01/04/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 27/03/2025.
28/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:48

Juntada de malote digital
25/03/2025 16:43

Juntada de Ofício
25/03/2025 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 20:06

Outras Decisões
20/03/2025 15:49

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:49

Processo Desarquivado
20/03/2025 15:40

Juntada de petição
20/03/2025 00:19

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA em 28/02/2025 23:59.
20/03/2025 00:19

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE PEREIRA MARTINS COSTA em 28/02/2025 23:59.
17/03/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 09:28

Juntada de Certidão
11/03/2025 11:18

Juntada de petição
20/02/2025 02:49

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 02:48

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 02:48

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 16:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 15:22

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:42

Homologada a Transação
05/12/2024 17:12

Conclusos para julgamento
03/10/2024 19:21

Juntada de petição
02/10/2024 15:21

Juntada de petição
09/09/2024 13:39

Juntada de petição
09/09/2024 00:26

Publicado Intimação em 09/09/2024.
07/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 07:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 20:15

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:05

Conclusos para decisão
14/05/2024 20:56

Juntada de petição
03/04/2024 08:03

Juntada de Certidão
23/01/2024 22:54

Juntada de petição
06/10/2023 08:45

Juntada de petição
05/10/2023 23:15

Decorrido prazo de BAIXO PARNAIBA PETROLEO LTDA - EPP em 28/09/2023 23:59.
05/10/2023 11:20

Decorrido prazo de BAIXO PARNAIBA PETROLEO LTDA - EPP em 28/09/2023 23:59.
04/10/2023 11:14

Decorrido prazo de BAIXO PARNAIBA PETROLEO LTDA - EPP em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 22:11

Juntada de petição
23/09/2023 04:11

Publicado Intimação em 22/09/2023.
23/09/2023 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800246-80.2017.8.10.0076 - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Levantamento de Valor] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: LUIS PESSOA COSTA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANNE CAROLINE PEREIRA MARTINS COSTA - MA7911 Requerido: BAIXO PARNAIBA PETROLEO LTDA - EPP Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - MA9899-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANNE CAROLINE PEREIRA MARTINS COSTA - MA7911 e Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - MA9899-A, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias quanto a Avaliação realizada, bem como, tomarem ciência do Despacho Judicial proferido nos presentes autos como o seguinte teor; Processo nº 0800246-80.2017.8.10.0076 DESPACHO Inicialmente, em atenção à petição em ID 75656040, nos temos do documento em ID 81065965, PEDRO NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR foi nomeado inventariante dos bens deixados pelo falecimento de PEDRO NUNES DE OLIVEIRA, ex-sócio da empresa requerida, possuindo poderes para representá-la.

Inexiste, portanto, vício de representação do executado.

Em segundo, intime-se o exequente, via advogado, para recolher as custas referente ao pedido em ID 90403487, sob pena de indeferimento.

PRAZO: CINCO DIAS.

Após, cumpra-se o determinado em ID 74494626: expeça-se mandado para que seja realizada avaliação do bem penhorado pelo Oficial de Justiça.

Realizada a avaliação, intimem-se as partes, via advogados, para manifestação em dez dias.

Cumpra-se.

Brejo/MA, 4 de maio de 2023.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular.

Brejo-MA, Quarta-feira, 20 de Setembro de 2023.

MARCILIO DA SILVA MOURA Diretor de Secretaria
20/09/2023 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 08:27

Juntada de diligência
22/07/2023 08:12

Juntada de petição
15/05/2023 17:26

Expedição de Mandado.
12/05/2023 07:13

Juntada de Mandado
10/05/2023 20:30

Juntada de petição
04/05/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 18:20

Juntada de petição
28/02/2023 17:49

Juntada de Certidão
27/01/2023 14:17

Conclusos para decisão
27/01/2023 14:13

Juntada de Certidão
06/12/2022 11:33

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA em 23/11/2022 23:59.
05/12/2022 20:30

