18/02/2022 12:20

Baixa Definitiva
18/02/2022 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
18/02/2022 12:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
11/02/2022 06:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA em 10/02/2022 23:59.
18/12/2021 07:44

Decorrido prazo de EMILIANO REIS LEAL BARBOSA em 17/12/2021 23:59.
25/11/2021 01:58

Publicado Acórdão (expediente) em 25/11/2021.
25/11/2021 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802402-80.2020.8.10.0029 – CAXIAS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Emiliano Reis Leal Barbosa Advogada : Adelina Lourdes Sampaio Pinheiro Miranda (OAB/PI 6.350) Apelado : Município de Caxias/MA Advogado : Maycon de Lavor Marques (OAB/MA 21.112-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SEGURANÇA DENEGADA.

CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO CERTAME.

DIREITO A NOMEAÇÃO.

PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO.

AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ E STF.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, “dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação” (RE 598099 / MS). 2.

Não há como assegurar ao candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas pelo Edital do concurso o direito à imediata nomeação, por se inserir o ato de nomeação, na discricionariedade do Administrador, enquanto não expirado o prazo de validade do concurso, salvo se for ele preterido na sua classificação, ex vi da Súmula nº 15, do STF. 3.

As contratações temporárias não demonstram, por si só, a preterição quanto aos candidatos excedentes, uma vez que, sendo legalmente previstas, servem tão somente para suprir excepcional interesse público. 4.

Na espécie, impetrada a ação mandamental com vistas a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas, quando ainda em curso o prazo de validade do certame, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação.

Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 11.11.2021 a 18.11.2021, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton.

Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator
23/11/2021 19:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 11:25

Conhecido o recurso de EMILIANO REIS LEAL BARBOSA - CPF: *43.***.*39-91 (APELANTE) e não-provido
18/11/2021 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2021 10:10

Juntada de parecer do ministério público
13/11/2021 02:06

Decorrido prazo de EMILIANO REIS LEAL BARBOSA em 12/11/2021 23:59.
05/11/2021 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2021 08:29

Juntada de petição
26/10/2021 14:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2021 15:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/08/2020 10:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/08/2020 15:40

Juntada de parecer do ministério público
24/07/2020 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 19:25

Recebidos os autos
22/07/2020 19:25

Conclusos para decisão
22/07/2020 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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