17/06/2022 15:35

Baixa Definitiva
17/06/2022 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/06/2022 15:34

Juntada de termo
17/06/2022 15:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado
11/03/2022 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
11/03/2022 12:09

Juntada de Certidão
11/03/2022 08:47

Juntada de Certidão
11/03/2022 08:45

Juntada de Certidão
10/03/2022 14:05

Juntada de Certidão
10/03/2022 12:12

Juntada de petição
12/01/2022 18:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2021 00:43

Publicado Decisão (expediente) em 24/11/2021.
24/11/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0807105-88.2019.8.10.0029 RECORRENTE: ACAZ FRANCISCO ALMEIDA GUIMARÃES ADVOGADO: SAMUEL LOPES BEZERRA (OAB/PI 13.071) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAXIAS PROCURADOR: MARCELO VERAS DE SOUSA DECISÃO O recorrente interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno na Apelação em destaque. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada pelo recorrente contra o recorrido, fundamentando a sentença na ausência de regulamentação específica.

Em apelação, a sentença foi mantida, em decisão monocrática da relatora.

Essa nova decisão foi atacada por agravo interno, desprovido pela 2ª Câmara Cível (ID 10785 664). No recurso especial, a recorrente alega cerceamento de defesa, já que não lhe teria sido concedida oportunidade para produção de perícia técnica (ID 11053501).

As contrarrazões estão no ID 13310938. É o relatório.

Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A Corte local registrou que o Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias (Lei municipal nº. 1.261/93) “[…] não é autoaplicável, sendo necessária norma regulamentadora específica acerca das atividades consideradas insalubres para aplicação do benefício”, de forma que não cabe “[…] ao Poder Judiciário conceder o adicional de ofício, sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 371” (ID 9436710 - Pág. 2).

Esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência do STJ: “Aplica-se a caso de servidor público municipal o entendimento de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores” (AgInt nos EDcl no PUIL 1954, rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, j. em 15/06/2021). De mais a mais, o recurso especial esbarra na Súmula/STF 280, posto que a fundamentação do acórdão recai em dispositivo de lei local, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Assim: “O exame da controvérsia exigiria, necessariamente, análise sobre legislação local, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário") (AgInt no AREsp 1526509, rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, j. em 09/03/2020). Ante o exposto, inadmito o recurso, com fundamento na Súmula/STJ nº 83 (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”) e na Súmula/STF 280. São Luís, 17 de novembro de 2021. Publique-se.

Intime-se. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
22/11/2021 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 10:55

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
17/11/2021 14:39

Recurso Especial não admitido
26/10/2021 17:43

Conclusos para decisão
26/10/2021 17:43

Juntada de termo
26/10/2021 17:42

Juntada de petição
01/09/2021 19:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2021 19:47

Juntada de Certidão
01/09/2021 19:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
05/08/2021 11:43

Decorrido prazo de ACAZ FRANCISCO ALMEIDA GUIMARAES em 16/07/2021 23:59.
24/06/2021 00:40

Publicado Acórdão (expediente) em 24/06/2021.
23/06/2021 11:57

Juntada de recurso especial (213)
23/06/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 18:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 11:23

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
03/06/2021 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2021 13:07

Juntada de parecer
20/05/2021 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2021 14:23

Juntada de petição
18/05/2021 19:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/05/2021 11:51

Juntada de petição
05/05/2021 00:42

Decorrido prazo de ACAZ FRANCISCO ALMEIDA GUIMARAES em 24/03/2021 23:59:59.
04/05/2021 11:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/03/2021 11:57

Juntada de petição
03/03/2021 00:19

Publicado Decisão (expediente) em 03/03/2021.
03/03/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 12:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/03/2021 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2021 13:30

Juntada de agravo regimental cível (206)
26/02/2021 10:19

Conhecido o recurso de ACAZ FRANCISCO ALMEIDA GUIMARAES - CPF: *37.***.*87-00 (APELANTE), MUNICIPIO DE CAXIAS - CNPJ: 06.***.***/0001-56 (APELADO) e Procuradoria Geral do Município de Caxias (REPRESENTANTE) e não-provido
12/02/2021 16:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/02/2021 09:19

Juntada de parecer do ministério público
01/12/2020 15:38

Juntada de petição
26/11/2020 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 26/11/2020.
26/11/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
25/11/2020 22:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2020 19:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2020 19:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2020 11:52

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 19:07

Recebidos os autos
09/11/2020 19:07

Conclusos para despacho
09/11/2020 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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