TJMA - 0803041-51.2021.8.10.0001

1ª instância - 15ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB: 115665/SP

CPF *02.***.*11-90

Polo Passivo

Partes

JULIANA MARINA OLIVEIRA DE SOUZA

CPF *02.***.*64-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/12/2021 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 09:53

    Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de São Luís.

  • 15/10/2021 09:53

    Realizado cálculo de custas

  • 14/10/2021 10:19

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 14/10/2021 10:18

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 10:16

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2021 11:06

    Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 03/09/2021 23:59.

  • 21/08/2021 19:22

    Publicado Intimação em 20/08/2021.

  • 21/08/2021 19:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

  • 18/08/2021 11:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/08/2021 09:37

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/08/2021 09:36

    Transitado em Julgado em 13/07/2021

  • 01/08/2021 00:51

    Decorrido prazo de JULIANA MARINA OLIVEIRA DE SOUZA em 13/07/2021 23:59.

  • 01/08/2021 00:51

    Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 13/07/2021 23:59.

  • 21/06/2021 00:07

    Publicado Intimação em 21/06/2021.

  • 19/06/2021 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

  • 17/06/2021 08:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/06/2021 12:03

    Julgado procedente o pedido

  • 01/06/2021 17:06

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 08:15

    Decorrido prazo de JULIANA MARINA OLIVEIRA DE SOUZA em 09/03/2021 23:59:59.

  • 12/02/2021 05:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2021 05:59

    Juntada de diligência

  • 10/02/2021 00:46

    Publicado Intimação em 10/02/2021.

  • 09/02/2021 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

  • 09/02/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803041-51.2021.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - SP115665 REU: JULIANA MARINA OLIVEIRA DE SOUZA   DECISÃO Cuida-se de demanda judicial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei n.º 911/69).

    Em conformidade com a narrativa autoral, entre as partes ora litigantes foi firmado contrato de mútuo bancário com vistas à aquisição de bem de consumo durável, amortizável por meio do pagamento de predeterminado e sucessivo número de prestações mensais, cujo inadimplemento configuraria hipótese de antecipação de vencimento da dívida, facultando-se ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais.

    Afirma-se que a parte ré, conquanto devidamente notificada para regularizar a situação de inadimplemento, manteve-se inerte quanto ao requerimento da parte autora.

    Assim, requer-se a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia.

    Era o que cumpria relatar.

    Decido.

    Assiste razão à parte autora.

    Consoante se apura do Decreto-lei n.º 911/69, a medida de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente será liminarmente concedida desde que a petição inicial se encontre devidamente instruída com cópia do instrumento contratual do aludido negócio jurídico, do comprovante documental do envio da notificação prévia do devedor a respeito da mora, bem como de memória discriminada da dívida, pressupostos devidamente atendidos pela parte autora.

    Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem acima discriminado, que, acompanhado dos respectivos documentos, deverá ser entregue sob a responsabilidade de pessoa indicada pela parte autora.

    Cientifique-se a parte ré de que, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da medida acima referida, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (R$ 21.002,28 - vinte e um mil e dois reais e vinte e oito centavos), hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, que, desde já, fica cientificada de que não pode dele dispor enquanto não transcorrido o prazo acima aludido.

    Apreendido o bem, deve ser a parte ré citada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da medida liminar, sob pena de revelia.

    Consolidada a posse e efetivada a venda do bem, deverá a parte autora apresentar, nos autos, em até 10 (dez) dias depois da venda, prestação de contas para, na eventualidade de saldo, depositar o valor remanescente em favor da parte ré, ou, em caso de não alcançar o suficiente para quitação da dívida, promover continuidade da cobrança, possibilitando ao devedor a oportunidade de impugnação.

    DETERMINO, ainda, por meio do acesso ao Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud), a inserção do bem abaixo discriminado.

    Na impossibilidade de cumprimento da ordem por esse meio, expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo.

    Caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse da parte ré, fica facultado à parte autora requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

    SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

    Publique-se.

    Cumpra-se por meio de diligência executada por Oficial de Justiça.

    São Luís/MA, 29 de janeiro de 2021.

    Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

  • 08/02/2021 13:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/02/2021 13:32

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2021 11:06

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/01/2021 16:43

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2021 16:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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