23/03/2023 11:22

Baixa Definitiva
23/03/2023 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/03/2023 11:21

Juntada de termo
23/03/2023 11:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/11/2022 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
22/11/2022 17:17

Juntada de Certidão
22/11/2022 12:25

Juntada de Certidão
22/11/2022 11:54

Juntada de Certidão
21/11/2022 17:30

Juntada de contrarrazões
21/11/2022 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 10:42

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
13/10/2022 08:24

Juntada de petição
13/10/2022 01:21

Publicado Decisão (expediente) em 13/10/2022.
12/10/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2022 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 10:56

Recurso Especial não admitido
03/10/2022 14:17

Conclusos para decisão
03/10/2022 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/08/2022 21:51

Juntada de petição
26/01/2022 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 26/01/2022.
26/01/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 18:40

Juntada de petição
24/01/2022 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2022 18:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/01/2022 08:16

Conclusos para decisão
13/01/2022 08:16

Juntada de termo
12/01/2022 22:10

Juntada de contrarrazões
12/01/2022 22:07

Juntada de contrarrazões
10/01/2022 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0800655-06.2018.8.10.0049 RECORRENTE: Estado do Maranhão Procurador: Francisco Stênio de Oliveira Neto RECORRIDA: Terezinha de Jesus Pereira da Silva Advogado: Manoel Antônio Rocha Fonseca (OAB/MA 12.021) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luis, 07 de janeiro de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
07/01/2022 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
04/01/2022 10:52

Juntada de recurso especial (213)
25/11/2021 20:20

Juntada de petição
25/11/2021 01:56

Publicado Acórdão (expediente) em 25/11/2021.
25/11/2021 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 17:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800655-06.2018.8.10.0049 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Francisco Stênio de Oliveira Neto Embargada: Terezinha de Jesus Pereira da Silva Advogado: Manoel Antônio Rocha Fonseca (OAB/MA 12.021) ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NA INICIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 14.440/2000.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DECRETO 20.910/1932.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

INOCORRÊNCIA.

TÍTULO VIÁVEL PARA EXECUÇÃO NA DATA DE 16.12.2013.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1.

Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando ausentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2.

Constata-se dos termos da sentença homologatória do acordo extrajudicial, que o Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública determinou que a Contadoria Judicial realizasse “apuração das diferenças dos vencimentos, mês a mês entre as carreiras do magistério de 1º e 2º graus estabelecidos na Lei nº 6.110/94, na remuneração dos cargos” para que só então se iniciassem as execuções individuais, e que não houve nenhuma insurgência do Estado do Maranhão quanto a tal determinação. 3.

In casu, trata-se de sentença ilíquida, não se estando diante da inércia dos credores em dar início ao cumprimento da sentença, mas sim de propositura da fase prévia e necessária de liquidação de sentença, sendo evidente a efetiva prática de atos processuais da Apelante visando o recebimento do crédito, de modo que a fluência do prazo prescricional dar-se tão somente após a liquidação do título executivo, que ocorreu em 16.12.2013, merecendo reforma a sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo com resolução de mérito. 4.

Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta contradição e, busca, discordando dos fundamentos do acórdão questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 5.

Embargos de declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 11.11.2021 a 18.11.2021, em conhecer e rejeitar os embargos , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
23/11/2021 19:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 11:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2021 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2021 10:31

Juntada de petição
05/11/2021 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2021 10:37

Juntada de petição
26/10/2021 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 16:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/10/2020 22:04

Juntada de contrarrazões
10/10/2020 21:41

Juntada de petição
05/10/2020 19:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/10/2020 16:22

Juntada de petição
05/10/2020 13:18

Juntada de embargos de declaração (1689)
25/09/2020 07:32

Juntada de petição
25/09/2020 01:02

Publicado Acórdão (expediente) em 25/09/2020.
25/09/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2020
23/09/2020 21:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2020 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2020 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2020 10:15

Conhecido o recurso de TEREZINHA DE JESUS PEREIRA DA SILVA - CPF: *11.***.*43-91 (APELANTE) e provido
17/09/2020 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado
11/09/2020 18:42

Juntada de parecer do ministério público
10/09/2020 17:20

Juntada de petição
26/08/2020 15:40

Incluído em pauta para 10/09/2020 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.
25/08/2020 22:42

Juntada de petição
25/08/2020 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2020 15:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/05/2020 16:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/05/2020 13:07

Juntada de parecer do ministério público
30/01/2020 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2020 10:11

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 15:18

Recebidos os autos
27/01/2020 15:18

Conclusos para despacho
27/01/2020 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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