05/03/2021 09:35

Arquivado Definitivamente
05/03/2021 09:34

Transitado em Julgado em 26/02/2021
02/03/2021 12:25

Decorrido prazo de TULIO JOSE SILVA LIMA em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 12:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 09:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:16

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 09:15

Juntada de petição
10/02/2021 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por MANOEL COSTA DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, todos qualificados nos autos.

Alega a parte autora, em suma, ter sido vítima de fraude consistente em contratação de empréstimo bancário consignado.

Afirma que jamais recebeu o valor supostamente contratado e que descontos mensais foram indevidamente efetuados sobre o valor de seu benefício previdenciário.

Pugna pela declaração de inexistência do contrato, bem como pela condenação da ré em reparação por dano moral e restituição em dobro dos valores deduzidos.

Com a inicial vieram documentos.

Em contestação, a requerida arguiu preliminares e pugnou, no mérito, pela improcedência da ação. Audiência de conciliação restou infrutífera.

Os autos vieram conclusos.

II. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento.

Na presente controvérsia, discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide, não havendo necessidade de realização de audiência de instrução, de modo que impertinente se mostra a produção de prova oral ou documental, sendo lícito o indeferimento destas pelo Magistrado, nos termos do art. 443, I e II, do Código de Processo Civil.

Além disso, em audiência a parte requerida manifestou desinteresse na produção de outras provas.

Diante do presente quadro processual, reputo suficientes, para a resolução do mérito, os documentos colacionados.

DAS PRELIMINARES.

No tocante as preliminares aventadas pela parte requerida, deixo de apreciá-las, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente. MÉRITO.

Inicialmente, REVOGO o despacho de ID 5983869, uma vez que na inicial o autor fez opção pelo rito comum.

RETIFIQUE-SE, pois, a classe processual.

Pois bem.

A pretensão da parte autora não merece procedência. O autor, ancora sua pretensão na alegação de que não contratou junto ao requerido empréstimo consignado no valor de R$ 5.982,64, do qual decorreram pelo menos dois descontos de R$ 179,24 em seu benefício previdenciário, de acordo com extrato do INSS que instrui a inicial. A Parte Ré, por sua vez, ao contestar as alegações, afirmou que efetivamente conferiu à Parte Autora o empréstimo consignado apontado.

Esclareceu que da quantia solicitada – contrato 808064918 -, uma parte foi destinada à liquidação de empréstimo anterior (número 803443388).

Desse modo, declara que foi liberado à parte requerente, mediante ordem de pagamento (OP), o numerário remanescente, no importe de R$ 1.072,53 (vide autorização constante do documento de ID 34219282, p. 15).

Cumpre destacar que o contrato de que versa a lide é um negócio jurídico.

Portanto, para que seja válido deve reunir agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104, incisos I a III, do Código Civil.

A ausência de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, nos termos do art. 166, incisos I, II e IV, do mesmo Código. A forma do negócio jurídico referido é escrita, com as cláusulas dispondo acerca dos direitos e deveres do contratante e do contratado, os quais devem assinar o instrumento do contrato, como manifestação de sua vontade livre e consciente de contratar. Pois bem.

A fim de fazer prova da alegação, a Parte Ré instruiu a contestação com cópias das cédulas de crédito bancário n.º 808064918, e respectiva autorização para liquidação de salde devedor pretérito, tudo assinado pelo Autor (impressão datiloscópica), junto com cópias de seus documentos pessoais, cujos dados são idênticos aos que acompanham a exordial. Como se sabe, o analfabeto ou analfabeto funcional, só por essa condição, não está impedido de contratar, pois não é considerado incapaz para os atos da vida civil.

Aliás, pensar de forma diversa levaria à conclusão de que a proporia contratação direta e pessoal do advogado seria nula, por não realizada por instrumento público. Corrobora de certeza a adesão ao contrato de empréstimo em consignação, o extrato bancário trazido pelo autor, que aponta recebimento do dito valor remanescente de R$ 1.072,53, no dia 06/02/2017 (ID 9054932, p. 5).

Verifica-se, aliás, que a autora sacou a quantia creditada, o que configura, de resto, convalidação do empréstimo. Acrescentando a isso que não é costume comercial a doação de dinheiro por parte de instituição financeira a cliente.

Ao contrário, que a instituição só credita valor a favor de cliente, após a realização do contrato, a verdade emerge do extrato colacionado pelo autor. Nesse contexto, concluo que foi legal a contratação questionada. Resulta que disso que os descontos efetuados pagamento do empréstimo, também são lícitos, pois todo mútuo exige a contrapartida do pagamento.

E, no caso dos autos, não há nada a apontar que, nos valores cobrados tenha sido incluída tarifa ilegal ou abusiva.

Assim, as cobranças resultaram do exercício regular de um direito, do qual não resulta dano para o devedor, por não ser ato ilícito ou abusivo (CC, art. 188, I). Reconhecida a legalidade na contratação do empréstimo, cujo pagamento deu origem às cobranças questionadas, no mérito, a improcedência dos pedidos da Parte Autora é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO. Deste modo, em conformidade a fundamentação apresentado, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.

Não obstante o deferimento da Justiça Gratuita, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista o disposto no art. 98, § 2º, do NCPC.

Essas obrigações ficarão, entretanto, sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, ficar demonstrado que deixou de existir a situação que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Grajaú-MA, data do sistema.

Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara de Grajaú
09/02/2021 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2021 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2021 22:55

Julgado improcedente o pedido
14/12/2020 12:32

Juntada de Certidão
11/12/2020 22:14

Conclusos para despacho
11/12/2020 22:14

Juntada de termo
06/12/2020 11:05

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 02/12/2020 10:40 2ª Vara de Grajaú .
02/12/2020 09:21

Juntada de petição
23/11/2020 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2020 10:45

Juntada de diligência
17/11/2020 15:34

Juntada de Certidão
04/11/2020 09:22

Juntada de Certidão
03/11/2020 09:51

Juntada de petição
01/11/2020 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2020 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2020 13:53

Expedição de Mandado.
09/10/2020 11:21

Publicado Intimação em 06/10/2020.
09/10/2020 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/10/2020 08:33

Juntada de petição
03/10/2020 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2020 15:24

Audiência Conciliação designada para 02/12/2020 10:40 2ª Vara de Grajaú.
03/10/2020 15:21

Juntada de Certidão
03/10/2020 15:15

Juntada de Certidão
03/10/2020 15:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/10/2020 15:05

Juntada de Certidão
01/09/2020 09:31

Juntada de Certidão
10/08/2020 14:22

Juntada de contestação
16/06/2020 09:08

Juntada de Certidão
30/05/2020 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2020 13:30

Juntada de Certidão
27/11/2017 14:02

Juntada de Petição de petição
15/11/2017 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica
08/05/2017 17:50

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2017 16:37

Conclusos para despacho
04/04/2017 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2017

Ultima Atualização
05/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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