09/08/2023 15:20

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 15:20

Transitado em Julgado em 28/06/2023
28/06/2023 02:31

Decorrido prazo de ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 02:31

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:26

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
03/06/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 15:20

Julgado improcedente o pedido
16/05/2023 10:18

Desentranhado o documento
16/05/2023 10:18

Cancelada a movimentação processual
10/05/2023 10:00

Conclusos para julgamento
10/05/2023 10:00

Juntada de Certidão
19/04/2023 21:32

Decorrido prazo de ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO em 31/03/2023 23:59.
14/04/2023 18:15

Publicado Intimação em 10/03/2023.
14/04/2023 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 08:00

Conclusos para despacho
31/10/2022 14:04

Juntada de contestação
07/10/2022 04:59

Publicado Citação em 07/10/2022.
07/10/2022 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 07:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 15:37

Outras Decisões
22/08/2022 16:11

Conclusos para despacho
22/08/2022 09:21

Recebidos os autos
22/08/2022 09:21

Juntada de despacho
27/01/2022 18:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/01/2022 11:43

Juntada de Ofício
27/01/2022 09:01

Juntada de Certidão
27/01/2022 08:58

Juntada de Certidão
18/01/2022 11:39

Juntada de contrarrazões
21/12/2021 04:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 04:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/12/2021 23:59.
06/12/2021 10:36

Juntada de apelação
24/11/2021 12:01

Publicado Sentença (expediente) em 24/11/2021.
24/11/2021 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
24/11/2021 12:00

Publicado Sentença (expediente) em 24/11/2021.
24/11/2021 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0807767-81.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: JOSE BATISTA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO - PI6772 Promovido: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ajuizada por JOSE BATISTA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO SA, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Despacho determinando a intimação do autor para juntar aos autos comprovante de residência em seu próprio nome ou que comprovasse algum vínculo jurídico com a pessoa em que está o referido documento.

Manifestação da parte autora em movimento de ID 51237499.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Do cotejo dos autos, verifica-se que a parte autor(a) não cumpriu o despacho que determinou: Juntada de comprovante de endereço em seu nome, ou documento hábil a comprovar o vínculo existente entre o titular do comprovante de residência apresentado e a requerente da ação, devidamente atualizados.

Ora, o art. 321 do CPC aduz: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Assim, não tendo a parte autora cumprido a determinação supra, houve a preclusão consumativa, razão pela qual não há como este juízo impulsionar o feito, sendo o caso de extinção, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que a inércia da parte faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional, equivalendo, pois, ao desaparecimento do interesse processual.

E não é outro o entendimento remansoso adotado pelos Tribunais Pátrios, conforme se infere através do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 485 E NO ART. 321 DO CPC/1973.DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA.

INICIAL NÃO EMENDADA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. 1.

O Magistrado determinou que fosse intimada a autora para emendar a inicial, para efetuar a juntada dos extratos bancários da conta de sua titularidade.

Entretanto, ao invés de cumprir a determinação, a apelante quedou-se inerte. 2.

Tendo o M.M.

Juiz determinado que fosse intimada a autora para emendar a inicial, transcorrendo o prazo sem que se manifestasse nos autos, mostra-se correto o entendimento do Magistrado, posto que indeferiu a petição inicial nos termos do art. 485, I, conforme preleciona o parágrafo único do art. 321, bem como o inciso IV do art. 330, não assistindo razão ao apelante em suas alegações. 3.

Recurso conhecido e não provido. 2017.0001.001547-7 Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes Classe: Apelação Cível Julgamento: 17/10/2017 Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível e-TJPI". (G.

N.).

Por fim, averbe-se que o comprovante de quitação eleitoral não é documento hábil a demonstrar o domicílio da parte autora nesta comarca, tendo em vista que o domicílio eleitoral é bem mais amplo, não servindo para o fim proposto.

Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 321, § único, 330, IV, e 485, I, do CPC, JULGO O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que o autor não procedeu à emenda da petição inicial no prazo assinalado por este juízo.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMEBRG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias
22/11/2021 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 10:59

Conclusos para julgamento
22/08/2021 16:38

Juntada de petição
03/08/2021 00:18

Publicado Despacho (expediente) em 02/08/2021.
31/07/2021 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
29/07/2021 05:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2021 16:13

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 08:48

Conclusos para despacho
21/07/2021 06:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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