Publicado Intimação em 16/11/2022.
05/12/2022 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
22/11/2022 22:50

Juntada de petição
14/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800246-80.2017.8.10.0076 - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Levantamento de Valor] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: LUIS PESSOA COSTA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANNE CAROLINE PEREIRA MARTINS COSTA - MA7911 Requerido: BAIXO PARNAIBA PETROLEO LTDA - EPP Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FERNANDO JOSE ANDRADE SALDANHA - MA9899-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANNE CAROLINE PEREIRA MARTINS COSTA - MA7911, para tomar ciência da Decisão Judicial proferida nos presentes autos id. 80285088.

Brejo-MA, Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022.

MARCILIO DA SILVA MOURA Diretor de Secretaria
11/11/2022 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 14:48

Juntada de Certidão
11/11/2022 13:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/11/2022 06:13

Outras Decisões
11/11/2022 05:51

Conclusos para decisão
30/10/2022 23:34

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO em 19/09/2022 23:59.
30/10/2022 23:34

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO em 19/09/2022 23:59.
08/09/2022 21:21

Juntada de petição
29/08/2022 13:36

Juntada de petição
26/08/2022 23:40

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 23:40

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 11:04

Juntada de petição
25/08/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800246-80.2017.8.10.0076 - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LUIS PESSOA COSTA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANNE CAROLINE PEREIRA MARTINS COSTA - MA7911 Requerido: BAIXO PARNAIBA PETROLEO LTDA - EPP Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO - MA15137 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANNE CAROLINE PEREIRA MARTINS COSTA - MA7911, para tomar ciência da Decisão Judicial id. 74494626 - Decisão e 74552889 - Decisão proferida nos presentes autos.

Brejo-MA, Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022. MARCILIO DA SILVA MOURA Diretor de Secretaria
24/08/2022 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 17:46

Juntada de Certidão
24/08/2022 15:44

Rejeitada a exceção de pré-executividade
24/08/2022 15:22

Juntada de petição
24/08/2022 14:58

Conclusos para decisão
24/08/2022 14:35

Juntada de petição
24/08/2022 14:05

Outras Decisões
06/07/2022 20:46

Juntada de petição
18/05/2022 16:58

Juntada de petição
06/04/2022 09:03

Conclusos para decisão
06/04/2022 08:19

Juntada de Certidão
16/03/2022 01:25

Juntada de petição
10/03/2022 00:19

Juntada de petição
04/03/2022 19:17

Publicado Intimação em 25/02/2022.
04/03/2022 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2022 17:17

Conclusos para decisão
09/02/2022 00:00

Juntada de petição
04/12/2021 02:31

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE PEREIRA MARTINS COSTA em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 02:31

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO em 02/12/2021 23:59.
25/11/2021 03:41

Publicado Intimação em 25/11/2021.
25/11/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800246-80.2017.8.10.0076 - [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: LUIS PESSOA COSTA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANNE CAROLINE PEREIRA MARTINS COSTA - MA7911 Requerido: BAIXO PARNAIBA PETROLEO LTDA - EPP Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO - MA15137 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANNE CAROLINE PEREIRA MARTINS COSTA - MA7911 e Advogado/Autoridade do(a) REU: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO - MA15137, para ciência do Despacho, bem como, ciência do cálculo atualizado.

Brejo-MA, Terça-feira, 23 de Novembro de 2021.

