TJMA - 0819281-55.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Froz Sobrinho

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Polo Ativo

Partes

NELIO JOSE CASTRO

CPF *21.***.*23-45

Advogados

LEILSON COSTA FONSECA

OAB: 13177/MA

Polo Passivo

Partes

ATO DO JUIZ DE DIRETO DA COMARCA DE BEQUIMAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2021 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2021 16:37

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 25/04/2021 16:32

    Juntada de malote digital

  • 26/03/2021 01:15

    Decorrido prazo de NELIO JOSE CASTRO em 23/03/2021 23:59:59.

  • 18/03/2021 00:00

    Publicado Acórdão (expediente) em 18/03/2021.

  • 17/03/2021 00:45

    Decorrido prazo de NELIO JOSE CASTRO em 16/03/2021 23:59:59.

  • 17/03/2021 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

  • 17/03/2021 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL REALIZADA ENTRE OS DIAS 01 E 08 DE MARÇO DE 2021.

    HABEAS CORPUS N° 0819281-55.2020.8.10.0000 – BEQUIMÃO/MA.

    PACIENTE: NÉLIO JOSÉ CASTRO IMPETRANTE: LEILSON COSTA FONSECA IMPETRADO: JUÍZO DA COMARCA DE BEQUIMÃO/MA.

    RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO   ACÓRDÃO N.º ____________/2021.   EMENTA   PROCESSO PENAL.

    PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

    ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE.

    VIOLAÇÃO DOMICILIAR.

    INOCORRÊNCIA.

    SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR.

    PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

    RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ.

    REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

    ORDEM DENEGADA. 1.

    Durante abordagem realizada em um indivíduo conhecido por “Paiuca”, este informou à Polícia Militar que havia adquirido os entorpecentes na casa do Nélio (ora paciente), motivo pelo qual os policiais se dirigiram ao local, onde tiveram a entrada franqueada pelo acusado, oportunidade em que encontraram 11 (onze) petecas de crack, 02 (duas) trouxinhas de maconha, além da quantia de R$ 54,00 (cinquenta e quatro) reais, situação que não demonstra, prima facie, a existência de violação domiciliar. 2.

    Ademais, a alegação da existência de vícios no auto de prisão em flagrante resta superada pela decretação da prisão preventiva, conforme a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.

    Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar, merece destaque a Recomendação nº 62/2020 do CNJ, segundo a qual “o grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções”. 4. cabe ressaltar que ser integrante do grupo de risco, por si só, não implica na substituição automática da prisão preventiva por domiciliar, sendo necessária a demonstração da impossibilidade de o réu receber tratamento adequado no estabelecimento prisional em que se encontra preso. 5.

    Apesar de o paciente ser portador de diabetes, inexiste nos autos comprovação de que o estabelecimento prisional não seja capaz de oferecer tratamento médico adequado. 6.

    Ordem denegada.

    Unanimidade.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho, Josemar Lopes Santos e José Joaquim Figueiredo dos Anjos.   Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Flávia Tereza de Viveiros Vieira.   Sessão virtual realizada entre os dias 01 e 08 de março de 2021.   Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator

  • 16/03/2021 17:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/03/2021 00:12

    Publicado Acórdão (expediente) em 11/03/2021.

  • 10/03/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL REALIZADA ENTRE OS DIAS 01 E 08 DE MARÇO DE 2021.

    HABEAS CORPUS N° 0819281-55.2020.8.10.0000 – BEQUIMÃO/MA.

    PACIENTE: NÉLIO JOSÉ CASTRO IMPETRANTE: LEILSON COSTA FONSECA IMPETRADO: JUÍZO DA COMARCA DE BEQUIMÃO/MA.

    RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO   ACÓRDÃO N.º ____________/2021.   EMENTA   PROCESSO PENAL.

    PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

    ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE.

    VIOLAÇÃO DOMICILIAR.

    INOCORRÊNCIA.

    SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR.

    PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).

    RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ.

    REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

    ORDEM DENEGADA. 1.

    Durante abordagem realizada em um indivíduo conhecido por “Paiuca”, este informou à Polícia Militar que havia adquirido os entorpecentes na casa do Nélio (ora paciente), motivo pelo qual os policiais se dirigiram ao local, onde tiveram a entrada franqueada pelo acusado, oportunidade em que encontraram 11 (onze) petecas de crack, 02 (duas) trouxinhas de maconha, além da quantia de R$ 54,00 (cinquenta e quatro) reais, situação que não demonstra, prima facie, a existência de violação domiciliar. 2.

    Ademais, a alegação da existência de vícios no auto de prisão em flagrante resta superada pela decretação da prisão preventiva, conforme a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.

    Quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar, merece destaque a Recomendação nº 62/2020 do CNJ, segundo a qual “o grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 compreende pessoas idosas, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções”. 4. cabe ressaltar que ser integrante do grupo de risco, por si só, não implica na substituição automática da prisão preventiva por domiciliar, sendo necessária a demonstração da impossibilidade de o réu receber tratamento adequado no estabelecimento prisional em que se encontra preso. 5.

    Apesar de o paciente ser portador de diabetes, inexiste nos autos comprovação de que o estabelecimento prisional não seja capaz de oferecer tratamento médico adequado. 6.

    Ordem denegada.

    Unanimidade.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Froz Sobrinho, Josemar Lopes Santos e José Joaquim Figueiredo dos Anjos.   Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Flávia Tereza de Viveiros Vieira.   Sessão virtual realizada entre os dias 01 e 08 de março de 2021.   Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator

  • 09/03/2021 21:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/03/2021 21:28

    Denegado o Habeas Corpus a ATO DO JUIZ DE DIRETO DA COMARCA DE BEQUIMÃO (IMPETRADO)

  • 09/03/2021 11:30

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 03/03/2021 13:13

    Juntada de parecer do ministério público

  • 26/02/2021 11:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/02/2021 10:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/01/2021 03:02

    Decorrido prazo de NELIO JOSE CASTRO em 26/01/2021 23:59:59.

  • 23/01/2021 02:04

    Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2021.

  • 19/01/2021 10:12

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 15/01/2021 14:42

    Juntada de parecer do ministério público

  • 13/01/2021 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

  • 13/01/2021 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0819281-55.2020.8.10.0000 – BEQUIMÃO/MA.

    PACIENTE: NÉLIO JOSÉ CASTRO IMPETRANTE: LEILSON COSTA FONSECA IMPETRADO: JUÍZO DA COMARCA DE BEQUIMÃO/MA.

    RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO DESPACHO Tendo em vista a juntada das informações requisitadas à autoridade impetrada (Id. 8976103) e que já houve a apreciação do pleito liminar em sede de plantão judiciário, DETERMINO a remessa dos autos à Procuradoria para emissão de parecer.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), 12 de janeiro de 2021.

    Desembargador JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO Relator

  • 12/01/2021 14:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/01/2021 12:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/01/2021 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 19:29

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 11/01/2021 19:28

    Juntada de Informações prestadas em habeas corpus

  • 27/12/2020 20:28

    Juntada de malote digital

  • 27/12/2020 19:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/12/2020 19:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/12/2020 18:50

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/12/2020 11:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2020

Ultima Atualização
17/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

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