber qual seria o termo final a ser cobrado: se dezembro de 2012 ou maio de 2003, quando passou a viger a Lei Estadual n.º 7.885/2003.

Pois bem.

Em que pese a sentença ter sido proferida em 18/02/2010, não consta nos autos a informação sobre a Lei Estadual nº 7.885/2003 que tratava da remuneração e escalonamento de classe do magistério no percentual de 5%.

Esta lei é superveniente ao ajuizamento da ação e, em momento algum, fora levantado a questão durante o processo de conhecimento.

No entanto, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu recentemente, através do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018, sobre o lapso temporal em que deve ocorrer os cálculos a descompressão salarial, tendo como data início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 e data final o da Lei Estadual nº 8.186/2004, fixando a seguinte tese: “A data de início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do grupo operacional magistério de 1° e 2° graus em razão da ação coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado, rejeitando a preliminar de não cabimento da apelação, conhecendo e dando parcial provimento ao apelo para fim de reconhecer o excesso na execução busca fixar a data limiute para pagamento dos valores devidos no processo nº 14440/2000, e objetivando evitar trabalhos desnecessários pela Contadoria Judicial".

TJMA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - 00491065020158100001-MA 0181932018.

REL.

PAULO SERGIO VELTER PEREIRA.

DATA DE JULGAMENTO 31.10.2018.

TRIBUNAL PLENO.

DATA PUBLICAÇÃO 23/05/2019". É de se notar que sobre que o termo final para cobrança de diferença é o da Lei Estadual nº 7.885/2003 de 23/05/2003, instituto este que disciplinou a matéria.

Entretanto, a efetivação desta lei somente aconteceu com a Lei Estadual nº 8.186/2004 de 24/11/2004.

Percebe-se nitidamente que o título judicial fixou parâmetros quanto à data de início de cobrança da diferença, qual seja, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, entretanto não estipulou a data final.

Fato esse que somente ocorreu com o advento da Lei Estadual n.º 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186 de 24/11/2004.

Como dito, entendo que a data de início da cobrança da diferença é o que trata dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 e a data final é o da Lei Estadual n.º 8.186 de 24/11/2004.

Ressalto que o Tribunal de Justiça do Maranhão, ao julgar o IAC nº 30.287/2016, reconheceu que a obrigação relativa ao processo nº 14.440/2000 foi adimplida pela Lei nº 8.186/2004, assegurando também que os professores cujos créditos foram objeto do Mandado de Segurança nº 20.700/2004 tivessem os seus valores pagos, inexistindo, portanto, qualquer incompatibilidade entre aquele e este IAC, de modo que, nego o pedido de suscitação de conflito de precedentes.

Verifico ainda que são devidos os honorários advocatícios no processo de execução individual de sentença coletiva, mesmo quando não impugnada, como é o caso sub judice.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a execução, para fixar o prazo inicial para cobrança da diferença de remuneração como a data de início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 e o prazo final da Lei Estadual n.º 7.885/2003, efetivada pela Lei Estadual nº 8.186 de 24/11/2004.

Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários de advogado sucumbenciais do processo executivo em 10% sobre o valor apurado pela contadoria judicial.

Entretanto, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a exequente somente ficará obrigada ao pagamento, desde que possa fazê-lo sem prejuízo próprio ou da sua família e, se dentro de cinco anos, a contar desta sentença, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação ficará prescrita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao Contador Judicial para realização dos cálculos conforme sentença, acórdão e a presente decisão, observando o início dos cálculos 01 DE FEVEREIRO DE 1998, ou a partir da data da posse para aqueles que ingressaram no serviço publico após esta data.

Por oportuno, ressalto que a Contadoria Judicial deverá confeccionar os cálculos, tão somente, dos exequentes que adentraram no serviço público antes de 24 de novembro de 2004, marco final dos cálculos.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
22/11/2021 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2021 16:41

Julgado procedente em parte do pedido
02/06/2021 11:48

Juntada de petição
17/08/2020 15:11

Conclusos para despacho
14/11/2019 01:46

Decorrido prazo de BENEDITO BENICIO RIBEIRO FILHO em 13/11/2019 23:59:59.
30/10/2019 16:11

Juntada de petição
12/10/2019 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2019 14:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/11/2017 09:56

Conclusos para decisão
17/11/2017 09:56

Juntada de Certidão
06/09/2017 10:03

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2017 11:27

Juntada de Petição de petição
25/04/2017 09:34

Conclusos para despacho
07/04/2017 00:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 06/04/2017 23:59:59.
27/03/2017 16:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2017 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica
29/11/2016 14:20

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2016 08:46

Conclusos para despacho
22/06/2016 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2016

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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