MARCILIO DA SILVA MOURA Diretor de Secretaria
23/11/2021 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 11:08

Juntada de Certidão
16/11/2021 15:56

Outras Decisões
13/10/2021 18:39

Juntada de petição
23/08/2021 20:50

Conclusos para decisão
09/08/2021 11:59

Juntada de petição
26/07/2021 22:09

Juntada de petição
11/07/2021 22:47

Decorrido prazo de BAIXO PARNAIBA PETROLEO LTDA - EPP em 08/07/2021 23:59.
29/06/2021 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2021 18:51

Juntada de diligência
16/06/2021 12:01

Juntada de petição
10/06/2021 01:10

Publicado Intimação em 09/06/2021.
08/06/2021 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 14:24

Expedição de Mandado.
10/05/2021 17:39

Outras Decisões
26/04/2021 20:53

Conclusos para despacho
18/03/2021 09:50

Decorrido prazo de BAIXO PARNAIBA PETROLEO LTDA - EPP em 17/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 20:25

Juntada de petição
26/02/2021 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2021 11:25

Juntada de diligência
06/10/2020 16:22

Expedição de Mandado.
06/10/2020 15:16

Juntada de Carta ou Mandado
05/10/2020 14:13

Juntada de Certidão
05/10/2020 10:30

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 09:45

Conclusos para decisão
26/08/2020 03:55

Decorrido prazo de BAIXO PARNAIBA PETROLEO LTDA - EPP em 25/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2020 16:18

Juntada de diligência
08/06/2020 17:54

Juntada de petição
26/03/2020 14:47

Expedição de Mandado.
01/02/2020 05:59

Decorrido prazo de BAIXO PARNAIBA PETROLEO LTDA - EPP em 31/01/2020 23:59:59.
09/12/2019 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2019 14:03

Juntada de Ato ordinatório
09/12/2019 11:54

Juntada de Certidão
25/09/2019 01:40

Decorrido prazo de BAIXO PARNAIBA PETROLEO LTDA - EPP em 24/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2019 14:58

Juntada de diligência
27/08/2019 12:02

Expedição de Mandado.
17/07/2019 15:55

Juntada de petição
05/07/2019 09:15

Outras Decisões
26/06/2019 11:15

Conclusos para despacho
23/05/2019 10:01

Transitado em Julgado em 13/03/2019
23/05/2019 10:01

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/05/2019 08:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/05/2019 23:09

Juntada de petição
24/04/2019 13:35

Juntada de Petição de diligência
24/04/2019 13:34

Juntada de Petição de diligência
11/04/2019 20:13

Juntada de Petição de petição
13/03/2019 02:28

Decorrido prazo de BAIXO PARNAIBA PETROLEO LTDA - EPP em 12/03/2019 23:59:59.
13/03/2019 02:28

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO em 12/03/2019 23:59:59.
26/02/2019 03:19

Decorrido prazo de LUIS PESSOA COSTA em 25/02/2019 23:59:59.
26/02/2019 03:19

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE PEREIRA MARTINS COSTA em 25/02/2019 23:59:59.
31/01/2019 14:30

Expedição de Mandado
31/01/2019 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica
28/09/2018 08:52

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
06/06/2018 09:43

Conclusos para despacho
06/06/2018 09:35

Juntada de Certidão
08/05/2018 23:26

Juntada de Petição de petição
09/04/2018 16:04

Juntada de Petição de petição
09/04/2018 15:59

Juntada de Petição de contestação
20/03/2018 21:27

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 20/03/2018 16:00 1ª Vara de Brejo.
20/03/2018 16:50

Audiência conciliação designada para 20/03/2018 16:00.
19/03/2018 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2018 08:46

Expedição de Mandado
22/02/2018 09:58

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 22/02/2018 09:00 1ª Vara de Brejo.
19/02/2018 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2018 00:13

Publicado Intimação em 09/02/2018.
09/02/2018 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2018 14:38

Juntada de Petição de certidão
08/02/2018 14:38

Juntada de Certidão
07/02/2018 16:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2018 16:57

Expedição de Mandado
07/02/2018 16:24

Audiência conciliação designada para 22/02/2018 09:00.
17/01/2018 08:16

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 17:35

Conclusos para despacho
28/11/2017 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2017

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0801423-34.2019.8.10.0036

Maria Carmecita da Conceicao da Silva

Municipio de Estreito

Advogado: Suelene Garcia Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/05/2019 10:06

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