17/01/2023 07:29

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 31/10/2022 23:59.
17/01/2023 07:29

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 31/10/2022 23:59.
16/12/2022 10:02

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 10:01

Transitado em Julgado em 31/10/2022
06/10/2022 23:33

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 14:51

Extinto o processo por desistência
18/04/2022 08:27

Conclusos para decisão
13/04/2022 09:51

Juntada de petição
21/02/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2021 21:34

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 16/12/2021 23:59.
10/12/2021 09:40

Conclusos para despacho
07/12/2021 16:07

Juntada de petição
24/11/2021 13:22

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802924-50.2020.8.10.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: administradora de consorcio honda Advogado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB: MA9976-A Endereço: desconhecido Réu: ILMA GOMES MENDES INTIMAÇÃO/ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 01/2007 CGJ/MA Nesta data fiz o seguinte procedimento por meio de ATO ORDINATÓRIO: Intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça ID47024347. .

Itapecuru-Mirim/MA, 22 de novembro de 2021 Adélia Rodrigues Mendes Diniz Técnica Judiciária da 2ª Vara
22/11/2021 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 15:32

Juntada de Certidão
30/06/2021 12:34

Decorrido prazo de ILMA GOMES MENDES em 29/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2021 17:16

Juntada de diligência
05/03/2021 16:40

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 04/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 09:23

Expedição de Mandado.
09/02/2021 01:05

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802924-50.2020.8.10.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: administradora de consorcio honda Advogado do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB/MA 9976-A Réu: ILMA GOMES MENDES DECISÃO Vistos etc.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão contra ILMA GOMES MENDES, objetivando a retomada de uma motocicleta adquirida através do Contrato de Abertura de Crédito, com Alienação Fiduciária e outras Avenças para Aquisição de Veículo, firmado entre as partes.

Em suma, alega que o(a) ré(u) inadimpliu a obrigação assumida, ocasionando o vencimento antecipado da dívida.

Assim, requer a concessão de medida liminar para a apreensão da motocicleta supracitada. É o relatório.

Decido.

Depreende-se dos autos que as partes litigantes ajustaram entre si contrato de financiamento, de modo a permitir a incidência do Decreto-Lei n.º 911/1969.

Conforme dispõe o art. 3° desse mesmo diploma legal, pode o proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão liminar do bem alienado, desde que comprove o inadimplemento e a mora.

Assim é que, analisando os autos, verifico estarem preenchidos os requisitos autorizadores da liminar, uma vez que o requerente demonstrou o débito, bem como a mora, através de notificação acostada à petição inicial, nos termos do que dispõe o art. 2º, §2º do Decreto-Lei n° 911/69.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para autorizar a busca e apreensão da motocicleta descrita na petição inicial, que se encontra em poder do réu ou de terceiro.

Expeça-se o competente mandado, depositando-se o aludido bem móvel em mãos do representante legal do autor.

Considerando as alterações promovidas pela Lei n° 10.931/2004 no art. 3° do Decreto Lei n° 911/69, executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo, contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Faça-se constar do mandado que, decorridos 05 (cinco) dias da execução da liminar, a propriedade e a posse plena do bem apreendido poderão ser consolidadas junto ao requerente, o que somente será evitado se, neste mesmo prazo, o requerido pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados no demonstrativo de débito constante na inicial, hipótese em que o veículo lhe será restituído livre de ônus.

Requisite-se força policial para dar apoio ao cumprimento da presente decisão, caso seja necessário. Intimem-se.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, 27 de novembro de 2020. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
06/02/2021 09:32

Juntada de Carta ou Mandado
05/02/2021 14:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2020 18:02

Concedida a Medida Liminar
27/11/2020 10:04

Conclusos para decisão
27/11/2020 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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