TJMA - 0802028-84.2019.8.10.0066

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO  COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO    Processo nº 0802028-84.2019.8.10.0066  PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ATO ORDINATÓRIO - LX             Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão-CGJ, que dispõe sobre os atos ordinatórios a serem realizados pelas Secretarias das Unidades Jurisdicionais em todo o Estado do Maranhão, que utilizam as disposições contidas no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).             INTIMO a parte contraria para se manifestar acerca do recurso inominado (id 57672204) dentro do prazo legal; Amarante do Maranhão/MA, Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021.   WESLLEY JUVENCIO GOMES Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão – MA

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO   VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO   SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0802028-84.2019.8.10.0066 DEMANDANTE: EUNICE NEGREIRO DE AQUINO SOUSA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RAFAELL MARINHO MORAIS - MA14575 DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA   Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099 /1995.

Decido.

Considerando a desnecessidade da produção de outras provas para dirimir a controvérsia posta nos autos, conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do NCPC.  A requerida, preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva ad causam, por entender que detém a condição de mera arrecadadora dos valores referentes ao seguro.

Tem-se, contudo, que a mesma não poderá eximir-se da responsabilidade por eventuais cobranças indevidas, haja vista que, conforme se depreende dos autos, ela própria promovia a cobrança dos valores referentes ao seguro nas faturas da requerente, muito embora pudesse não ser a destinatária final de tais valores.

Destarte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.  Alega a parte requerida que prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador para requerer a reparação de danos, na forma do artigo 206, §3º, V e IX do Código Civil.

Tal argumento não merece acolhida.

A prescrição suscitada refere-se ao direito de ação do beneficiário do seguro em face da seguradora, nos casos em que se busca o pagamento do prêmio pela via judicial quando não ocorre o pagamento no âmbito administrativo, não sendo este o caso dos autos.

Os fatos narrados na inicial gravitam em torno da cobrança de mensalidades de seguro, supostamente não contratado, nas faturas de energia elétrica, onde a parte requerida apenas atua como intermediária dessa cobrança junto ao consumidor e não como seguradora. À vista disso, afasto a prescrição questionada.

Primeiramente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que a requerida é considerada fornecedora de produtos e serviços, no termos do art. 3°, do Código de Defesa do Consumidor.

Dentre outros dispositivos de proteção, o artigo 6º, inciso VI, do referido diploma legal, prevê a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores.

Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina.

Para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles.

Alega a parte autora que é consumidora dos serviços prestados pela concessionária de energia elétrica, ora ré.

Aduz que a requerida, sem sua autorização, promoveu-lhe a cobrança de um serviço denominado “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL”.

Afirma que a cobrança relatada é indevida, vez que nega ter solicitado tal serviço.

A promovida, por sua vez, aduz que sua conduta é lícita, já que a autora anuiu com a cobrança de prêmio de seguro reclamada, portanto, a contratação é plenamente válida.

A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada procedente.

No presente caso, aponta(m) a(s) fatura(s ) de id. 24714210, p.4, que a parte requerente logrou êxito em demonstrar que está sofrendo cobrança de serviços com a rubrica “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL”, comprovando, portanto, os prejuízos causados, uma vez que aduz que não possui ou faz uso de tal serviço ou vantagens.

O demandado, de sua vez, não comprovou por meio idôneo o fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora, ou seja, a legalidade da contratação, vez que não apresentou com a resposta qualquer documento apto a demonstrar o asseverado na contestação.

Nessas circunstâncias é vedada a realização de cobranças na fatura de energia da parte autora sem sua expressa autorização, em respeito aos princípios da boa-fé, da probidade e da transparência contratual.

Assim, competia a concessionária ré demonstrar a inexistência de defeitos em seus serviços, a teor do art. 14 do CDC, observando a responsabilidade objetiva consagrada no mencionado dispositivo bem como a inversão ope legis do ônus probatório nele prevista.

Logo, nos termos do art. 39, IV, do CDC, entendo que é abusiva a cobrança referida, vez que não contratada pelo consumidor.

Portanto, concluo que deve(m) ser restituídos à parte promovente o(s) valor(es) cobrado(s) na(s) sua(s) fatura(s) de energia elétrica e devidamente comprovado(s) nos autos.

Registro, neste ponto, que não basta que a parte demandante faça menção a montantes sem qualquer comprovação ou que junte apenas algumas faturas, relativa a alguns meses, como forma de comprovação virtual quanto ao período alegado na inicial.

Vale destacar que a demonstração da cobrança dos valores indevidos é uma prova plenamente ao alcance da pessoa interessada, cabendo ao requerente, portanto, provar a quantidade de cobranças e os prejuízos sofridos, haja vista a inexistência de narrativa na exordial de que tenha havido resistência pela demandada no fornecimento de tais dados.

Dessa forma, as faturas apresentadas pela requerente (id. 24714210) apontam a existência de cobranças, os quais deverão ser apuradas por simples cálculos aritméticos em eventual cumprimento de sentença.

Desse modo, determino a restituição, em dobro da quantia cobrada e paga indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que a requerida não demonstrou a existência de engano justificável.

No que tange aos danos morais alegados, entendo que estão configurados, uma vez que o caso dos autos também retrata a existência de danos de ordem extrapatrimonial, revelados nos transtornos impostos ao consumidor para reaver os valores ilegitimamente cobrados em sua fatura de energia elétrica a título de "RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL”, sendo ainda de se ressaltar a perturbação de sua paz e tranquilidade diante da submissão às práticas abusivas e arbitrárias perpetradas pela ré de cobrar quantias abusivamente estipuladas.

Resta indiscutível que os abalos impingidos à parte requerente desbordam o mero aborrecimento, tendo havido verdadeira lesão aos direitos da personalidade, já que as condutas ilegais do acionado impuseram ao consumidor constrangimento e humilhação decorrente da necessidade de reconhecer dívida ilegal, tendo que percorrer longo e tortuoso caminho para reaver valores de si esbulhados pela concessionária de serviço público.

Houve verdadeira invasão à vida financeira da parte requerente, provocadora de danos morais in re ipsa, diante da ação abusiva da demandada de espoliar a parte promovente de valores cobrados para pagamento de dívida inexistente.

Destaca-se que a cobrança ilegal é vinculada ao pagamento integral da fatura de energia elétrica, sob pena de possível corte e/ou negativação do nome da parte autora, o que demonstra, de forma clara e evidente, os abalos pelos quais teve que passar para não incorrer em inadimplência perante a ré.

Sabe-se que a fixação dos danos morais é feita em conformidade com os critérios predominantes definidos pela jurisprudência pátria.

Nesse sentido, devem ser levados em consideração os elementos objetivos e subjetivos referentes à gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor.

Além disso, o arbitramento do dano moral deve guardar proporcionalidade/razoabilidade com as circunstâncias fáticas evidenciadas no caso concreto.

Com efeito, concluo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequado à compensação dos danos morais experimentados pela parte demandante.

Dispositivo.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, julgo: (i) PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade da cobrança denominada de "RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL", referente à conta contrato de nº 12037821, e os valores delas decorrentes, sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada nova cobrança, limitada a R$ 2.000,00; (ii) PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a restituir, em dobro, os valores cobrados e provados nos autos, os quais serão apurados através de cálculo aritmético em eventual cumprimento de sentença; (iii) PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora.

O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da data do desembolso efetuado pelo consumidor (súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Já sobre o valor da reparação pelo dano moral deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ e Enunciado 10 das TRCC/MA).

A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se.

Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos.

Amarante do Maranhão/MA, data do sistema.   DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão